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materia nº 2673/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER A ZONA RURAL E URBANA ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id539

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-10 Veto sobre a proposição mantido F —
2022-10-06 Veto incluso na ordem do dia F —
2022-09-06 Proposição com veto tota D —
2022-08-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-10T10:13:47.528063-04:00 Rejeitada 0 8 0
2022-08-22T11:31:26.068515-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
Ofício n.º 019/GAB/VER/CMCO/2022. 
Colorado do Oeste – RO, 17 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO 
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimento cordialmente, sirvo-me desta, para encaminhar a essa Augusta 
Casa de Leis, projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O 
PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER A ZONA RURAL E URBANA ATRAVÉS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, para apreciação, deliberação e posterior 
aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Respeitosamente,
ASSIS SPANHOL
Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Saudamos os ilustres membros dessa Câmara Municipal De Vereadores, Oportunidade em que 
apresentamos o Anexo Projeto de Lei, que Autoriza o Poder Executivo Municipal A Implantar O Programa De 
Horas Máquinas Para Atender A Zona Rural E Urbana Através De Prestação De Serviços E Dá Outras 
Providências.
De acordo com Silva (2017), a feira é uma prática milenar de grande relevância econômica, 
responsável por favorecer o desenvolvimento da agricultura familiar disponibilizando acessibilidade de 
diversos produtos aos consumidores. 
O Poder Público tem obrigação com a agricultura familiar como e de contribuir com os feirantes para 
o desenvolvimento da feira livre do município. No aspecto político percebe-se a necessidade de uma maior
articulação dos agricultores familiares que abastecem a feira municipal para evidenciar a necessidade de 
suporte ao desenvolvimento da feira livre no município.
Os pequenos negócios representam mais de 98% das empresas registradas e por mais de 50% 
dos empregos formais. Investir em pequenas empresas locais colabora para o crescimento econômico da 
cidade, estimula novos negócios e gera mais empregos. 
Já a agroindústria tem participação de aproximadamente 5,9% no Produto Interno Bruto (PIB) 
brasileiro, no beneficiamento, na transformação dos produtos e no processamento de matérias-primas 
provenientes da agropecuária, promovendo dessa forma maior integração do meio rural com a economia de 
mercado.
É preciso através de políticas públicas e sociais identificar as propriedades com potenciais 
turísticos inclusive as agroindústrias, seus atrativos e mostrar a capacidade turística rural do Município como 
todo e suas belezas naturais e culturais.
Ressaltamos que o referido projeto estabelece novos valores e critérios das horas máquinas, e 
fretes, no entanto, com essa readequação buscamos não sangrar os cofres públicos e atendendo de forma 
satisfatória os contribuintes.
Na intenção de ampliar o atendimento e proporcionar uma legislação mais limpa e específica 
para o assunto, estamos propondo um Projeto de Lei de Horas máquinas que deve atender não só os 
agricultores da Zona Rural, mas também aos pecuaristas e agricultores Chacareiros que abastecem a Feira 
Municipal, pequenos estabelecimentos, as Agroindústrias e Indústrias no município.
Ciente de que essa Casa de Leis tem preocupação com esse assunto, e está empenhada em 
fazer o possível para que o Município atenda todos os seus cidadãos de maneira correta e republicana, peço 
a análise e aprovação de tal matéria dentro do tempo hábil.
Colorado do Oeste/RO, 17 de agosto de 2022.
____________________________
Assis Spanhol
Vereador 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “ASSIS SPANHOL”
PROJETO DE LEI N° 2.673, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O 
PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER A ZONA 
RURAL E URBANA ATRAVÉS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do município, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER 
A ZONA RURAL E URBANA no Município de Colorado do Oeste, com o objetivo de subsidiar parte do custo 
dos serviços executados na propriedade dos munícipes, conforme disponibilidade de maquinários, 
equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, dando sempre prioridade aos serviços que são 
de sua responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo 
e Cultua.
Art. 2º São objetivos do programa:
§ 1º Fixar o homem no campo evitando o êxodo rural;
§ 2º Incentivar os feirantes através de políticas públicas e sociais;
§ 3º Incentivar abertura de pequenos estabelecimentos que suprem as demandas por produtos 
e serviços no dia a dia das pessoas e ainda contribuem para sua ocupação em postos de trabalho e para a 
geração de renda;
§ 4º Promover geração de novos postos de trabalho e novas empresas locais, circulação e 
distribuição de renda e aumento da arrecadação municipal;
§ 5º Incentivar projetos que visem à recuperação ou conservação do solo e meio ambiente;
§ 6º Facilitar o escoamento da produção agropecuária;
§ 7º Criar políticas para assegurar a mobilidade no meio rural por meio de estradas vicinais, 
facilitando o escoamento da produção e o acesso ao turismo rural; 
§ 8º Atender aos agricultores familiares de pequenas propriedades e do setor chacareiro que 
abastecem a feira Municipal;
§ 9º Possibilitar condições de melhorias nos aglomerados;
§ 10º Fomentar e estimular o desenvolvimento do município;
§ 11º Apoiar e incentivar a instalação Pequenos estabelecimentos, propriedade que desenvolve 
artesanato na zona rural ou urbana, novas agroindústrias ou indústrias, prestadores de serviços e 
associações;
§ 12. Os serviços prestados com máquinas e equipamentos para efetuar abertura e conservação 
de acesso às residências dos munícipes não terão custos, assim como, não será cobrado os serviços de 
abertura de valas para o aterramento de animais mortos junto às propriedades dos agricultores.
§ 13. Os serviços de abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes serão 
realizados no ato continuo aos serviços de manutenção e conservação das estradas públicas de cada 
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localidade, não sendo estes serviços computados dentro das horas gratuitas a que terá direito os munícipes 
que se enquadrarem como beneficiário na presente Lei.
§ 14. Os serviços de abertura de estradas que dão acesso a atrativos turísticos não terão custos 
baseado nos critérios estabelecidos no Quadro 1 (um) item 4 (quatro), em propriedades com potenciais 
turísticos com tamanho de até 50 (cinquenta) alqueires na intenção de fomentar o desenvolvimento do 
turismo.
§ 15. Para constatar que a propriedade de que trata o § 13 dispõe de potenciais turísticos, o 
proprietário deverá declarar que sua propriedade dispõe de atrativos turísticos abertos ao público e após o 
requerimento por ele emitidos será enviado responsáveis do turismo in loco e posterior emitir parecer.
Art. 3º O programa atenderá aos interessados da seguinte forma:
§ 1º Serão prestados os serviços de horas máquina aos interessados que se enquadrem no 
critério descrito no Quadro 1, sendo limitados os préstimos de até 05 (cinco) horas com exceção do item 4 
(quatro) nas áreas rurais e urbanas de acordo com o critério estabelecido.
§ 2º Os serviços prestados com horas máquina serão limitados em no máximo 8 (oito) horas 
máquina aos interessados que se adéquem as normas previstas nesta Lei, já incluídas as horas gratuitas do 
parágrafo anterior.
§ 3º Os agricultores e chacareiros que abastecem a feira bem como os cadastrados no PAA –
Programa de Aquisição Alimentar: Federal, Estadual ou Municipal terão fretes gratuitos para o transporte de 
adubos (cama de frango) ou transporte de quaisquer outros insumos para tal fim.
§ 4º Os pequenos agricultores que realizam manejo de pastagem, lavouras que se enquadram 
nos itens 01 (um), 02 (dois) e 03 (três) do quadro 1 (um) terão fretes gratuitos para o transporte de adubos 
(cama de frango) ou transporte de quaisquer outros insumos para tal fim.
Art. 4º. Os recursos destinados ao programa serão:
I. Pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, que excederem as 
regras contidas nesta Lei, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas da patrulha 
mecanizada do Município, como também contratadas e/ou cedidas por terceiros;
II. Recursos oriundos de doações, emenda parlamentares, fundos de desenvolvimento, 
convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do 
Município;
Art. 5º Os valores cobrados pelas horas dos serviços executados com a patrulha mecanizada do 
Município, serão ajustados pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto anualmente.
§ Único - Quando os serviços prestados forem realizados com maquinário e equipamentos 
contratados, os valores repassados aos interessados, deverão respeitar o processo licitatório.
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Art. 6º Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de 
modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários via 
Decreto Municipal.
Art. 7º Os valores arrecadados pela execução dos serviços previstos no programa, bem como 
oriundos de doações, emendas parlamentares, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades 
governamentais ou instituições privadas e de recursos do município, deverão ser depositados em conta 
específica aberta em agente financeiro instalado nesta cidade.
Art. 8º Os serviços de horas máquina a serem prestados aos interessados obedecerão 
rigorosamente, as seguintes normas:
I. Os serviços de horas máquina prestados tanto na área rural quanto na área urbana que não 
ultrapassarem 05 (cinco) horas, baseado no Quadro 1 desta Lei item 1 (um), não serão cobrados dos 
interessados que atenderem ao solicitado nas normas previstas nesta Lei.
II. Abertura de pequenos comércios, agroindústrias, indústrias, pequenas empresas que não 
ultrapassarem 05 (cinco) horas, não serão cobrados dos interessados que atenderem ao solicitado nas 
normas previstas nesta Lei.
III. Entende-se como Pequenos estabelecimentos: padarias, mercados, açougues, lojas, salões 
de beleza, prestadores de serviços, associações, etc.
IV. Cada munícipe terá direito a utilizar no máximo 8 (oito) horas máquina de serviço já incluídas 
as horas gratuitas.
V. Os serviços dependerão de despacho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
Meio Ambiente, Turismo e Cultua, autorizando a utilização dos equipamentos da patrulha mecanizada.
VI. Os equipamentos da patrulha mecanizada serão colocados à disposição do programa, 
somente quando não estiverem a préstimo dos serviços públicos emergenciais.
VII. A Patrulha mecanizada é aquela constante no Anexo único do Programa Porteira Adentro da 
Lei nº 2.397 de 06 de junho de 2022, ou outros que vierem ser adquiridos.
VIII. As máquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades dos interessados em 
na eventual quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação 
de indisponibilidade financeira do Município.
IX. Os equipamentos e maquinários de terceiros licitados ou cedidos para a prestação de 
serviços ao programa deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio.
X. Os serviços serão executados somente mediante o cadastro na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e Cultura.
XI Quando da implantação de Pequenos estabelecimentos, propriedade que desenvolve 
artesanato na zona rural ou urbana, novas agroindústrias ou indústrias, prestadores de serviços e 
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associações, como forma de incentivo às mesmas e à geração de empregos e renda, os serviços 
compreendidos na presente Lei serão gratuitos, desde que haja disponibilidade de máquinas para execução 
dos serviços solicitados após parecer jurídico favorável.
XII. Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira 
responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do 
órgão competente, através de parecer.
XIII. O interessado que necessitar de aterro deverá providenciar material suficiente bem como 
autorização, por escrito do proprietário da área de onde será retirado o material.
XIV. Em se tratando de piscicultura será criado programa municipal específico para esta área.
Art. 9. Os cadastros de interessados devem ser realizados junto a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultura, apresentando a seguinte documentação:
I. Declaração (quando for o caso);
II. Requerimento; 
III. Matricula do imóvel, contrato de compra ou contrato de arrendatário devidamente registrado 
em cartório, cópia da cédula de identidade (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF).
IV. Apresentar notas de produtor rural, comprovando comércio de hortaliças, frutas, granja, leite 
ou seus derivados, artesanato, etc, para obter direito à horas máquina gratuitas conforme quadro 1 (um) item 
1 (um), já os demais para se beneficiar do programa deverão estar enquadrados no item 2 (dois) ao 4 (quatro) 
do mencionado quadro.
V. Apresentar comprovação de cadastro na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio 
Ambiente, Turismo e Cultua ou no Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), quando se tratar de beneficiário 
do artesanato.
VI. Quando o valor ultrapassar 5 (cinco) horas em qualquer das situações com exceção do item 
4 (quatro), Quadro 1 (um), será cobrado o valor do Programa Porteira Adentro, conforme Lei nº 2.397 de 06 
de junho de 2022 com limites de até 8 (oito) horas por requerente com apresentação de guia de pagamento 
dos serviços.
VII. Os enquadrados no item 4 (quatro) do Quadro 1 (um), não poderão ultrapassar o limite de 8 
(oito) horas.
Art. 10. Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será 
realizada uma previsão de horas de serviço na propriedade do requerente pela equipe da Patrulha 
Mecanizada.
§ 1º - As horas máquinas que excederem as horas gratuitas a que o interessado tiver direito, 
deverão ser quitadas pelo mesmo, mediante o pagamento de guia emitida pelo próprio Município.
§ 2º. O parâmetro utilizado para cobrança das horas máquina é o previsto Quadro 2 (dois) desta 
Lei, oriundo do Quadro único da Lei nº 2.397 de 06 de junho de 2022, Programa Porteira Adentro .
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§ 3º O reajuste será anual por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos 
índices do IGPM-FGV.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente Turismo e 
Cultura através da Equipe da Patrulha Mecanizada fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado e 
avaliará a real necessidade das horas máquinas requeridas, bem como a realização dos serviços solicitados.
§ 1º Para atender as necessidades dos interessados, tanto da área rural quanto da área urbana 
será dividida em regiões principais e os interessados serão cadastrados de acordo com sua região no 
Município.
§ 2º No caso da implantação de pequenos estabelecimentos, propriedade que desenvolve 
artesanato na zona rural ou urbana, novas Agroindústrias ou indústrias, prestadores de serviços e 
associações, deverá apresentar qualquer documento que manifesta o interesse.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Meio Ambiente, Turismo e Cultua 
emitirá um parecer de horas previstas para a realização dos serviços solicitados e caso seja deferido fará o 
cadastramento.
Art. 13. Será feito o levantamento das horas previstas no Quadro 1 (um) que o interessado tem 
direito.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças manterá os controles contábeis e 
financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da 
receita.
§ Único. O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a 
cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 15. Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período de um ano, entre 
01 (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro, sem que outros interessados já habilitados tenham 
sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 16. Não é permitida a transferência de horas de um interessado para outro, bem como não 
será permitido o acúmulo de horas de um ano para outro.
Art. 17. As máquinas serão equipadas com dispositivos de controle de horas trabalhadas.
Art. 18. O Poder Executivo, após a aprovação desta lei, disporá sobre a elaboração dos 
formulários para as solicitações dos serviços, controle das horas trabalhadas, guiam de recolhimento para 
projetos, laudos técnicos e outros documentos necessários para execução da presente Lei.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação orçamentária necessária através 
de Decreto Municipal.
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Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR criado pela Lei nº 2.397 de 
06 de junho de 2022 devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento 
corrente.
Art. 21. Pelo descumprimento do disposto na presente lei estará o responsável sujeito as 
penalidades previstas na legislação vigente e de forma especifica aquelas concernentes à administração 
pública.
Art. 22. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Assessoria Jurídica em 
consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, por meio de Resoluções, 
dando ampla divulgação das decisões tomadas.
Art. 23. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou 
Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Colorado do Oeste/RO, 17 de agosto de 2022.
_________________________________
Assis Spanhol
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Quadro 1
ITEM Quantidade/Alqueire Quantidade/hora Valor da Hora
1 De 1 (um) até 10 
(dez) alqueires
Até 05 (cinco) ISENTO DO VALOR DA 
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO 
POR HORA TRABALHADA DA 
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO 
2
2 De 10 (dez) até 15
(quinze) alqueires
Até 05 (cinco) 1/3 (um terço) DO VALOR DA 
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO 
POR HORA TRABALHADA DA 
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO 
2
3 De 15 (quinze) até 20
(vinte) alqueires
Até 05 (cinco) 1/2 (metade) DO VALOR DA 
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO 
POR HORA TRABALHADA DA 
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO 
2
4 Propriedade Rural 
com potenciais 
turísticos com 
tamanho de até 50 
(cinquenta) alqueires
Até 08 (oito) ISENTO DO VALOR DA 
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO 
POR HORA TRABALHADA DA 
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO 
2
5 Pequenos 
estabelecimentos, 
propriedade que 
desenvolve 
artesanato na zona 
rural ou urbana, 
novas agroindústrias 
ou indústrias, 
prestadores de 
serviços e 
associações.
Até 05 (cinco)
ISENTO DO VALOR DA 
CONTRAPARTIDA A SER RECOLHIDO 
POR HORA TRABALHADA DA 
PATRULHA MECANIZADA DO QUADRO 
2
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Quadro 2
ITEM MÁQUINAS E
IMPLEMENTOS
VALOR DA
CONTRAPARTIDA ASER
RECOLHIDO POR HORA
TRABALHADA
LIMITE MÁXIMO DE
HORAS POR
MÁQUINA/ANO
1 Retroescavadeira 2,90 UPF/ hora 8 Horas
2 Motoniveladora 5,40 UPF/hora 8 Horas
3 Caminhão Caçamba 2,45 UPF/hora 8 Horas
4 Pá Carregadeira 2,82 UPF/ hora 8 Horas
5 Escavadeira
Hidráulica-PC
5,34 UPF/hora 8 Horas
6 Trator de Esteira 4,5 UPF/hora 8 Horas
7 Trator de Pneu 2,39 UPF/ hora 8 Horas
Colorado do Oeste/RO, 17 de agosto de 2022.
_________________________________
Assis Spanhol
Vereador 

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