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materia nº 2680/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RONDONIA.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T09:50:58.022069-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 05/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 179576 e CRC: F3453625). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 580/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 05 de Setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE COLORADO DO OESTE/RO EM FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO RONDONIA.
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 05/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 179576 e CRC: F3453625). 2/4
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO
EM FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RONDONIA,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a Lei nº 2.364 de 18 de Março de 2022, que cria o
órgão executivo de trânsito, DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRÂNSITO,
TRANSPORTE, MOBILIDADE, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO - DGTRAM
CONSIDERANDO, a elaboração do regimento interno da junta
administrativa de recursos de infrações JARI.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 05/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 179576 e CRC: F3453625). 3/4
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de Setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO EM
FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RONDONIA.
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA/PMRO, com valor de rapasse
financeiro de R$30.000,00(trinta mil reais) pelo período de
12(doze) meses de vigência.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de Setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 05/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 179576 e CRC: F3453625). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
05/09/2022 às 11:58, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 179576 e o código verificador F3453625.
Docto ID: 179576 v1

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