PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 504/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 4 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, da
Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
797.468,26 (Setecentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Seis
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios e Recursos do
SUS (União), sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender
às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, da Infraestrutura –
SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Adequação e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro por parte das
empresas LF CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e RODOPAV CONSTRUTORA LTDA, contratadas para
execução das obras, referente aos Processos nº 1.812/2020 e 2.183/2020, respectivamente, conforme
segue abaixo e haja vista que esta Administração Municipal solicitou ao Órgão concedente a
autorização para a utilização dos saldos dos Convênios, obtendo a referida autorização, torna-se
necessário que façamos a abertura dos referidos recursos junto ao Orçamento Geral do Município,
visando à devida regularização da situação, no montante de R$ 654.136,48 (Seiscentos e Cinquenta e
Quatro Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), sendo o valor de R$ 499.180,08
(Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Cento e Oitenta Reais e Oito Centavos) e o valor de R$
154.956,40 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Quarenta
Centavos), respectivamente:
a) Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho;
b) Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho.
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
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CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a
União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante
de R$ 137.950,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), sendo sua
Contrapartida no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), tendo como Objeto: Aquisição de Veículo
Administrativo e Utilitário Tipo Picape, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio, haja vista
que foi realizada a devida licitação no Exercício de 2021 referente à aquisição dos 02 (dois) veículos,
com duas empresas licitantes vencedoras, sendo que somente uma entregou o veículo, a outra se
recusou a entregar o veículo no valor que fora licitado, alegando defasagem de valor que é
compreensível já que o Convênio é do Exercício de 2020, torna-se necessário que façamos a abertura
do saldo do Convênio no montante de R$ 85.858,00 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Cinquenta e
Oito Reais) e da respectiva Contrapartida no montante de R$ 24.142,00 (Vinte e Quatro Mil, Cento e
Quarenta e Dois Reais), junto ao Orçamento Geral do Município para o seu devido empenhamento e
posterior aquisição. Cabe salientar que as cópias dos Planos de Trabalho e Termos de Convênios,
já foram encaminhadas quando da elaboração do Projeto de Lei anterior no Exercício de 2021.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
necessárias às demandas das Secretarias Municipais, conforme segue abaixo:
a) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com Folha
de Pagamento dos Estagiários à disposição da SEMDESFAT;
b) Na Transposição de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com diárias
concedidas a Servidores lotados no Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier” no
deslocamento a serviço a outras Cidades do Estado de Rondônia.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE AGOSTO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
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PROJETO DE LEI, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.331,78 (Vinte Mil,
Trezentos e Trinta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS (União): através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 777.136,48 (Setecentos e
Setenta e Sete Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênios: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14, da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue especificação abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto:
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
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Aquisição de Veículos Administrativo e Utilitário Tipo Picape, conforme Plano de
Trabalho e Termo de Convênio;
b) Convênio nº 112/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho;
c) Convênio nº 158/2020/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Pavimentação Asfáltica em CBUQ com Drenagem, conforme Plano de Trabalho.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 4 DE AGOSTO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 263 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 538 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 10.331,78
20.331,78
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Psicossocial - CAPS I 557 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 10.331,78
20.331,78
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
*Recursos do SUS (União)
*Recursos do SUS (União)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL GERAL
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 722 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 85.858,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 723 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 654.136,48
739.994,48
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 632 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.2.500 RNVITI
Adolescente - CMDCA 0 SDDR 13.000,00
13.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 724 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 24.142,00
24.142,00
777.136,48
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 634 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVITI
Adolescente - CMDCA 0 SDDR 13.000,00
13.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 44 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.500,00
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 42 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.000,00
03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituções Integrantes do Sistema "S" 43 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.642,00
24.142,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Convênios nº 112 e 158/2020/PJ/DER-RO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênios
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
37.142,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 4 DE AGOSTO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
ID: 170457 e CRC: CD33CAB4
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 170457
EC407B5C0C3093DE35F956F4AA5FBD41
CD33CAB4
MD5:
CRC:
SHA256: 6A0E6982CBF8CAECB54BB80257F760FAE142D04658CB3226087C73B22283AF12
Projeto de Lei
Tipo do Documento
504
Identificação/Número
04/08/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 04/08/2022 11:01:06 Finalização: 04/08/2022 11:03:09
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 04/08/2022 11:02:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 04/08/2022 11:02:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 04/08/2022 11:09:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 170457 e o CRC CD33CAB4.
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