PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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Ofício nº 180/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
EVANDRO GUIMARÃES PRUDENTE
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre o Piso Salarial dos Profissionais do
Magistério pertencentes ao Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Rede Pública Municipal
de Ensino do Município de Colorado do Oeste – RO, referente ao ano de 2019, para apreciação,
deliberação e posterior aprovação dos Nobres Edis.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério pertencentes
ao Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Rede Pública Municipal de Ensino do Município
de Colorado do Oeste – RO, referente ao ano de 2019, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, o Piso Salarial dos Professores para o ano de 2019,
reajustado pelo Governo Federal em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), conforme o que
determina o artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que era no ano de 2018 no valor de
R$ 2.455,35 (Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos), portanto
reajustado para o valor de R$ 2.557,74 (Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Setenta e
Quatro Centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
CONSIDERANDO, que esta Gestão 2017/2020 tem o propósito de administrar
sempre respeitando os princípios da legalidade e constitucionalidade, cumprindo assim com a
legislação em vigor, normas e regulamentações, bem como com suas devidas responsabilidades e
preceitos, garantindo os direitos constitucionais e trabalhistas dos seus Servidores, objetivando que os
mesmos nunca venham a sofrer prejuízos.
Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e anuais
tendo como referência a Folha de Pagamento do mês de dezembro de 2018, em atendimento aos
artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000).
Quadro I – Antes do Reajuste Salarial – dezembro/2018
Período Vencimentos Encargos Total
Mensal 132.228,77 14.544,98 146.773,75
Anual 1.718.974,01 189.084,74 1.908.058,75
Quadro II – Depois do Reajuste Salarial – janeiro/2019
Período Vencimentos Encargos Total
Mensal 158.899,09 17.841,31 176.740,40
Anual 2.065.688,17 231.937,03 2.297.625,20
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Quadro III – Aumento do Gasto com os Profissionais do Magistério (Diferença)
Período Vencimentos Encargos Total
Mensal 26.670,32 3.296,33 29.966,65
Anual 346.714,16 42.852,29 389.566,45
Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2019 Prevista 2020 Prevista 2021
42.153.608,40 43.839.752,74 44.596.182,60
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 4,0% Projeção Inflacionária 4,1%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2019 Previsto 2020 Previsto 2021
389.566,45 405.149,11 421.760,22
No Exercício 16,96% No Exercício 4,0% No Exercício 4,1%
Artigo 16, § 2º da L.C. Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na folha de pagamento do mês de
dezembro de 2018 em comparação com o Reajuste Salarial retroativo a janeiro/2019, resultando
num aumento anual no gasto com os Profissionais do Magistério (diferença) no valor de R$
389.566,45 (Trezentos e Oitenta e Nove Mil, Quinhentos e Sessenta e Seis Reais e Quarenta e Cinco
Centavos), somando-se Vencimentos e Encargos. Salientando que constam do presente cálculo os 39
(trinta e nove) Professores que estão com seu Salário Básico abaixo do Piso Salarial para o Ano
de 2019.
Para se chegar ao custo anual 2018 conforme Quadro I antes do Reajuste
Salarial, utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de dezembro/2018, multiplicado por
13 (treze) acrescentando o 13º Salário, não sendo considerado o terço de férias porque existe um
Parecer Prévio do TCE-RO que exclui o abono constitucional do cálculo da despesa com pessoal.
Para se chegar ao custo anual 2019 conforme Quadro II depois do Reajuste
Salarial, utilizamos como base a Folha de Pagamento do mês de janeiro/2019 com o reajuste
salarial, multiplicado por 13 (treze) acrescentando o 13º Salário, não sendo considerado o terço de
férias porque existe um Parecer Prévio do TCE-RO que exclui o abono constitucional do cálculo da
despesa com pessoal.
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Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício
utilizamos como base o valor da Folha de Pagamento Anual depois do Reajuste Salarial conforme
Quadro II, deduzido o valor anual antes do Reajuste Salarial conforme Quadro I e para os exercícios
seguintes aplicando o índice de previsão inflacionária para cada período. Cabe salientar que os índices
podem sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os anos de 2020 e 2021 também,
pois o percentual de Reajuste Salarial dos Professores dado pelo Governo Federal nos últimos anos
sempre ficou acima dos índices inflacionários.
Artigo 17, § 1º da L.C. Nº 101/2000:
O presente Reajuste Salarial é despesa de caráter continuado, portanto
devendo ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no
Exercício de 2019, esta garantida na Lei Orçamentária Anual em execução, e ainda a possibilidade de
suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2020 e 2021 as fontes de
recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais obtidas com
aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da L.C. Nº 101/2000 – Adequação
Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que
as despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes
na Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.105, de 17 de dezembro de 2018),
bem como são suficientes para empenhamento neste exercício, havendo, pois adequação
orçamentária e financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano
Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018) e LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018), bem
como não infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se enquadram em suas
diretrizes prioridades e metas.
Pelo acima exposto, solicitamos a gentileza dos Nobres Edis na apreciação e
posterior aprovação do Projeto de Lei Complementar que ora é apresentado em “Regime de
Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, haja vista que os
Professores já deveriam estar recebendo com o Reajuste Salarial proposto desde o início do ano, mais
precisamente a partir de janeiro/2019.
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PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE MAIO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 3 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, REFERENTE AO ANO DE 2019.
OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000);
CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de Vencimentos
dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 087, de 7 de novembro de 2018, que passará a vigorar
conforme Tabela de Vencimentos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 2019.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE MAIO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JORNADA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15
40 HORAS 2.557,74 2.685,63 2.819,91 2.960,90 3.108,95 3.575,29 3.754,06 3.941,76 4.138,85 4.345,79 4.563,08 5.247,54 5.509,92 5.785,41 6.074,68
20 HORAS 1.278,87 1.342,81 1.409,95 1.480,45 1.554,47 1.787,65 1.877,03 1.970,88 2.069,42 2.172,89 2.281,54 2.623,77 2.754,96 2.892,71 3.037,34
JORNADA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15
40 HORAS 2.664,40 2.797,62 2.937,50 3.084,37 3.238,59 3.724,38 3.910,60 4.106,13 4.311,44 4.527,01 4.753,36 5.466,36 5.739,68 6.026,66 6.328,00
20 HORAS 1.332,20 1.398,81 1.468,75 1.542,19 1.619,30 1.862,19 1.955,30 2.053,07 2.155,72 2.263,51 2.376,68 2.733,18 2.869,84 3.013,33 3.164,00
JORNADA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15
40 HORAS 2.801,16 2.941,22 3.088,28 3.242,69 3.404,83 3.915,55 4.111,33 4.316,90 4.532,74 4.759,38 4.997,35 5.746,95 6.034,30 6.336,01 6.652,81
20 HORAS 1.400,58 1.470,61 1.544,14 1.621,35 1.702,41 1.957,78 2.055,66 2.158,45 2.266,37 2.379,69 2.498,67 2.873,47 3.017,15 3.168,01 3.326,41
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE MAIO DE 2019.
PROFESSOR MAGISTÉRIO
PROFESSOR MAGISTÉRIO COM DIPLOMA DE NIVEL SUPERIOR
PROFESSOR DE NIVEL SUPERIOR