15/09/2022
Projeto de Lei 01 de 15/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 181864 e CRC: D047D74D). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 617/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 15 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE
2014.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Projeto de Lei 01 de 15/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 181864 e CRC: D047D74D). 2/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a finalidade do parcelamento é quitar o débito e promover a suspensão de
sua exigibilidade (artigo 151, inciso VI, do CTN), não fazendo sentido que a dívida se perenize ou, até
mesmo, aumente, perante o transcurso de tempo e a irrisoriedade das parcelas pagas.
CONSIDERANDO que STJ acredita que tal desvirtuamento aproxima o expediente de uma remissão
ou, ainda, da simulação ou evasão fiscal, conforme o excerto da emenda prevista no informativo nº 542, de
27 de junho de 2014:
(...) Nesse passo, ao se admitir a existência de uma parcela que não é capaz de quitar sequer os
encargos do débito, não se está diante de parcelamento ou de moratória, mas de uma remissão, pois o
valor do débito jamais será quitado. Entretanto, a remissão deve vir expressa em lei, e não travestida de
parcelamento, consoante exigência do art. 150, § 6º, da CF. Ademais, a fragmentação do débito fiscal
em parcelas ínfimas estimularia a evasão fiscal, pois a pessoa jurídica devedora estaria suscetível a
ter a sua receita e as suas atividades esvaziadas por seus controladores, os quais pari passu estariam
encorajados a constituir nova pessoa jurídica, que assumiria a receita e as atividades desenvolvidas por
aqueloutra incluída no REFIS. (...) Por tudo isso, não há como sustentar um programa de parcelamento
que permita o aumento da dívida ao invés de sua amortização, em verdadeiro descompasso com o
ordenamento jurídico, que não tolera a conduta criminosa, a evasão fiscal e a perenidade da
dívida tributária para com o Fisco. Precedente citado: REsp 1.238.519-PR, Segunda Turma, DJe
28/8/2013. REsp 1.447.131-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/5/2014. (grifos
nossos)
CONSIDERANDO a necessidade de redução da quantidade de parcelas disponíveis para
pagamento dos créditos tributários de grandes quantias, tendo em vista não ser suportado pelo Poder
Público Municipal o acordo em dez, vinte anos.
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CONSIDERANDO que o Município possui aproximadamente o valor de 2.534.352,93 (dois milhões
quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em créditos
tributários a receber, os quais serão investidos em políticas públicas para a população, proporcionado uma
melhor qualidade de vida a todos.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de setembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE
2014.
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar e reparcelar os créditos tributários e não
tributários de qualquer natureza, já vencidos em exercícios anteriores e vincendos, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou não, em até 60 (sessenta) meses, com seus valores estabelecidos em Unidade
Padrão Fiscal do Município (UPF), obedecidos os seguintes critérios:
I - Até 20 (vinte) UPFs - em até 12 (doze) parcelas mensais;
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II - De 21 (vinte) a 40 (quarenta) UPFs - em até 14 (quatorze) parcelas mensais;
III - De 41 (quarenta) a 70 (setenta) UPFs - em até 18 (dezoito) parcelas mensais;
IV - De 71 (setenta e uma) UPFs a 100 (cem) UPFs - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
V - De 101 (cento e uma) UPFs a 200 (duzentas) UPFs - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
VI - Acima de 201 (duzentos e uma) UPFs - em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
Art. 2º - Ficam revogados o §1º, §3º, §4º e §5º do artigo 1º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de setembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/09/2022 às
09:26, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
181864 e o código verificador D047D74D.
Docto ID: 181864 v1