01/09/2022
Projeto de Lei 02 de 01/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 178914 e CRC: 863F2066). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 578/2022/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 01 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre A
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO EM CURSOS OU EVENTOS
DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, para conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO a permanente e real necessidade de atendimento a nossa população que
precisam diariamente dos serviços de saúde de média e alta complexidade em outros municípios do Estado
de Rondônia.
CONSIDERANDO a imprescindível condição da manutenção com alimentação e deslocamento dos
profissionais de saúde do Hospital Municipal para outros municípios, condição esta, imprescindível para
que os mesmos tenham condições de prestar seus serviços com motivação para o trabalho, e com isso
fortalecer e consolidar importante política pública de saúde ofertada à população do nosso município.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.394, DE 31 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO E DIÁRIAS POR VIAGENS A SERVIÇO, PARTICIPAÇÃO
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EM CURSOS OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As diárias serão concedidas considerando o tempo de afastamento da sede do município constante
dos documentos elaborados e apresentados na forma do art. 3º e seus parágrafos, conforme detalhamento
a seguir:
I - o intervalo de tempo de 24h (vinte e quatro horas) corresponderá a 1(uma) diária;
II - a fração de tempo inferior a 24h (vinte e quatro horas) e superior a 12h (doze horas) será considerada
como 1/2 (meia) diária;
III - a fração de tempo inferior a 12h (doze horas) não fará jus a diárias.
§ 1º Não será concedida diária para dias de afastamento considerados fora da programação do evento,
sendo estes considerados falta ao serviço, passíveis de desconto em folha de pagamento.
§ 2º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício
em que se iniciou.
Art. 2º O artigo 17-B da Lei 2.394, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17-B Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores lotados no Hospital Municipal, quando do
transporte de pacientes encaminhados aos Municípios com distância de até 500km da sede do hospital, no
valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) por viagem e quando do transporte de pacientes
encaminhados aos Municípios com distância maior que 500km da sede do hospital, no valor de R$600,00
(seiscentos reais) por viagem.
§1º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do servidor público.
§2º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata este artigo não farão jus ao
recebimento de diárias e horas extras.
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§3º O Diretor-Geral do Hospital Municipal ou a Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar, em tempo
hábil, o pagamento dos deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para
inclusão em folha de pagamento.
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 17-C à Lei 2.394, de 31 de maio de 2022:
Art. 17-C Será concedido Auxílio Deslocamento aos servidores municipais, quando do deslocamento para
o Município de Vilhena/RO em virtude do trabalho, no valor de R$100,00 (cem reais), sendo que cada
servidor terá direito ao recebimento de apenas um auxílio por dia.
§1º Para fins desta lei, considera-se servidores municipais os efetivos, comissionados, contratados e
cedidos.
§2º O Auxílio constituído por esta Lei:
I - Não possui natureza salarial;
II - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, no vencimento, remuneração, provento ou pensão;
III - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de
Seguridade Social do servidor público.
§3º Os servidores que perceberem o Auxílio Deslocamento de que trata esta Lei não farão jus ao
recebimento de diárias e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§4º A Secretaria Municipal de lotação do servidor deverá solicitar, em tempo hábil, o pagamento dos
deslocamentos realizados, informando o nome dos servidores mensalmente, para inclusão em folha de
pagamento.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei 2.394, de 31 de maio
de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 6º Revoga-se o artigo 1º da Lei 2.406, de 11 de julho de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/09/2022 às
10:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
178914 e o código verificador 863F2066.
Docto ID: 178914 v1