16/08/2022
Projeto de Lei 01 de 11/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 172329 e CRC: F3AC7AA2). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 523/2022/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 11 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre A
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO a permanente e real necessidade de atendimento a nossa população que
precisam diariamente dos serviços de saúde de média e alta complexidade em outros municípios do Estado
de Rondônia.
CONSIDERANDO a imprescindível condição da manutenção com alimentação e deslocamento dos
profissionais de saúde do Hospital Municipal para outros municípios, condição esta, imprescindível para
que os mesmos tenham condições de prestar seus serviços com motivação para o trabalho, e com isso
fortalecer e consolidar importante política pública de saúde ofertada à população do nosso município.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de agosto de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Õ Ã
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Projeto de Lei 01 de 11/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 172329 e CRC: F3AC7AA2). 3/4
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 17-B à Lei 2.394, de 31 de maio de 2022:
Art. 17-B Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores lotados no Hospital Municipal, quando do
transporte de pacientes encaminhados aos Municípios de Cacoal e Ji-Paraná, no valor de R$350,00
(trezentos e cinquenta reais) por viagem e quando do transporte de pacientes encaminhados ao Município
de Porto Velho, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) por viagem.
§1º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do servidor público.
§2º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata este artigo não farão jus ao
recebimento de diárias e horas extras.
§3º O Diretor-Geral do Hospital Municipal ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo
hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para
inclusão em folha de pagamento.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 2.394, de 31 de maio
de 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 11 de agosto de 2022.
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 11/08/2022 às
12:26, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
172329 e o código verificador F3AC7AA2.
Docto ID: 172329 v1