| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | O Vereador que esta subscreve, de acordo com as atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, providencie o mais rápido possível nos termos regimentais, que envide estudos e informe a possibilidade de cumprir o Projeto de Lei que trata sobre o PISO SALARIAL da Enfermagem, dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado recentemente pelo Governo Federal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO” GABINETE DO VEREADOR “THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA” RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442 INDICAÇÃO Nº. 3.103/2022 Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, de acordo com as atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, providencie o mais rápido possível nos termos regimentais, que envide estudos e informe a possibilidade de cumprir o Projeto de Lei que trata sobre o PISO SALARIAL da Enfermagem, dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado recentemente pelo Governo Federal. JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: O pedido se justifica devido esta proposta corresponder a uma das grandes lutas travadas pela categoria há anos e que servidores municipais procuraram por este vereador na Câmara Municipal de Colorado do Oeste, com o objetivo de fazer valer a valorização e a garantia de direitos da classe. Requeiro, através da presente propositura, ao Executivo Municipal que providencie e envie estudos sobre impactos financeiros e condições de cumprir a Lei, e informe a possibilidade de enviar à Câmara Municipal, Projeto de Lei que reajusta o salário respectivamente, aos cargos citados em relação ao salário de Enfermagem. Diante do exposto, solicita-se, informações quanto ao indicado, ou justificativa referente à impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal. Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 18 de Agosto de 2022. THIAGO JOSÉ MONTEIRO VIEIRA Vereador da CMCO