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materia nº 2374/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2019
Date 2019-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-31T12:36:12.640337-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 199/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 23 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar e Especial, com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de 
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT e de Saúde – SEMUSA, 
desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação 
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da 
Lei Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos 
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante 
de R$ 769.865,22 (Setecentos e Sessenta e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte e 
Dois Centavos), oriundos de Recursos Próprios e Recursos de Convênios através de
“Remanejamento, Transposição e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades das Secretarias 
Municipais de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, Esporte, Lazer e Turismo – SEMELT e de Saúde 
– SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, os recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 
863628/2017/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante 
de R$ 682.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), sendo sua Contrapartida no 
montante de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), tendo como Objeto: Implantação e/ou 
Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer (Revitalização 
do Estádio Municipal), onde serão realizadas obras de construção de vestiários com área de 
186,52m², de bilheteria com área de 24,38m², de bancos de reservas com área de 57,96m², de muro 
com área de 503,00m², sendo um total de construções com área de 771,86m², conforme detalhado no 
Plano de Trabalho e Contrato de Repasse (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, os recursos oriundos do Convênio nº 427/PGE-2018, 
celebrado entre o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município 
de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), sendo sua 
Contrapartida no montante de R$ 9.865,22 (Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte e 
Dois Centavos), tendo como Objeto: Apoio financeiro para custear as despesas com a aquisição 
de materiais e equipamentos de fisioterapia diversos, listados no item 11 do projeto básico 
(2060864), com o objetivo de promover atendimento fisioterápico, através do método Pediasuit 
aos pacientes, conforme detalhado no Plano de Trabalho e Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às 
reais necessidades atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente e a continuidade dos 
trabalhos que vem sendo desenvolvidos em prol da demanda da população coloradense.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande 
“relevância pública”, haja vista parte se tratar de recursos oriundos de Convênios, torna-se 
imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, 
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 23 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.000,00
(Quinze Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de 
Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do 
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 754.865,22
(Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o 
artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transposição 
e Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária de acordo com o inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênios concernentes ao Contrato de
Repasse nº 863628/2017/ME/CAIXA, celebrado entre a União por intermédio do Ministério do Esporte, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo 
e de Lazer (Revitalização do Estádio Municipal) e Convênio nº 427/PGE-2018, celebrado entre o 
Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio financeiro para custear as despesas com a aquisição de 
materiais e equipamentos de fisioterapia diversos, através de “Excesso de Arrecadação” de 
acordo com o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto 
no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMOSP
06.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06.01.26.782.0010.2.038 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias 229 3.3.90.30 Material de Consumo 100 PRÓPRIO
Urbanas 0 SDDR 15.000,00
15.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMPLAD
05.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
05.01.04.122.0008.1.008 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 157 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 100 PRÓPRIO
0 SDDR 15.000,00
15.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 549 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
45 CCF 2.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.037 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 550 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 102 PRÓPRIO/SAÚDE
44 CCE 4.870,09
7.370,09
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento 551 3.3.90.30 Material de Consumo 102 PRÓPRIO/SAÚDE
Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar" 44 CCE 4.995,13
4.995,13
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 552 4.4.90.51 Obras e Instalações 114 CONVÊNIO
36 TCU 682.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.037 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 553 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 113 CONV./SAÚDE
37 TCE 60.000,00
 742.500,00
754.865,22
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferências de Recursos de Convênios" por Excesso de Arrecadação (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
08.00 SEMELT
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
08.01.27.812.0015.1.033 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 392 4.4.90.51 Obras e Instalações 100 PRÓPRIO
0 SDDR 2.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.037 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 474 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 102 PRÓPRIO/SAÚDE
89 IRSS 4.870,09
 7.370,09
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.037 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 474 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 102 PRÓPRIO/SAÚDE
89 IRSS 4.995,13
 4.995,13
 12.365,22
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 23 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL

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