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01/09/2022
Projeto de Lei Complementar 01 de 01/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 178904 e CRC: 5F0F8423). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 577/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 01 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
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Projeto de Lei Complementar 01 de 01/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 178904 e CRC: 5F0F8423). 2/3
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a licença para tratar de interesses particulares é uma licença não remunerada
concedida ao servidor estável, observado o interesse da Administração, podendo ser interrompida a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade do serviço.
CONSIDERANDO que a concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato administrativo de
natureza estritamente discricionária, devendo os órgãos considerar em sua decisão o interesse público, o
resguardo da incolumidade da ordem administrativa e a regular continuidade do serviço.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012.
LEI:
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Art. 1º O artigo 100 da Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 100 A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo,
licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem
remuneração.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro
de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/09/2022 às
10:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
178904 e o código verificador 5F0F8423.
Docto ID: 178904 v1
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