10/08/2022
Ofício 91 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 171787 e CRC: 17001800). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 511/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 09 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 117 E ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE
MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO
OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
É
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Ofício 91 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 171787 e CRC: 17001800). 2/3
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 117 E ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022,
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO
DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o artigo 28 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que declara que
qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada obrigatoriamente tem que
funcionar com um diretor técnico, habilitado para o exercício da Medicina, como principal responsável pelos
atos médicos ali realizados;
CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que estabelece
que o diretor técnico, principal responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, terá
obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do
estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.980, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as
atribuições, deveres e direitos dos diretores técnicos, diretores clínicos e responsáveis pelos serviços na
área médica;
CONSIDERANDO a necessidade de correção da nomenclatura do Diretor Clínico para Diretor
Técnico.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 09 de agosto de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 09/08/2022 às
12:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
171787 e o código verificador 17001800.
Docto ID: 171787 v1
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 117 E ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
LEI:
Art. 1º - O artigo 117 da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DIREÇÃO TÉCNICA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 117 A Direção Técnica do Hospital compete:
I - Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
II - Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo
responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;
III - Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;
IV - Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da
pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;
V - Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM nº 2.056, de 20 de setembro de 2013;
VI - Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;
VII - Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários, comprovando documentalmente as
providências tomadas junto das instâncias superiores para solucionar eventuais problemas;
VIII - Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;
IX - Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme
padronização da instituição;
X - Cumprir o que determina a Resolução CFM nº 2056/2013, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;
XI - Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento;
XII - Assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM nº 1.974, de 14 de julho de 2011, ou aquela que a suceder;
XIII - Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição;
ID: 171675 e CRC: 8B78052F
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XIV - Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM;
XV - Assegurar que os convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos;
XVI - Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina;
XVII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor-Geral e/ou Assessor Especial; e
XVIII - Desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 2º - O item 16 do inciso V do Anexo II da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 Direção Técnica do Hospital Municipal Diretor 01 Cargo de Provimento em Comissão CPC V R$ 110,00 R$ 2.450,00
. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 18 de março de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 09 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 171675 e CRC: 8B78052F
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04.391.512/0001-87
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 171675
58D519E030C20078B1C221A2CAF31815
8B78052F
MD5:
CRC:
SHA256: 69D52444DA429788BBCAE77C93F978FB6383359C98954A073C29D7CCEA0F3FAA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
02
Identificação/Número
09/08/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei Diretor Técnico.
Súmula/Objeto:
Usuário: Tatiane Vieira Dourado
Criação: 09/08/2022 10:16:41 Finalização: 09/08/2022 10:17:57
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 09/08/2022 10:17:28
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 09/08/2022 10:17:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 09/08/2022 11:01:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 171675 e o CRC 8B78052F.
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