ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167, DE 06 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES DO
PATRIMONIO DA CÂMARA MUNICIPAL
DECLARADOS OBSOLETOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber
que a Edilidade, em Sessão Plenária aprovou e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte
Resolução:
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar, sem encargos,
a Órgãos Públicos e Entidades consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, com
sede nesta Cidade de Colorado do Oeste, os seguintes bens móveis:
I) – 05 (cinco) Ar Condicionado Janela Inovare 7.500 Btu’s com tombamento
n°: 208; 215; 239; 250 e 261.
II) – 02 (dois) Ar Condicionado janela Springer 7.500 Btu’s, tombamento n°:
144 e 408.
III) – 01 (uma) Câmera digital SONY DSC W 180, tombamento n°: 314.
VI) – 01 (um) Podador de Cerca Viva HS81R STHILL, tombamento n° 369.
V) – 01(um) Soprador a Gasolina Potencial 0,8 KW cilindrada 27cm³ peso
Aprox. 4kg, tombamento n° 468.
VI) – 01(uma) Filmadora FULL HD, grava movimentos rápidos em até
50Mbps1/FULL HD. Capta paisagens e imagens aéreas com ângulos de vista panorâmica.
Ajuste as definições através do Zoom durante a captação, tombamento nº 470.
Art. 2º - Os bens móveis ora doados fazem parte do Patrimônio da Câmara
Municipal de Colorado do Oeste, de maneira que deverá ser dada a devida baixa na
escrituração patrimonial.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 06 de Julho de 2022.
___________________________
Martinho de Souza Rodrigues
Vereador Presidente da CMCO
___________________________
Maria Marlúcia de Almeida
Vereador Vice-Presidente da CMCO
___________________________
Wender de Souza Castro Silva
Vereador 1ª Secretário da CMCO
___________________________
Fábio da Silva Souza
Vereador 2º Secretário da CMCO
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JUSTIFICATIVA
O patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve
ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado,
devendo ser mantido sobre a mais cuidadosa manutenção, guarda e conservação para que
possa ficar a disposição e uso pelo máximo de tempo possível, com a devida eficácia e
eficiência, sendo que, deve ser retirado do controle ao desgaste excessivo,
tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre mais com sua função por
qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente inviável em sua
manutenção e guarda.
Diante destas considerações observamos que o projeto apresentado consta
de bens com as características acima apontadas e, que podem ser aproveitados por
entidades com destinação variada e com proveito dentro de seus objetivos sociais.
Registra-se que todos os bens referidos no presente projeto foram levantados
e devidamente vistoriados pela Comissão nomeada por esta Casa, através do Presidente da
Mesa.
Contado com o apoio dos Nobres Edis para dar prosseguimento ao processo
contamos com seu voto.
______________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
FÁBIO DA SILVA SOUZA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO N 01 de 2022
ITE
M
N°
Tomb.
DESCRIÇAO DATA
TOMB.
DATA
AQUISIÇ
AO
CAMPO VALOR SETOR
1 2
01 144 Ar Condicionado Janela
SPRINGER 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.201
4
X 530,28 Gabinete
8
02 208 Ar Condicionado Janela
Inovare 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.201
4
X 592,46 Gabinete
1
03 215 Ar condiconado Janela
Inovare 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.201
4
X 592,46 Gabinete
2
04 239 Ar Condicionado Janela
Inovare 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.201
4
x 592,46 Gabinete
4
05 250 Ar Condicionado janela
Inovare 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.201
4
x 592,46 Escola
do
Legislativ
o
06 261 Ar Condicionado Janea
Inovare 7.500 BTU’s
05.11.2014 05.11.201
4
x 592,46 Gabinete
6
07 314 Câmera Digital SONY DSC W
180
05.11.2014 05.11.201
4
X 139,55 Gabinete
Presiden
te
08 369 Podador de Cerca Viva
HS81R STHILL
05.11.2014 05.11.201
4
x 730,23 Almoxarif
e jardim
09 408 Ar Condiconado 7.500 btus
marca Springer
30.12.2014 30.12.201
4
x 399,58 Gabinete
3
10 468 Soprador a Gasolina Potencial
0,8 KW Cilindrada 27 cm³
peso Aprox 4kg.
22.05.2019 22.05.201
9
x 952,94 Almoxarif
e Jardim
11 470 Filmadora FULL HD, grava
movimentos rápidos em até
50Mbps1/FULL HD. Capte
paisagens e imagens aéreas
com ângulos de vista
panorâmica. Ajuste as
definições através do ZOOM
20.08.2019 20.08.201
9
x 2.071,5
6
Ouvidori
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
durante a captação.
Valor Total deste Termo de Baixa (Por Extenso em R$):
7.786,44
Sete mil e Setecentos e Oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos.
Estado do Bem: Novo Bom Estado
Inservível: Antieconômico Ocioso Irrecuperável Recuperável Extraviado
Destinação:
Cessão de Uso Inutilizar
Permuta Transferencia (ente órgãos)
Atribuição Exclusiva da SAD: Alienação por Doação Venda Dação em Pagamento
A Comissão abaixo assina, tendo em vista o contido na documentação de cada um dos bens
relacionados, aprova o presente termo de baixa.
Local e data:___/_____/_______
_______________________ _______________________
_________________________
Membro Presidente Membro