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materia nº 2675/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T11:32:09.841127-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

18/08/2022
Projeto de Lei 01 de 18/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173858 e CRC: 7EB2FDF6). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 543/2022/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 18 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIOGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei.
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
18/08/2022
Projeto de Lei 01 de 18/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173858 e CRC: 7EB2FDF6). 2/5
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________ 
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA COM A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
CONSIDERANDO que a TR2 é uma tecnologia patenteada Brasileira projetada para eliminar ±95%
dos resíduos sólidos urbanos, gerar produtos recicláveis (cinzas), reduzir custos na coleta de resíduos e
eliminar a necessidade de aterros sanitários;
CONSIDERANDO que na Câmara de Oxi-Redução os Resíduos são processados a ±500°C, onde
±95% dos resíduos são destruídos;
CONSIDERANDO que na Câmara de Dissociação os gases são processados entre 850°C a 1200°C
para garantir que as moléculas tóxicas sejam eliminadas;
CONSIDERANDO que as plantas TR2 eliminam a necessidade de aterros, não geram fumaça ou
mal cheiro, não geram efluentes líquidos, geram energia térmica e geram Créditos de Carbono & Materiais
Recicláveis.
CONSIDERANDO a relevância da nulidade do passivo zero com as questões ambientais pertinentes
aos resíduos sólidos produzidos no município;
CONSIDERANDO que a busca de fontes alternativas de energia que possam atender às demandas
setoriais de forma não poluente e sustentável tornou-se uma tendência mundial;
CONSIDERANDO que a formulação de políticas públicas capazes de incentivar e viabilizar projetos
através da geração da energia fotovoltaica revela-se totalmente viável, sustentável e de fácil replicabilidade,
podendo servir de exemplo a outros municípios e órgãos públicos, bem como à sociedade civil;
CONSIDERANDO que os sistemas fotovoltaicos, os quais realizam a conversão da energia solar
diretamente em energia elétrica, podem atuar em conjunto com o sistema de distribuição, minimizando a
carga gerada por equipamentos elétricos e otimizando custos;
CONSIDERANDO que o alto custo da energia elétrica consumido pelos prédios e órgãos públicos do
município de Colorado do Oeste, por só, justifica a implantação de um sistema fotovoltaico para atender com
sustentabilidade essa demanda;
18/08/2022
Projeto de Lei 01 de 18/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173858 e CRC: 7EB2FDF6). 3/5
CONSIDERANDO que o sistema fotovoltaico é autossustentável e gerador de economia para o
município;
CONSIDERANDO que esse projeto visa a utilização da energia solar fotovoltaica nos prédios e
espaços públicos para consumo próprio do município, para que a administração pública dê o exemplo e
possa se beneficiar com as reduções de custos possibilitadas por esse modelo, a partir do qual, a prefeitura
deve contribuir com a criação de estratégias que visam reduzir o consumo de energia elétrica em todas os
prédios e órgãos municipais, adotar uma nova política de gestão da energia elétrica sobre o ponto de vista
da relação de consumo, a redução dos impactos ambientais, o estímulo ao uso de fontes renováveis de
energia, tudo isso caminhando na mão a favor do crescimento econômico do município, da sua
sustentabilidade econômica e ambiental;
CONSIDERANDO que além de embelezar a cidade e gerar economia, a iluminação em LED
proporciona mais segurança a nossa população;
CONSIDERANDO que um sistema de Gestão de Iluminação Pública eficiente traz uma série de
benefícios para a população, dentre elas, segurança, conforto, melhora o trânsito à noite e reduz gastos;
CONSIDERANDO que além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação
pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e
paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer;
CONSIDERANDO a importância de usar a tecnologia para ter uma grande redução no consumo e
nos gastos com energia elétrica além de melhorar a qualidade de vida da nossa população;
CONSIDERANDO que a eficiência energética é uma das principais vantagens das cidades
inteligentes, além da economia de energia proporcionada pelas lâmpadas de LED, a utilização possível da
tecnologia de telegestão permite reduzir ainda mais o consumo por meio do controle dinâmico da
iluminação;
CONSIDERANDO que o nosso município carece, em razão das razões já elencadas, de ações
inovadoras e sustentáveis que promovam economia ao município, geração de receitas, mais qualidades aos
serviços públicos prestados, bem estar ambiental, segurança e tranquilidade pela nossa população;
CONSIDERANDO a necessidade do município em adquirir imóveis para suprir necessidades
estruturais para atender demandas institucionais do município.
CONSIDERANDO finalmente que os recursos investidos nas ações aqui elencadas, dada as
características dos projetos referidos, a médio e longo prazo retornam aos cofres do município dada a
economia gerada.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de agosto de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
à É
18/08/2022
Projeto de Lei 01 de 18/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173858 e CRC: 7EB2FDF6). 4/5
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do programa
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de
junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro
destinado à aplicação em Despesa de Capital para implementação de Projetos de Aquisição de Tecnologia
TR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), Implantação de Energia
Fotovoltaica nos órgãos públicos do município, Iluminação Pública em LED de ruas e avenidas do Município
e Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica o Município de Colorado do Oeste autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Município (FPM).
§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste
artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1°, do artigo
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 18 de agosto de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
18/08/2022
Projeto de Lei 01 de 18/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 173858 e CRC: 7EB2FDF6). 5/5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 18/08/2022 às
09:29, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
173858 e o código verificador 7EB2FDF6.
Docto ID: 173858 v1

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