PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 484/2022-GP Colorado do Oeste - RO, 27 de julho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, que dispõe sobre Autorização para
Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o equívoco constatado após realizarmos uma análise minuciosa nos
cálculos do Superávit Financeiro, é necessário que façamos a sua devida regularização junto ao
Orçamento Geral do Município.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, é indispensável que façamos a
exclusão do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 2.405, de 13 de julho de 2022, que trata sobre
Recursos Ordinários (Próprios) através de Superávit Financeiro, consequentemente a alteração
do valor constante do artigo 3º da referida Lei.
CONSIDERANDO, o equívoco evidenciado acima, é indispensável que façamos também
a exclusão das Fichas de Códigos: 697 a 711, constantes do ANEXO ÚNICO (páginas 02 e 03),
com seus respectivos valores, consequentemente alterando o Total Geral do montante da
Abertura de Crédito Adicional Especial.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - EXCLUIR o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 2.405, de 13 de julho de 2022,
que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial.
Art. 2º - ALTERAR o valor constante do artigo 3º, da Lei nº 2.405, de 13 de julho de
2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “R$ 1.769.750,58 (Um Milhão, Setecentos e Sessenta e
Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos)”, leia-se “R$ 431.450,58
(Quatrocentos e Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Oito
Centavos)”.
Art. 3º - EXCLUIR as Fichas de Códigos: 697 a 711, constantes do ANEXO ÚNICO
(páginas 02 e 03) da Lei nº 2.405, de 13 de julho de 2022, com seus respectivos valores,
consequentemente alterando o Total Geral do montante da Abertura de Crédito Adicional
Especial, que passará a vigorar conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 13 de julho de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE JULHO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 540 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 200.000,00
546 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 500.000,00
700.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 228 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 134.670,64
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 509 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 84.044,87
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 549 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 300.000,00
555 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 50.000,00
568.715,51
1.268.715,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
* Portaria nº 751, de 5 de abril de 2022
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.15.451.0010.1.013 Construção de Ciclovias 241 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 257 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
258 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
259 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 260 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
(Acessibilidade) 0 SDDR 20.000,00
261 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 247 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
248 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
249 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.544,07
06.01.04.122.0010.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 225 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 83.126,57
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 19.287,82
500 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 2.000,00
503 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.053,60
504 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.301.0018.2.066 Atividades de Assistência à Farmácia Básica 471 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 3.516,60
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 475 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 39.822,07
483 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 17.364,78
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 545 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 350.000,00
568.715,51
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 712 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 300.000,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
*Recursos de Convênio
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 713 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 65.000,00
365.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 714 3.3.90.30 Material de Consumo 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.233,91
5.233,91
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 715 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 21.216,67
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 716 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 20.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 717 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 20.000,00
61.216,67
431.450,58
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 441 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.233,91
5.233,91
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 199 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
Rodoviários 0 SDDR 21.216,67
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 40.000,00
61.216,67
66.450,58
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE JULHO DE 2022.
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
Prefeito Municipal
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 168741 e CRC: A5EF2E0E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 168741
0B8928A53BC9162E58511545A6C929FE
A5EF2E0E
MD5:
CRC:
SHA256: 977AB54D337CD8913444C5E7D64E746F3FAF61AE8830238979F42C3DF6E1598D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
484
Identificação/Número
28/07/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.405, DE 13 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 28/07/2022 10:39:40 Finalização: 28/07/2022 10:43:08
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 28/07/2022 10:41:52
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 28/07/2022 10:42:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 28/07/2022 10:45:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 168741 e o CRC A5EF2E0E.
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