ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
Ofício n.º 019/GAB/VER/CMCO/2022.
Colorado do Oeste – RO, 17 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimento cordialmente, sirvo-me desta, para encaminhar a essa Augusta
Casa de Leis, projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER A ZONA RURAL E URBANA ATRAVÉS DE
PRESTAÇÃO DE SERVICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, para apreciação, deliberação e posterior
aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
ASSIS SPANHOL
Vereador da CMCO
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GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Saudamos os ilustres membros dessa Câmara Municipal De Vereadores, Oportunidade em que
apresentamos o Anexo Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo Municipal A Implantar O Programa De
Horas Máquinas Para Atender A Zona Rural E Urbana Através De Prestação De Serviços E Dá Outras
Providências.
De acordo com Silva (2017), a feira é uma prática milenar de grande relevância econômica,
responsável por favorecer o desenvolvimento da agricultura familiar disponibilizando acessibilidade de
diversos produtos aos consumidores.
O Poder Público tem obrigação com a agricultura familiar como e de contribuir com os feirantes para
o desenvolvimento da feira livre do município. No aspecto político percebe-se a necessidade de uma maior
articulação dos agricultores familiares que abastecem a feira municipal para evidenciar a necessidade de
suporte ao desenvolvimento da feira livre no município.
Os pequenos negócios representam mais de 98% das empresas registradas e por mais de 50%
dos empregos formais. Investir em pequenas empresas locais colabora para o crescimento econômico da
cidade, estimula novos negócios e gera mais empregos.
Já a agroindústria tem participação de aproximadamente 5,9% no Produto Interno Bruto (PIB)
brasileiro, no beneficiamento, na transformação dos produtos e no processamento de matérias-primas
provenientes da agropecuária, promovendo dessa forma maior integração do meio rural com a economia de
mercado.
É preciso através de políticas públicas e sociais identificar as propriedades com potenciais
turísticos inclusive as agroindústrias, seus atrativos e mostrar a capacidade turística rural do Município como
todo e suas belezas naturais e culturais.
Ressaltamos que o referido projeto estabelece novos valores e critérios das horas máquinas, e
fretes, no entanto, com essa readequação buscamos não sangrar os cofres públicos e atendendo de forma
satisfatória os contribuintes.
Na intenção de ampliar o atendimento e proporcionar uma legislação mais limpa e específica
para o assunto, estamos propondo um Projeto de Lei de Horas máquinas que deve atender não só os
agricultores da Zona Rural, mas também aos pecuaristas e agricultores Chacareiros que abastecem a Feira
Municipal, pequenos estabelecimentos, as Agroindústrias e Indústrias no município.
Ciente de que essa Casa de Leis tem preocupação com esse assunto, e está empenhada em
fazer o possível para que o Município atenda todos os seus cidadãos de maneira correta e republicana, peço
a análise e aprovação de tal matéria dentro do tempo hábil.
Colorado do Oeste/RO, 17 de agosto de 2022.
____________________________
Assis Spanhol
Vereador
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PROJETO DE LEI N° 2.673, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER A ZONA
RURAL E URBANA ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do município, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER
A ZONA RURAL E URBANA no Município de Colorado do Oeste, com o objetivo de subsidiar parte do custo
dos serviços executados na propriedade dos munícipes, conforme disponibilidade de maquinários,
equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, dando sempre prioridade aos serviços que são
de sua responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo
e Cultua.
Art. 2º São objetivos do programa:
§ 1º Fixar o homem no campo evitando o êxodo rural;
§ 2º Incentivar os feirantes através de políticas públicas e sociais;
§ 3º Incentivar abertura de pequenos estabelecimentos que suprem as demandas por produtos
e serviços no dia a dia das pessoas e ainda contribuem para sua ocupação em postos de trabalho e para a
geração de renda;
§ 4º Promover geração de novos postos de trabalho e novas empresas locais, circulação e
distribuição de renda e aumento da arrecadação municipal;
§ 5º Incentivar projetos que visem à recuperação ou conservação do solo e meio ambiente;
§ 6º Facilitar o escoamento da produção agropecuária;
§ 7º Criar políticas para assegurar a mobilidade no meio rural por meio de estradas vicinais,
facilitando o escoamento da produção e o acesso ao turismo rural;
§ 8º Atender aos agricultores familiares de pequenas propriedades e do setor chacareiro que
abastecem a feira Municipal;
§ 9º Possibilitar condições de melhorias nos aglomerados;
§ 10º Fomentar e estimular o desenvolvimento do município;
§ 11º Apoiar e incentivar a instalação Pequenos estabelecimentos, propriedade que desenvolve
artesanato na zona rural ou urbana, novas agroindústrias ou indústrias, prestadores de serviços e
associações;
§ 12. Os serviços prestados com máquinas e equipamentos para efetuar abertura e conservação
de acesso às residências dos munícipes não terão custos, assim como, não será cobrado os serviços de
abertura de valas para o aterramento de animais mortos junto às propriedades dos agricultores.
§ 13. Os serviços de abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes serão
realizados no ato continuo aos serviços de manutenção e conservação das estradas públicas de cada
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localidade, não sendo estes serviços computados dentro das horas gratuitas a que terá direito os munícipes
que se enquadrarem como beneficiário na presente Lei.
§ 14. Os serviços de abertura de estradas que dão acesso a atrativos turísticos não terão custos
baseado nos critérios estabelecidos no Quadro 1 (um) item 4 (quatro), em propriedades com potenciais
turísticos com tamanho de até 50 (cinquenta) alqueires na intenção de fomentar o desenvolvimento do
turismo.
§ 15. Para constatar que a propriedade de que trata o § 13 dispõe de potenciais turísticos, o
proprietário deverá declarar que sua propriedade dispõe de atrativos turísticos abertos ao público e após o
requerimento por ele emitidos será enviado responsáveis do turismo in loco e posterior emitir parecer.
Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma:
§ 1º Serão prestados os serviços de horas máquina aos interessados que se enquadrem no
critério descrito no Quadro 1, sendo limitados os préstimos de até 05 (cinco) horas com exceção do item 4
(quatro) nas áreas rurais e urbanas de acordo com o critério estabelecido.
§ 2º Os serviços prestados com horas máquina serão limitados em no máximo 8 (oito) horas
máquina aos interessados que se adéquem as normas previstas nesta Lei, já incluídas as horas gratuitas do
parágrafo anterior.
§ 3º Os agricultores e chacareiros que abastecem a feira bem como os cadastrados no PAA –
Programa de Aquisição Alimentar: Federal, Estadual ou Municipal terão fretes gratuitos para o transporte de
adubos (cama de frango) ou transporte de quaisquer outros insumos para tal fim.
§ 4º Os pequenos agricultores que realizam manejo de pastagem, lavouras que se enquadram
nos itens 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) do quadro 1 (um) terão fretes gratuitos para o transporte de adubos
(cama de frango) ou transporte de quaisquer outros insumos para tal fim.
Art. 4º. Os recursos destinados ao programa serão:
I. Pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, que excederem as
regras contidas nesta Lei, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas da patrulha
mecanizada do Município, como também contratadas e/ou cedidas por terceiros;
II. Recursos oriundos de doações, emenda parlamentares, fundos de desenvolvimento,
convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do
Município;
Art. 5º Os valores cobrados pelas horas dos serviços executados com a patrulha mecanizada do
Município, serão ajustados pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto anualmente.
§ Único - Quando os serviços prestados forem realizados com maquinário e equipamentos
contratados, os valores repassados aos interessados, deverão respeitar o processo licitatório.
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Art. 6º Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de
modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários via
Decreto Municipal.
Art. 7º Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos no programa, bem como
oriundos de doações, emendas parlamentares, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades
governamentais ou instituições privadas e de recursos do município, deverão ser depositados em conta
específica aberta em agente financeiro instalado nesta cidade.
Art. 8º Os serviços de horas máquina a serem prestados aos interessados obedecerão
rigorosamente, as seguintes normas:
I. Os serviços de horas máquina prestados tanto na área rural quanto na área urbana que não
ultrapassarem 05 (cinco) horas, baseado no Quadro 1 desta Lei item 1 (um), não serão cobrados dos
interessados que atenderem ao solicitado nas normas previstas nesta Lei.
II. Abertura de pequenos comércios, agroindústrias, indústrias, pequenas empresas que não
ultrapassarem 05 (cinco) horas, não serão cobrados dos interessados que atenderem ao solicitado nas
normas previstas nesta Lei.
III. Entende-se como Pequenos estabelecimentos: padarias, mercados, açougues, lojas, salões
de beleza, prestadores de serviços, associações, etc.
IV. Cada munícipe terá direito a utilizar no máximo 8 (oito) horas máquina de serviço já incluídas
as horas gratuitas.
V. Os serviços dependerão de despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Meio Ambiente, Turismo e Cultua, autorizando a utilização dos equipamentos da patrulha mecanizada.
VI. Os equipamentos da patrulha mecanizada serão colocados à disposição do programa,
somente quando não estiverem a préstimo dos serviços públicos emergenciais.
VII. A Patrulha mecanizada é aquela constante no Anexo único do Programa Porteira Adentro da
Lei nº 2.397 de 06 de junho de 2022, ou outros que vierem ser adquiridos.
VIII. As máquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades dos interessados em
na eventual quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação
de indisponibilidade financeira do Município.
IX. Os equipamentos e maquinários de terceiros licitados ou cedidos para a prestação de
serviços ao programa deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio.
X. Os serviços serão executados somente mediante o cadastro na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura.
XI Quando da implantação de Pequenos estabelecimentos, propriedade que desenvolve
artesanato na zona rural ou urbana, novas agroindústrias ou indústrias, prestadores de serviços e
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associações, como forma de incentivo às mesmas e à geração de empregos e renda, os serviços
compreendidos na presente Lei serão gratuitos, desde que haja disponibilidade de máquinas para execução
dos serviços solicitados após parecer jurídico favorável.
XII. Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira
responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do
órgão competente, através de parecer.
XIII. O interessado que necessitar de aterro deverá providenciar material suficiente bem como
autorização, por escrito do proprietário da área de onde será retirado o material.
XIV. Em se tratando de piscicultura será criado programa municipal específico para esta área.
Art. 9. Os cadastros de interessados devem ser realizados junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, apresentando a seguinte documentação:
I. Declaração (quando for o caso);
II. Requerimento;
III. Matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado
em cartório, cópia da cédula de identidade (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF).
IV. Apresentar notas de produtor rural, comprovando comércio de hortaliças, frutas, granja, leite
ou seus derivados, artesanato, etc, para obter direito à horas máquina gratuitas conforme quadro 1 (um) item
1 (um), já os demais para se beneficiar do programa deverão estar enquadrados no item 2 (dois) ao 4 (quatro)
do mencionado quadro.
V. Apresentar comprovação de cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio
Ambiente, Turismo e Cultua ou no Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), quando se tratar de beneficiário
do artesanato.
VI. Quando o valor ultrapassar 5 (cinco) horas em qualquer das situações com exceção do item
4 (quatro), Quadro 1 (um), será cobrado o valor do Programa Porteira Adentro, conforme Lei nº 2.397 de 06
de junho de 2022 com limites de até 8 (oito) horas por requerente com apresentação de guia de pagamento
dos serviços.
VII. Os enquadrados no item 4 (quatro) do Quadro 1 (um), não poderão ultrapassar o limite de 8
(oito) horas.
Art. 10. Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será
realizada uma previsão de horas de serviço na propriedade do requerente pela equipe da Patrulha
Mecanizada.
§ 1º - As horas máquinas que excederem as horas gratuitas a que o interessado tiver direito,
deverão ser quitadas pelo mesmo, mediante o pagamento de guia emitida pelo próprio Município.
§ 2º. O parâmetro utilizado para cobrança das horas máquina é o previsto Quadro 2 (dois) desta
Lei, oriundo do Quadro único da Lei nº 2.397 de 06 de junho de 2022, Programa Porteira Adentro .
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§ 3º O reajuste será anual por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos
índices do IGPM-FGV.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e
Cultura através da Equipe da Patrulha Mecanizada fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado e
avaliará a real necessidade das horas máquinas requeridas, bem como a realização dos serviços solicitados.
§ 1º Para atender as necessidades dos interessados, tanto da área rural quanto da área urbana
será dividida em regiões principais e os interessados serão cadastrados de acordo com sua região no
Município.
§ 2º No caso da implantação de pequenos estabelecimentos, propriedade que desenvolve
artesanato na zona rural ou urbana, novas Agroindústrias ou indústrias, prestadores de serviços e
associações, deverá apresentar qualquer documento que manifesta o interesse.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultua
emitirá um parecer de horas previstas para a realização dos serviços solicitados e caso seja deferido fará o
cadastramento.
Art. 13. Será feito o levantamento das horas previstas no Quadro 1 (um) que o interessado tem
direito.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças manterá os controles contábeis e
financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da
receita.
§ Único. O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 15. Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período de um ano, entre
01 (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro, sem que outros interessados já habilitados tenham
sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 16. Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não
será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.
Art. 17. As máquinas serão equipadas com dispositivos de controle de horas trabalhadas.
Art. 18. O Poder Executivo, após a aprovação desta lei, disporá sobre a elaboração dos
formulários para as solicitações dos serviços, controle das horas trabalhadas, guiam de recolhimento para
projetos, laudos técnicos e outros documentos necessários para execução da presente Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária necessária através
de Decreto Municipal.
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Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR criado pela Lei nº 2.397 de
06 de junho de 2022 devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento
corrente.
Art. 21. Pelo descumprimento do disposto na presente lei estará o responsável sujeito as
penalidades previstas na legislação vigente e de forma especifica aquelas concernentes à administração
pública.
Art. 22. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Assessoria Jurídica em
consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, por meio de Resoluções,
dando ampla divulgação das decisões tomadas.
Art. 23. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou
Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Colorado do Oeste/RO, 17 de agosto de 2022.
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Quadro 1
ITEM Quantidade/Alqueire Quantidade/hora Valor da Hora
1 De 1 (um) até 10
(dez) alqueires
Até 05 (cinco) ISENTO DO VALOR DA
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO
POR HORA TRABALHADA DA
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO
2
2 De 10 (dez) até 15
(quinze) alqueires
Até 05 (cinco) 1/3 (um terço) DO VALOR DA
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO
POR HORA TRABALHADA DA
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO
2
3 De 15 (quinze) até 20
(vinte) alqueires
Até 05 (cinco) 1/2 (metade) DO VALOR DA
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO
POR HORA TRABALHADA DA
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO
2
4 Propriedade Rural
com potenciais
turísticos com
tamanho de até 50
(cinquenta) alqueires
Até 08 (oito) ISENTO DO VALOR DA
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO
POR HORA TRABALHADA DA
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO
2
5 Pequenos
estabelecimentos,
propriedade que
desenvolve
artesanato na zona
rural ou urbana,
novas agroindústrias
ou indústrias,
prestadores de
serviços e
associações.
Até 05 (cinco)
ISENTO DO VALOR DA
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO
POR HORA TRABALHADA DA
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO
2
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Quadro 2
ITEM MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS
VALOR DA
CONTRAPARTIDA ASER
RECOLHIDO POR HORA
TRABALHADA
LIMITE MÁXIMO DE
HORAS POR
MÁQUINA/ANO
1 Retroescavadeira 2,90 UPF/ hora 8 Horas
2 Motoniveladora 5,40 UPF/hora 8 Horas
3 Caminhão Caçamba 2,45 UPF/hora 8 Horas
4 Pá Carregadeira 2,82 UPF/ hora 8 Horas
5 Escavadeira
Hidráulica-PC
5,34 UPF/hora 8 Horas
6 Trator de Esteira 4,5 UPF/hora 8 Horas
7 Trator de Pneu 2,39 UPF/ hora 8 Horas
Colorado do Oeste/RO, 17 de agosto de 2022.
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