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materia nº 2665/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id525

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-29T09:29:09.880948-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 485/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e 
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, do 
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, da Infraestrutura – SEMINFRA, de 
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.308.836,28 (Um Milhão, Trezentos e Oito Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Oito 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Transferências Especiais 
da União (Emendas Parlamentares), sendo parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, 
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e 
Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT, do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, da 
Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres 
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição, recebemos repasses referentes a Emendas
Parlamentares do Senador Acir Gurgacz e do Deputado Federal Mauro Nazif Rasul, no montante 
de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), sendo R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinados à 
Execução de Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e R$ 200.000,00 (Duzentos Mil 
Reais) destinados à Aquisição de Manilhas, portanto para que possamos aplicar tais recursos, 
necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município para 
este Exercício de 2022. Cabe salientar que seguem em anexo cópias da Emenda Constitucional nº 
105, de 12 de dezembro de 2019 e da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 
2021.
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas das Secretarias Municipais, conforme segue abaixo:
a) Reforma do prédio onde se instalará e funcionará o Centro de Referência Especializada de 
Assistência Social – CREAS, atendendo assim à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT;
b) Contratação de serviços terceirizados, atendendo assim à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT;
c) Aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição, necessários ao 
atendimento à frota de ônibus do Transporte Escolar, atendendo assim à Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura – SEMEC;
d) Folha de Pagamento dos Servidores à disposição da Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 652.413,08
(Seiscentos e Cinquenta e Dois Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Oito Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 656.423,20 (Seiscentos e 
Cinquenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Vinte Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso 
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e 
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados,
Distrito Federal e municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Emendas
Parlamentares do Senador Acir Gurgacz e do Deputado Federal Mauro Nazif Rasul.
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Remanejamento” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 323 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 150.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 78 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Família e do Trabalho 0 SDDR 165.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 147 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Social - CREAS 0 SDDR 105.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 263 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 TEU
0 SDDR 16.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 469 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 30.000,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 515 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 72.590,31
516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 58.899,57
521 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 9.500,00
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 677 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 45.423,20
 652.413,08
CÓDIGO CÓDIGO DA
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 286 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 150.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 502.413,08
 652.413,08
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 718 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 400.000,00
06.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 719 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 200.000,00
 600.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 720 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 721 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 45.423,20
 56.423,20
 656.423,20
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Transferência Especial da União
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Complementação de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 (Prog. 0903) - Emendas Parlamentares
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 177 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 71 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 45.423,20
 56.423,20
**Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Complementação de Dotação da Contrapartida referente ao Convênio nº 223/2021/PJ/DER-RO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 168787 e CRC: 01D6D3E1
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 168787
FCF82E6C29347022A409C0E17148E29C
01D6D3E1
MD5:
CRC:
SHA256: 5BBE966AA316AC738CD288E8B1E2D01AF91F5389F734439A7B07065656BF8F09
Projeto de Lei
Tipo do Documento
485
Identificação/Número
28/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/07/2022 12:13:20 Finalização: 28/07/2022 12:15:36
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/07/2022 12:14:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 28/07/2022 12:14:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/07/2022 12:18:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 168787 e o CRC 01D6D3E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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