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materia nº 2681/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.370, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id553

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T09:51:13.367594-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180235 e CRC: 91AD4559). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 591/2022/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 08 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei.
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.370, DE 05 DE ABRIL DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180235 e CRC: 91AD4559). 2/5
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que dispõe sobre A
ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.370, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE - RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
CONSIDERANDO a decisão liminar no Processo nº 1002996-41.2019.4.01.4100 que determinou a
adequação da jornada de trabalho do cargo de Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional para 30 (trinta)
horas semanais;
CONSIDERANDO que a Lei 2.370, de 05 de abril de 2022, determinou a carga horária de
30h/semanais para o fisioterapeuta e fisioterapeuta neurofuncional, porém faltou adequar a carga horária
do Terapeuta Ocupacional.
CONSIDERANDO a urgência em alterar a carga horária do Terapeuta Ocupacional para
30h/semanais a fim de cumprir a decisão judicial e não incidir em multa por descumprimento.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal
conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.370, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180235 e CRC: 91AD4559). 3/5
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 2.370, de 05 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO EFETIVO
CARGO
NÍVEL DE
ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
TOTAL
DE
CARGOS
Advogado Superior 40hs 04
Analista Educacional - Pedagogo Superior 40hs 22
Analista de Tecnologia da Informação Superior 40hs 02
Arquiteto e Urbanista Superior 40hs 02
Assistente Social Superior 40hs 07
Auditor do Tesouro Municipal Superior 40hs 02
Bibliotecário Superior 40hs 02
Biomédico Superior 40hs 02
Cirurgião Dentista Superior 40hs 03
Contador Superior 40hs 04
Controlador Interno Superior 40hs 02
Enfermeiro Superior 40hs 19
Engenheiro Agrônomo Superior 40hs 02
Engenheiro Civil Superior 40hs 02
Engenheiro Florestal Superior 40hs 02
Farmacêutico Superior 40hs 02
Farmacêutico-Bioquímico Superior 40hs 10
Fisioterapeuta Superior 30hs 08
Fisioterapeuta Neurofuncional Superior 30hs 02
Fonoaudiólogo Superior 40hs 03
Gestor Ambiental Superior 40hs 02
Médico Veterinário Superior 40hs 02
Nutricionista Superior 40hs 02
Nutricionista Clínica Superior 40hs 02
Professor de Educação Infantil* Superior 40hs 20
Professor de Ensino Fundamental Anos
Iniciais**
Superior 40hs 30
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais*** Artes
Superior 40hs 02
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** Ciências
Superior 40hs 02
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** Educação Física
Superior 40hs 02
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** Geografia
Superior 40hs 02
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** História
Superior 40hs 02
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** Letras
Superior 40hs 04
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** Letras/Inglês
Superior 40hs 02
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180235 e CRC: 91AD4559). 4/5
Professor de Ensino Fundamental Anos
Finais *** Matemática
Superior 40hs 04
Profissional de Educação Física Superior 40hs 05
Psicólogo Superior 40hs 06
Psicólogo Clínico Superior 40hs 03
Terapeuta Ocupacional Superior 30hs 03
Zootecnista Superior 40hs 02
* Professor de Educação Infantil é responsável pelas aulas na Educação Infantil (atendendo crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses);
** Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais é responsável pelas aulas nos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
*** Professor de Ensino Fundamental Anos Finais Professor de Ensino Fundamental II é responsável pelas aulas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao
9º ano).
Fiscal Ambiental e Urbano Técnico 40hs 08
Fiscal da Construção Civil Técnico 40hs 03
Técnico Educacional - Intérprete de Libras Técnico 40hs 01
Técnico em Agropecuária Técnico 40hs 07
Técnico em Desenho de Construção Civil Técnico 40hs 02
Técnico em Enfermagem Técnico 40hs 63
Técnico em Informática Técnico 40hs 03
Técnico de Laboratório Técnico 40hs 06
Técnico em Radiologia e Imagenologia Técnico 40hs 06
Técnico em Saúde Bucal Técnico 40hs 03
Técnico em Segurança do Trabalho Técnico 40hs 02
Assistente Administrativo Médio 40hs 57
Cuidador Médio 40hs 15
Eletricista de Manutenção Predial Médio 40hs 04
Eletricista de Veículos e Máquinas Médio 40hs 02
Fiscal de Vigilância Sanitária Médio 40hs 05
Fiscal Tributário Médio 40hs 04
Borracheiro Fundamental 40hs 04
Coveiro Fundamental 40hs 04
Jardineiro Fundamental 40hs 03
Lubrificador Fundamental 40hs 04
Pedreiro Fundamental 40hs 04
Soldador Fundamental 40hs 02
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 05 de
abril de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 08 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
08/09/2022
Projeto de Lei 01 de 08/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180235 e CRC: 91AD4559). 5/5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 08/09/2022 às
11:35, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
180235 e o código verificador 91AD4559.
Docto ID: 180235 v1

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