PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 483/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 27 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168739 e CRC: B1B9E1AF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, que dispõe sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o equívoco constatado após realizarmos uma análise minuciosa nos
cálculos do Superávit Financeiro, é necessário que façamos a sua devida regularização junto ao
Orçamento Geral do Município.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, é indispensável que façamos a
exclusão do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, que trata sobre
Recursos Ordinários (Próprios) através de Superávit Financeiro, consequentemente a alteração
do valor constante do artigo 3º da referida Lei.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, é indispensável que façamos também
a exclusão da Ficha de Código: 690, constante do ANEXO ÚNICO (página 02), com seu
respectivo valor, consequentemente alterando o Total do montante do Superávit Financeiro e o
Total Geral do montante da Abertura de Crédito Adicional Especial.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168739 e CRC: B1B9E1AF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - EXCLUIR o inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Art. 2º - ALTERAR o valor constante do artigo 3º, da Lei nº 2.403, de 4 de julho de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 766.751,16 (Setecentos e Sessenta e Seis Mil,
Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos)”, leia-se “R$ 616.751,16
(Seiscentos e Dezesseis Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais e Dezesseis Centavos)”.
Art. 3º - RETIFICAR a Especificação da Atividade 2.044 das Fichas de Códigos: 371,
645 e 693, constantes do ANEXO ÚNICO (páginas 01 e 02) da Lei nº 2.403, de 4 de julho de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “Atividades da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura”, leia-se “Atividades do Ensino Fundamental”.
Art. 4º - EXCLUIR a Ficha de Código: 690, constante do ANEXO ÚNICO (página 02)
da Lei nº 2.403, de 4 de julho de 2022, com seu respectivo valor, consequentemente alterando
o Total do montante do Superávit Financeiro e o Total Geral do montante da Abertura de Crédito
Adicional Especial, que passará a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 4 de julho de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168739 e CRC: B1B9E1AF
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 474 3.3.90.14 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 100.000,00
484 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 350.000,00
450.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 371 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
80.000,00
530.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 80.000,00
80.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portarias nº 1.688, de 23 de junho de 2022 e 1.827, de 24 de junho de 2022
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Recursos do FUNDEB
TOTAL GERAL
TOTAL
ID: 168739 e CRC: B1B9E1AF
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 689 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 1.372,73
1.372,73
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 691 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 500.000,00
500.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 692 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
13.222,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 693 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.599 ORVE
0 SDDR 102.156,00
102.156,00
616.751,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 127 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.222,43
13.222,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 329 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TF-ITI
0 SDDR 102.156,00
102.156,00
115.378,43
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
* Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira referente ao Convênio nº 185/PGE-2020
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL
*Recursos do FUNDEB (Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 168739 e CRC: B1B9E1AF
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 168739 e CRC: B1B9E1AF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 168739
A2D45F07198A0D4815ADFDDE9DD50FA6
B1B9E1AF
MD5:
CRC:
SHA256: 78B88B782D739E50ED3951730EDD14175CB90A648C1892E8011E23DA28AF6BD3
Projeto de Lei
Tipo do Documento
483
Identificação/Número
28/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.403, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/07/2022 10:36:31 Finalização: 28/07/2022 10:39:05
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/07/2022 10:37:55
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 28/07/2022 10:38:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/07/2022 10:45:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 168739 e o CRC B1B9E1AF.
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