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materia nº 2674/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaCRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id540

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T11:31:50.448032-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA E 
ASSIS SPANHOL”
Ofício n.º 001/GAB/VER/CMCO/2022. 
Colorado do Oeste – RO, 18 de agosto de 2022.
A Sua Excelência a Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO 
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimento cordialmente, sirvo-me desta, para encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, projeto de Lei 
que CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Respeitosamente,
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
ASSIS SPANHOL
Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA E 
ASSIS SPANHOL”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Saudamos os ilustres membros dessa Câmara Municipal De Vereadores, Oportunidade em que 
apresentamos em Anexo Projeto de Lei, que Cria A Premiação “Aluno Nota Dez” Para Estudantes Do Ensino 
Fundamental Da Rede De Ensino Municipal Do Município De Colorado Do Oeste, E Dá Outras Providências.
Apresentamos projeto de lei, que visa incentivar alunos da rede de ensino municipal, dos anos 
iniciais, em especial 5* ano fundamental. 
É de saber de toda a importância os estudos na vida dos cidadãos, na construção de uma sociedade 
igualitária e estruturada, assim sendo, e o poder público precisa buscar políticas públicas que venha de 
encontro e motivar a dedicação nos estudos, com relação aos nossos jovens e adolescentes, Combatendo a 
desmotivação e a evasão escolar.
Nossos índices avaliados pelo Estado e nacional têm melhorado. E devemos buscar cada vez mais 
ações que ajudam a dar continuidade na qualidade da nossa educação municipal.
COLORADO DO OESTE, 18 DE AGOSTO DE 2022.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA ASSIS SPANHOL
 Vereador da CMCO Vereador da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA E 
ASSIS SPANHOL”
PROJETO DE LEI Nº 2.674/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ” PARA ESTUDANTES 
DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Lei:
Art. 1º Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez, na rede de ensino municipal, do Município de Colorado do 
Oeste”.
Art. 2º Será homenageado um aluno de cada turma do 5º ano do ensino fundamental, de cada escola 
municipal.
 § 1º Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do 
regimento escolar.
 § 2º Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente:
I – A maior frequência escolar no referido ano;
II – A maior média anual no ano anterior;
III – A maior frequência escolar no ano anterior;
IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino.
 § 3º Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano considerado para 
a premiação.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensinos participantes da premiação a que se refere este projeto de lei
deverão, nesta ordem:
I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – Apurar quais estudantes obteve o melhor resultado;
III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os 
que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;
IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a 
média anual dos estudantes vencedores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA E 
ASSIS SPANHOL”
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas municipais no início do ano 
letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do 
projeto.
Art. 5° A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Certificado, além de Medalha e/ou 
Troféu”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e última semana do 
calendário escolar.
Art. 6° Aos vencedores da premiação será conferido Medalha e/ou Troféu” de “Aluno Nota Dez”.
§ 1º No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda nome da escola, além da 
homenagem que lhe está sendo prestada.
 § 2° O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município e Presidente da 
Câmara de Vereadores.
Art. 7° Após a premiação de um aluno por turma serão premiados, dentre estes, um aluno ganhador final por 
série de todo o Munícipio, seguindo os mesmos critérios de avaliação e desempate que consta no art. 2° §1° 
e 2§.
Parágrafo Único – Dentre os vencedores premiados será conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez do Ano” 
moldurado para o melhor dentre todos na avaliação geral.
Art. 8° As despesas decorrentes desse programa correrão por conta do orçamento do Munícipio.
Art. 9° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 18 de Agosto de 2022.
 WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA ASSIS SPANHOL
 Vereador da CMCO Vereador da CMCO

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