PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 414/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 1º de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 161336 e CRC: 6CE18DC1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 851.883,76
(Oitocentos e Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos),
oriundos de Recursos de Convênio e Recursos do SUS (Estado), sendo parte através de
“Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade
de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde –
SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 1.883,76 (Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta
e Seis Centavos), referente ao Convênio nº 029/18/FITHA, celebrado entre o Fundo para
Infraestrutura de Transportes e Habitação e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Aquisição de 335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros de tubos de chapa metálica
múltipla, M358, diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a execução de
bueiros em estradas vicinais do Município, torna-se necessário sua devida devolução ao Órgão
Concedente.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a Resolução nº
294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses Fundo a Fundo de recursos
estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e transferências discricionárias do Fundo
Estadual de Saúde de Rondônia, no montante de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Reais),
sendo o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Aquisição de 01 (um)
ID: 161336 e CRC: 6CE18DC1
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Veículo de Emergência “Ambulância – Tipo B”, com a finalidade de suprir a grande necessidade de
nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier no atendimento rápido e seguro dos enfermos, no
transporte e deslocamento seguro dos acidentados até às unidades referenciadas em saúde de nossa
região, e o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinado a Contratação de Serviços
Especializados, sendo parte com a finalidade da Contratação de Serviços de Manutenção Predial,
bem como parte para a Contratação de Serviços de Engenharia Clínica atendendo assim às
necessidades de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE JULHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 161336 e CRC: 6CE18DC1
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PROJETO DE LEI, DE 1º DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 851.883,76 (Oitocentos e
Cinquenta e Um Mil, Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 029/18/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e
Habitação e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de
335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros de tubos de chapa metálica múltipla, M358,
diâmetro de 2,00 (dois) metros, micro revestimento em epóxi, para a execução de bueiros em
estradas vicinais do Município. Cabe salientar que se refere à Devolução de Saldo
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão
Concedente.
II – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a
Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses
ID: 161336 e CRC: 6CE18DC1
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Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e
transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, sendo parte
destinado a Aquisição de 01 (um) Veículo de Emergência “Ambulância – Tipo B”, com a
finalidade de suprir a grande necessidade de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro
Xavier no atendimento rápido e seguro dos enfermos, no transporte e deslocamento seguro
dos acidentados até às unidades referenciadas em saúde de nossa região, e parte destinado a
Contratação de Serviços Especializados, com a finalidade da Contratação de Serviços de
Manutenção Predial e da Contratação de Serviços de Engenharia Clínica atendendo assim às
necessidades de nosso Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 1º DE JULHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 161336 e CRC: 6CE18DC1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 660 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 1.883,76
1.883,76
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.034 Aquisição de Veículos de Emergência "Ambulância" 694 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 350.000,00
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 695 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 200.000,00
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 696 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 300.000,00
850.000,00
851.883,76
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 1º DE JULHO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 029/18/FITHA
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 161336 e CRC: 6CE18DC1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161336
C4B855FD6E9B0906895BFFAFBA0E85B5
6CE18DC1
MD5:
CRC:
SHA256: AD5B9F31D661842C88B24A290C1BEC6C91000C573F0C9B35702C1AD7759C19D4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
414
Identificação/Número
01/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 01/07/2022 12:05:49 Finalização: 01/07/2022 12:08:09
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 01/07/2022 12:07:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 01/07/2022 12:07:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 01/07/2022 13:38:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 161336 e o CRC 6CE18DC1.
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