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materia nº 2682/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaALTERA, DO ARTIGO 29 AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.144, DE 2 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T10:37:07.500214-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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12/09/2022
Projeto de Lei 02 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180994 e CRC: 8A54986A). 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 593/2022/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 12 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de
Leis, PROJETO DE LEI, que ALTERA, DO ARTIGO 29 AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.144, DE 2
DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO
DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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Projeto de Lei 02 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180994 e CRC: 8A54986A). 2/9
Atenciosamente,
Palácio Prefeito Cereneu João Naue, 12 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que ALTERA, DO ARTIGO 29 AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.144, DE 2 DE JULHO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE
ENSINO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o gestor escolar é a figura central de uma instituição de ensino, com
responsabilidades que vão desde a gestão de contas até a gestão dos relacionamentos, ele precisa ser
polivalente para conseguir desempenhar com maestria todas as responsabilidades que são inerentes ao
seu cargo;
CONSIDERANDO que o Diretor de uma escola precisa ser capaz de enxergar as possibilidades e inovar;
conduzir a escola à evolução constante é um grande desafio;
CONSIDERANDO, conforme Luckesi (2007, p.15), que Uma escola é o que são os seus
gestores, os seus educadores, os pais dos estudantes, os estudantes e a comunidade. A cara da
escola decorre da ação conjunta de todos esses elementos. Isto é, a escola é administrada em
função de sua comunidade e com sua comunidade com participação efetiva de todos.
CONSIDERANNDO finalmente, que a democratização dos sistemas de ensino e da escola
implica o aprendizado e a vivência do exercício de participação e tomadas de decisões. Trata-se
de um processo a ser construído coletivamente, que considera a especificidade e a possibilidade
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histórica de cada sistema de ensino (municipal, distrital, estadual ou federal), de cada escola.
(NAVARRO, 2004, p. 23).
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA, DO ARTIGO 29 AO ARTIGO 47 DA LEI Nº 2.144, DE 2 DE JULHO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR
ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
ATENDENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE-RO.
LEI:
Art. 1º Os artigos 29 a 47 da Lei 2.144, de 2 de julho de 2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Seção II
Da escolha do Diretor e Vice-Diretor
Art. 29 A concessão das funções gratificadas de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, no
âmbito das Escolas Municipais e do Centro Municipal de Educação Infantil de Colorado do Oeste-RO, será
efetuada nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando a composição do
Banco de Gestores Escolares.
Parágrafo único. O processo de seleção por competência de Diretor Escolar e Vice￾Diretor Escolar ocorrerá de forma simultânea nas instituições de ensino da rede pública municipal,
conforme necessidade e o interesse da Administração Pública, mediante publicação de edital.
Art. 30 As funções de Direção e Vice-Direção de unidades escolares serão exercidas
por servidores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com
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jornada de 40 horas semanais, que já cumpriram o estágio probatório e possuam o mínimo de
dois anos de docência/Gestão Escolar.
Art. 31 Compete à Secretaria Municipal da Educação, por meio de seu corpo técnico,
ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e
experiência em seleções públicas, elaborar o edital que regulamentará a seleção mencionada no
artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
Art. 32 O edital da seleção pública simplificada especificará as etapas e os
procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Parágrafo único. A escolha processar-se-á através de seleção dos candidatos
inscritos no processo seletivo para as funções de Diretor Escolar e Vice Diretor Escolar, exceto
nas Escolas e Centro Municipal de Educação Infantil com menos de 200 (duzentos) alunos, onde
não haverá a função de Vice-Diretor Escolar.
Art. 33 A seleção descrita no artigo 1º desta Lei ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, sendo
vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as
eleições municipais e a posse dos eleitos.
Art. 34 Os candidatos serão selecionados através de, no mínimo, uma prova escrita
objetiva e avaliação de títulos.
Art. 35 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas serão nomeados para
um período de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução na mesma unidade de ensino.
Parágrafo único. É vedado, no processo seletivo de que trata esta lei, que um mesmo
candidato concorra a mais de uma função, devendo ser considerada, caso seja realizada mais de
uma inscrição, a inscrição mais recente.
Art. 36 São requisitos para concorrer às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor
Escolar:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III - não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo
disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - apresentar certidão negativa de condenação por ato de improbidade administrativa
e crime contra a Administração Pública;
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V - possuir graduação em pedagogia, normal superior ou outra licenciatura na área
educacional, com pós-graduação específica para o exercício da função de Diretor Escolar e Vice￾Diretor Escolar: gestão escolar ou administração escolar, cujos títulos deverão ser apresentados
no ato da inscrição;
VI - ter experiência comprovada de no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício de
docência/Gestão Escolar, para os cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor,
VII - ter cumprido o estágio probatório;
VIII - não esteja concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma Unidade
Escolar.
IX - não esteja inadimplente com prestação de contas junto à Secretaria de Estado da
Educação-SEDUC e Secretaria Municipal de Educação-SEMEC e/ou Unidade Escolar.
Art. 37 O edital de processo seletivo poderá prever critérios diferenciados de avaliação
para a função de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar.
Art. 38 O candidato aprovado fora do número de vagas na seleção pública simplificada
integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental, porém, não possuirá direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria
Municipal de Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e
conveniência da nomeação.
Parágrafo único. Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os
candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para as funções gratificadas de
Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar.
Art. 39 Ao ser nomeado na função gratificada, o candidato assinará Termo de
Compromisso para o cumprimento de metas, indicadores educacionais e de gestão, definidos
pela Secretaria Municipal de Educação, devendo observar as especificidades de cada Escola e
Centro de Educação Infantil, comprometendo-se na elevação do índice de desempenho do IDEB
e redução da taxa de reprovação e distorção em idade/série.
Art. 40 Caso não haja candidatos interessados ou que não preencham as exigências
desta Lei, os Diretores Escolares e Vice-Diretores Escolares serão indicados diretamente pelo
Prefeito Municipal, respeitando as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 41 São atribuições do Diretor Escolar, além de outras previstas em lei e
regulamentos:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar, bem como da
legislação vigente;
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II - responsabilizar-se pela viabilização, construção, execução e avaliação do Projeto
Pedagógico da unidade escolar, propiciando a participação coletiva de representantes e
segmentos que constituem a comunidade escolar;
III - responder e representar legalmente perante os órgãos do sistema educacional, à
mantenedora e outros;
IV - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução
da Proposta Pedagógica;
V - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade
de faltas acima de 25% (vinte e cinco por cento) do percentual permitido por lei;
VI - resolver problemas internos da escola, ouvindo o Conselho Escolar, quando
necessário, antes de recorrer ao órgão superior;
VII - elaborar e cumprir o calendário escolar conjuntamente com a equipe gestora,
zelando sempre pelo cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos;
VIII - fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de
trabalho;
IX - comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou
decisões que fujam à sua competência;
X - solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;
XI - visitar os livros da escola e outros documentos;
XII - promover situações de estudos para aperfeiçoamento constante dos profissionais
envolvidos no trabalho escolar;
XIII - apoiar e propiciar iniciativas que fomentem experiências de estagiários, pessoas
voluntárias e outras possibilidades;
XIV - definir as prioridades a serem atendidas para a adequação do funcionamento da
unidade, com os demais membros da equipe;
XV - avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e quando necessário propor
reelaboração dos mesmos;
XVI - atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de
planos e projetos de ação educacional;
XVII - estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme
legislação vigente;
XVIII - tomar providências de caráter urgente em situações imprevistas que possam
ocorrer no âmbito da escola;
XIX - verificar a presença e ausências dos servidores lotados na unidade de ensino,
comunicando qualquer irregularidade à Secretaria Municipal de Educação;
XX - prestar, sempre que necessário, orientação e esclarecimento às famílias dos
estudantes;
XXI - propor a mantenedora à efetivação de parcerias e celebração de convênios com
órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que de algum modo, possam beneficiar os
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respectivos atendimentos aos estudantes;
XXII - comunicar à Secretaria Municipal de Educação a necessidade de materiais e
equipamentos, indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;
XXIII - dar ciência à Secretaria Municipal de Educação dos reparos, reformas e
ampliações, que porventura forem necessárias na unidade de ensino;
XXIV - elaborar o calendário escolar observando sempre o oficial da Secretaria
Municipal de Educação, enviando para apreciação da Secretaria, horários e realizar distribuição
de carga horária dos professores, conjuntamente com o setor pedagógico docente da secretaria;
XXV - conferir e assinar as folhas ponto dos servidores lotados na unidade de ensino,
aceitando ou não as justificativas de atrasos e ausências;
XXVI - aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático proposto pelos
professores;
XXVII - estabelecer medidas administrativas pedagógicas, técnicas e de serviços
gerais para a organização e funcionamento da escola;
XXVIII - promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o
cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;
XXIX - responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, deles
prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;
XXX - zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de
acompanhamento e controle de estoque, evitando desvio dos gêneros;
XXXI - distribuir e redistribuir os funcionários adequando-os às suas competências e às
necessidades da unidade de ensino;
XXXII - autorizar a abertura e o encerramento das matrículas, bem como
responsabilizar-se por toda a documentação escolar, as correspondências expedidas, como
também, rubricar livros de escrituração e de ponto dos servidores;
XXXIII - informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos que tenham
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou
adolescentes;
XXXIV - cumprir as competências gerais e específicas das dimensões: político￾educacional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal/relacional da matriz de
competências do Diretor Escolar do CNE;
XXXV - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal
de Educação ou por determinações legais e demais normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Ao Vice-Diretor Escolar compete, além das funções compartilhadas
com o diretor, coordenar o turno que está sob sua responsabilidade, bem como substituí-lo ou
representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e, zelar pelo cumprimento das
disposições contidas no Regimento Escolar.
Art. 42 Ocorrendo a vacância da função de Diretor Escolar, assumirá a direção da
escola o Vice-Diretor Escolar, sendo que a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o
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Executivo Municipal, nomeará um daqueles que estejam na lista de selecionados para ocupar a
função de Vice-Diretor Escolar.
Art. 43 Ocorrendo a vacância da função de Vice-Diretor Escolar, a Secretaria Municipal
de Educação, juntamente com o Executivo Municipal, nomeará um Vice-Diretor Escolar daqueles
que estão na lista de selecionados.
Art. 44 A destituição do Diretor Escolar ou Vice-Diretor Escolar somente poderá ocorrer
quando for averiguada a ocorrência de atos que não condizem às funções e comprovado no
processo administrativo disciplinar, observado os critérios:
I - não for cumprida decisão irrecorrível oriunda do Conselho Escolar, amplamente
discutida e democraticamente definida, desde que observada a legalidade;
II - não cumprirem as atribuições da função, conforme descrito no Termo de
Compromisso e Responsabilidade assinado no ato da nomeação;
III - em casos de insubordinação hierárquica;
IV - seja comprovada, a irresponsabilidade do Diretor em questões que prejudiquem a
normalidade das atividades escolares;
V - faltar com a ética profissional em todos os aspectos que envolvem a função;
VI - faltar com a transparência na aplicação dos recursos públicos e nos demais
aspectos que envolvem a gestão escolar;
VII - desídia no exercício da função;
VIII - assédio moral no ambiente de trabalho, caracterizado por várias ações
executadas, como: violência psicológica, constrangimento, humilhação, perseguição e quando for
comprovado abuso de poder entre outros previstos em leis.
Art. 45 O disposto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos
e administrados pelo Poder Público Municipal e os que forem criados após a publicação desta
Lei.
Art. 46 Fica permitida a participação dos atuais Diretores e Vice-Diretores no processo
seletivo de que trata esta Lei, desde que atendidos os critérios legais.
Art. 47 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Projeto de Lei 02 de 12/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 180994 e CRC: 8A54986A). 9/9
Palácio Prefeito Cereneu João Naue, 12 de setembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
12/09/2022 às 12:36, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 180994 e o código verificador 8A54986A.
Docto ID: 180994 v1

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