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materia nº 2677/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-29T10:44:55.231034-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 545/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 18 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e 
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, da 
Infraestrutura – SEMINFRA, da Educação e Cultura – SEMEC, do Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
2.250.409,45 (Dois Milhões, Duzentos e Cinquenta Mil, Quatrocentos e Nove Reais e Quarenta e Cinco 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios, Recursos do 
FUNDEB, Recursos do SUS (Estado e União) e Recursos de Transferência Especial da União
(Emendas Parlamentares), sendo parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e 
Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e 
Turismo – SEMDERMAT, da Infraestrutura – SEMINFRA, da Educação e Cultura – SEMEC, do 
Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para 
o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Taxa de Coleta de Lixo instituída neste Exercício conforme Lei nº 
2.334, de 22 de dezembro de 2021, cobrada juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano, que até o dia 18 de agosto de 2022 teve uma arrecadação no montante de R$ 744.157,16
(Setecentos e Quarenta e Quatro Mil, Cento e Cinquenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), 
conforme Demonstrativo em anexo, com destinação única e exclusiva para cobrir despesas com a 
contratação de empresa especializada no recolhimento e transporte do lixo urbano, sendo que já foi 
aberto anteriormente um Crédito Adicional Suplementar por provável Excesso de Arrecadação (uma 
estimativa da referida receita), no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), torna-se 
necessário à abertura da complementação do montante arrecadado, no valor de R$ 244.157,16
(Duzentos e Quarenta e Quatro Mil, Cento e Cinquenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), para que 
possamos aplicar os referidos recursos.
CONSIDERANDO, o Termo de Adesão nº 011/PGE-2022 ao Programa Estadual de 
Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir”, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio 
da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, de um lado, e de outro, o Município de Colorado 
do Oeste/RO, no montante de R$ 1.360.033,43 (Um Milhão, Trezentos e Sessenta Mil, Trinta e Três 
Reais e Quarenta e Três Centavos), tendo como Objeto: Parceria no transporte escolar dos alunos 
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
da Zona Rural matriculados na Rede de Ensino Estadual, conforme Plano de Aplicação e Termo de 
Adesão em anexo, haja vista que foi previsto no Orçamento Geral do Município o montante de R$ 
1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), torna-se necessário à abertura da complementação do montante 
acordado entre as partes, no valor de R$ 360.033,43 (Trezentos e Sessenta Mil, Trinta e Três Reais e 
Quarenta e Três Centavos), para que possamos aplicar os referidos recursos.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4879, de 29 de dezembro de 2021, que Aprova a Adesão 
dos Municípios no Projeto “Opera Rondônia” e define o valor do incentivo a ser repassado, sendo 
definido para o Município de Colorado do Oeste o montante de R$ 321.227,86 (Trezentos e Vinte e Um 
Mil, Duzentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinados à realização de vários 
procedimentos cirúrgicos a serem realizados no Hospital Municipal “Pedro Grangeiro Xavier”, segue em 
anexo cópia da referida Portaria.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A a Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a 
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual,
recebemos repasses referentes à Emenda Parlamentar do Deputado Federal Coronel
Chrisóstomo de Moura, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinados ao
Custeio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, portanto para que 
possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão da devida dotação orçamentária no 
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2022. Cabe salientar que a cópia da Emenda 
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, já foi encaminhada a essa Câmara Municipal em 
Projeto de Lei anterior.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas 
necessárias às demandas das Secretarias Municipais, conforme segue abaixo:
a) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com o 
pagamento de PASEP, aquisição de combustível, Folha de Pagamento dos Servidores à 
disposição da SEMPLAFIN, dentre outras despesas;
b) Na despesa com a contratação de serviços especializados em operação de máquinas pesadas,
em mecânica, bem como em administração, gerenciamento e intermediação do fornecimento 
de peças de reposição, visando o atendimento à frota de veículos e máquinas da 
SEMDERMAT;
c) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com o 
Convênio celebrado entre o Município de Colorado do Oeste e a ASCCOL – Associação dos 
Criadores de Colorado do Oeste, para a realização da 34º EXPOCOL, festa esta tradicional de 
nossa Cidade;
d) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com Folha 
de Pagamento dos Servidores à disposição da SEMINFRA;
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PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
e) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com o 
pagamento de PASEP e Folha de Pagamento dos Estagiários e Servidores à disposição da 
SEMEC;
f) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com Folha 
de Pagamento dos Servidores à disposição da SEMELJU;
g) Na Complementação de Dotação Orçamentária, visando dar cobertura a despesas com Folha 
de Pagamento dos Servidores à disposição da SEMUSA.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.387.190,59 (Um 
Milhão, Trezentos e Oitenta e Sete Mil, Cento e Noventa Reais e Cinquenta e Nove Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei nº 2.334, de 22 de dezembro de 2021.
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Adesão nº 011/PGE-2022 ao Programa Estadual de Transporte Escolar 
Compartilhado “Ir e Vir”, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Educação – SEDUC/RO, tendo como Objeto: Parceria no transporte escolar 
dos alunos da Zona Rural matriculados na Rede de Ensino Estadual, conforme Plano de 
Aplicação.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos de Convênio: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
V – Recursos do FUNDEB: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 863.218,86 (Oitocentos e 
Sessenta e Três Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Oitenta e Seis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS (Estado): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4879, de 29 de dezembro de 2021, que Aprova a Adesão dos Municípios no 
Projeto “Opera Rondônia” e define o valor do incentivo a ser repassado.
II – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” 
(inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A 
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao 
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Emenda Parlamentar do Deputado Federal Coronel Chrisóstomo de Moura.
III – Recursos do SUS (União): através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 230 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 244.157,16
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 330 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 360.033,43
 604.190,59
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 47 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 15.000,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 64 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 10.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 185 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 5.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 240 3.3.90.95 Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 330 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 50.000,00
 100.000,00
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Termo de Adesão nº 011/PGE-2022 - Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir"
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Taxa de Coleta de Lixo (Lei nº 2.334, de 22 de dezembro de 2021)
TOTAL
*Recursos de Convênio
**Termo de Adesão nº 011/PGE-2022 - Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir"
*Recursos de Convênio
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 47 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 45.000,00
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 51 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
55 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 25.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 185 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 43.800,00
188 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 150.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0022.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 343 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 309 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 412 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.540 TFUNDEB - ITI
0 SDDR 22.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 446 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 514 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 20.600,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 515 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 75.000,00
516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 45.000,00
521 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 12.000,00
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 532 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 21.000,00
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 461 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 64.400,00
 571.800,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 185 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 6.200,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
05.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de 182 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Colorado do Oeste 0 SDDR 105.000,00
 111.200,00
 1.387.190,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 45 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
46 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 60 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 7.000,00
61 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 186 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 5.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 237 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 326 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 50.000,00
 100.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 68 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 61 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
62 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 70 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 43 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 177 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos de Convênio
**Termo de Adesão nº 011/PGE-2022 - Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir"
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
0 SDDR 9.000,00
05.01.20.605.0007.1.010 Obras de Melhoria no Barracão da Feira Municipal 211 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
05.01.04.608.0007.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 199 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 11.700,00
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 198 3.3.90.95 Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 30.000,00
05.01.20.608.0007.2.028 Atividades do Viveiro Municipal 219 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
221 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 9.000,00
214 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVITI
Gratuita 0 SDDR 3.000,00
215 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 12.000,00
216 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.000,00
217 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 210 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 200 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.100,00
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 183 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 50.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte 428 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Escolar 0 SDDR 40.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 314 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.540 TFUNDEB - ITI
0 SDDR 4.000,00
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 391 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB - ITI
0 SDDR 8.000,00
07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 395 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB - ITI
0 SDDR 5.000,00
398 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB - ITI
0 SDDR 5.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 455 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 545 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 238.000,00
 571.800,00
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.003 Obras de Melhoria no Tiro de Guerra 14 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
02.01.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas 38 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
Vias Urbanas 0 SDDR 20.000,00
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 16 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.700,00
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 22 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.500,00
28 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 12.500,00
29 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.800,00
02.01.04.122.0002.2.003 Atividades do Tiro de Guerra 17 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.700,00
21 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 8.000,00
02.01.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 41 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
02.01.06.181.0002.2.077 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 35 3.3.30.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Estadual e Federal no Município 0 SDDR 10.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 65 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
66 3.2.90.22 Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
67 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
 111.200,00
 783.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 696 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 321.227,86
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 726 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 150.000,00
 471.227,86
*Recursos do SUS (União)
*Recursos do SUS (Estado)
**Portaria nº 4879, de 29 de dezembro de 2021 - Adesão ao Projeto "Opera Rondônia"
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Transferência Especial da União
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (Prog. 1100064) - Emenda Parlamentar
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 727 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.601 TFFRSUSPGF￾Emergencial e Hospitalar" BERSPS
0 SDDR 349.991,00
 349.991,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 728 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 42.000,00
 42.000,00
 863.218,86
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 548 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.600 TFFRSUSPGF￾Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 349.991,00
 349.991,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 545 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 42.000,00
 42.000,00
 391.991,00
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS (União)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE AGOSTO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
* Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021
TOTAL
TOTAL
* Portaria nº 4.186, de 31 de dezembro de 2021
ID: 174446 e CRC: EA6E4E0F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 174446
65272E3C5AB9AA7F8C89EE5F4D7AFDF3
EA6E4E0F
MD5:
CRC:
SHA256: 633183BB12B06945CC7DDFDEA07E0A758EDA9540F36BF3C5AB263645B9DEED11
Projeto de Lei
Tipo do Documento
545
Identificação/Número
19/08/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 19/08/2022 11:58:30 Finalização: 19/08/2022 12:00:42
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 19/08/2022 11:59:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 19/08/2022 11:59:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 19/08/2022 12:09:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 174446 e o CRC EA6E4E0F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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