10/08/2022
Projeto de Lei 01 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 171645 e CRC: 649F802D). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 508/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 09 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA
E DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que, o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA) é uma política pública que
utiliza o poder de compras do governo municipal para promover o fortalecimento da agricultura familiar e
combater a insegurança alimentar e nutricional no Município.
CONSIDERANDO que, esse programa vem de encontro com as orientações do guia alimentar para a
população para uma alimentação adequada e saudável, contribuindo com a saúde e segurança alimentar
dos seus beneficiários diretos, bem como, a promoção de um sistema alimentar mais sustentável.
CONSIDERANDO que, esse programa possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e
incentivar a agricultura familiar e, para o alcance desses dois objetivos, ele irá adquirir alimentos produzidos
pela agricultura familiar, e os destinar às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
CONSIDERANDO que, esse programa contribui ainda para a constituição de estoques públicos de
alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da
agricultura familiar; promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos;
fortalece circuitos locais e regionais e também redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a
produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o
associativismo.
CONSIDERANDO que, para o alcance dos objetivos a que se propõe, o PMAA é desenvolvido em cinco
modalidades diferentes: Doação Simultânea, Compra Direta, Formação de Estoques, PMAA Leite e Compra
Institucional.
CONSIDERANDO que, os beneficiários fornecedores são os agricultores familiares, assentados da reforma
agrária, silvicultores, aquicultores entre outros, que atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, já os beneficiários consumidores são os indivíduos em situação de
insegurança alimentar e nutricional.
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Posto isto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis no tocante à aprovação do
presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de agosto de 2022
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NA MODALIDADE COMPRA E
DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Colorado do Oeste o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos - PMAA na modalidade compra e doação simultânea.
Parágrafo Único. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos - PMAA, no Município de
Colorado do Oeste, têm os seguintes objetivos:
I. Fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com
sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;
II. Incentivar o consumo e valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar;
III. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada e saudável;
IV. Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no campo, por meio do
fortalecimento da agricultura familiar;
V. Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras municipais de alimentos; e
VI. Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar.
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Art. 2º Os agricultores familiares, e/ou suas cooperativas, bem como os demais beneficiários que se
enquadrem nas disposições da Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos
requisitos do PMAA e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura, poderão fornecer produtos diretamente ao PMAA,
através do cadastro de produtor rural.
§1º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e condições de prioridade de atendimento pelo
PMAA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes segmentos e o atendimento dos
beneficiários de menor renda.
§2º A aquisição de produtos na forma do caput deste artigo somente poderá ser feita nos limites das
disponibilidades orçamentárias e financeiras da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente Turismo e Cultura-SEMDERMATC ou através de emenda parlamentar.
§3º Os produtos adquiridos pelo PMAA deverão ser oriundos, obrigatoriamente, da unidade de
agricultura familiar e/ou suas cooperativas devidamente cadastradas no Programa.
§4º Os produtos adquiridos neste Município, com base nesta Lei, deverão ser distribuídos,
preferencialmente, a entidades e órgãos públicos municipais, incluindo hospitais, unidades de saúde da rede
pública, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho e Tiro de Guerra de
Colorado do Oeste.
Art. 3º São finalidades do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos (PMAA):
I. Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessária, das
pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à
alimentação adequada e saudável;
II. Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar
e que valorizem a cultura alimentar local e regional;
III. Incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão econômica, social e digital do agricultor
familiar, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e
à geração de renda;
IV. Estimular a organização dos agricultores que se enquadrem na Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, em associações e cooperativas, condição ao fornecimento dos produtos in natura
minimamente processados.
V. Incrementar a atividade econômica local e regional pelo fortalecimento de redes de
comercialização e da visibilidade dos produtos da agricultura familiar;
VI. Valorizar a biodiversidade pela produção orgânica e agroecológica de alimentos.
§1º O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na modalidade compra e doação simultânea
será destinado à aquisição de frutas, legumes e verduras e alimentos beneficiados e outros alimentos
produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF, no Município de Colorado do Oeste.
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§2º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na
modalidade compra e doação simultânea será realizada segundo os critérios estabelecidos na Lei Federal
nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 e na alínea "b", do inciso I, do art. 19, do Decreto Federal nº 10.880,
de 2 de dezembro de 2021, com pagamento ao fornecedor de acordo com o preço licitado ou constante do
registro de preços adotado pelo Município.
§3º A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na
modalidade compra e doação simultânea será realizada prioritariamente com agricultores do Município de
Colorado do Oeste, em não havendo disponibilidade do item, poderá ser adquirido de agricultores familiares
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF nos
Municípios limítrofes, a desejo da entidade executora.
§4º Do total de recursos financeiros repassados pelo Poder Executivo Municipal para a realização de
compras institucionais diretas e indiretas de gêneros alimentícios que compreende hortaliças e frutas, será
reservado percentual mínimo de 30% (trinta por cento), a ser destinado à aquisição de alimentos produzidos
por agricultores e agricultoras familiares do setor chacareiro que abastecem a feira municipal de Colorado
do Oeste e pelos beneficiários da reforma agrária ou suas organizações econômicas e sociais.
§5º A observância de reserva do percentual previsto no caput poderá ser dispensada nos seguintes
casos:
I. Não atendimento das chamadas públicas pelos beneficiários;
II. Impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente pelo beneficiário fornecedor;
III. Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios por parte dos
beneficiários fornecedores;
IV. Incidência de pragas ou acidente natural que resulte na perda da produção dos beneficiários
fornecedores; e
V. Condições higiênico-sanitárias inadequadas.
§6º Para a elaboração dos preços de aquisição dos gêneros alimentícios, deverão ser observadas as
seguintes fontes oficiais, sem prejuízos de outras que o Poder Executivo Municipal deseje adotar:
I. Cotação de preços praticados no mercado local, prioritariamente;
II. Preços praticados no âmbito do programa alimentar de aquisição de alimentos - PAA - (Governo
Estadual) ou Programa Alimenta Brasil (Governo Federal).
III. Banco de Preços adotado pelo Governo do Município de Colorado do Oeste.
§7º Os produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta por cento)
em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições definidas pelo
Poder Executivo Municipal, em regulamento.
Art. 4º Será constituído o Comitê Gestor do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos na
modalidade compra e doação simultânea (PMAA), com o objetivo de acompanhar e monitorar a
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implementação e gestão das ações correlatas às compras governamentais, possuindo minimamente a
seguinte composição:
I. dois representantes do governo municipal, indicados pelo Poder Executivo;
II. dois membros da Sociedade Civil, assegurada a participação de representação dos agricultores e
agricultoras familiares e outras categorias de interesse desta política pública, associações e cooperativas da
agricultura familiar e economia solidária.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
de sua publicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 09 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/08/2022 às
10:11, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
171645 e o código verificador 649F802D.
Docto ID: 171645 v1