08/07/2022
Projeto de Lei 01 de 08/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 163091 e CRC: 28D91ABD). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 436/2022/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 08 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre A
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a apreciação tempestiva e a inequívoca reprovação do Projeto de Lei
Complementar encaminhado a esta Casa de Leis DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR
FUNÇÃO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
COLORADO DO OESTE-RO, E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS A DIREÇÃO GERAL DE GESTÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS
MUNICÍPIOS A FIM DE REALIZAREM TRATAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES pelos nobres Edis.
CONSIDERANDO a permanente e real necessidade de atendimento a nossa população que
precisam diariamente dos serviços de saúde de média e alta complexidade em outros municípios do Estado
do Estado de Rondônia.
CONSIDERANDO, por fim, a imprescindível condição da manutenção com estadia dos motoristas da
Atenção Básica em outros municípios, condição esta, imprescindível para que os mesmos tenham
condições de prestar seus serviços com motivação para o trabalho, e com isso fortalecer e consolidar
importante política pública de saúde ofertada à população do nosso município.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de julho de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 08 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do município constante
dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, conforme detalhamento
a seguir:
I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1(uma) diária;
II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 12h (doze horas) será considerada
como 1/2 (meia) diária;
III - a fração de tempo inferior a 12h (doze horas) será computada, cumulativamente, em banco de horas,
para fins de concessão futura de diárias;
§ 1º Consoante disposto no inciso III deste artigo, o servidor fará jus à meia diária ou a uma diária completa
quando as horas acumuladas somarem 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento,
sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento.
§ 3º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício
em que se iniciou.
§ 4º O chefe imediato ficará responsável pelo registro e controle das horas cumuladas e da solicitação do
pagamento da diária, quando for o caso.
Art. 2º O caput do artigo 17 da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 Será concedido Auxílio Deslocamento aos profissionais de saúde lotados no Hospital Municipal Dr.
Pedro Granjeiro Xavier, quando do transporte, acompanhamento de pacientes encaminhados aos
Municípios do Cone Sul do Estado de Rondônia, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada
servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por plantão.
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Art. 3º Fica acrescentado o artigo 17-A à Lei 2.394, de 31 de maio de 2022:
Art. 17-A Será concedido Auxílio Deslocamento aos motoristas lotados na Atenção Básica de Saúde,
quando do transporte de pacientes encaminhados a outros Municípios do Estado de Rondônia, no valor de
R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais) mensais.
§1º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do servidor público.
§2º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata este artigo não farão jus ao
recebimento de diárias e horas extras.
§3º O Coordenador de Atenção Básica ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo
hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para
inclusão em folha de pagamento.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 2.394, de 31 de maio de
2022.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal Vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de junho de
2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de julho de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/07/2022 às
10:23, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
163091 e o código verificador 28D91ABD.
Docto ID: 163091 v1