br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLMENTAR 071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
native_id557

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T10:22:36.902312-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

22/09/2022
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184018 e CRC: 03AC5530). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO
Nº627/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste-RO, 22 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI
COMPLEMENTAR 071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
22/09/2022
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184018 e CRC: 03AC5530). 2/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLEMENTAR 071 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO
A necessidade de adequar o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, quanto ao ESTÁGIO PROBATÓRIO, e
a necessidade de seguir o MANUAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, regulamentado pelo DECRETO nº
 348 de 22 de Setembro de 2022.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama aos
Nobres Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de Setembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
22/09/2022
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184018 e CRC: 03AC5530). 3/4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLMENTAR 071 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI:
Art. 1º - O artigo 30-A, da Lei Complementar 071 de 28 de Dezembro de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 30-A A Avaliação de Desempenho, de que trata o artigo 29 da Lei Complementar 071/2012,
é um processo contínuo, sistemático e periódico, e os resultados apresentados pelo servidor devem ser
auferidos, pelas chefias, em três períodos distintos do seu exercício: no 6º, 18º e 30º mês.
Parágrafo único: Para cada critério avaliativo constante do formulário de Avaliação de
Desempenho serão atribuídos pontos, numa escala de 1 (um) a 5 (cinco), conforme manual do estágio
probatório.
Art. 30-B Para efeito de aprovação na avaliação de aptidão para o cargo, o servidor deverá
obter média global mínima de 7 (sete) pontos. A MÉDIA GLOBAL do servidor no estágio probatório será
obtida através do cálculo da média ponderada das notas atribuídas em cada um dos três períodos
avaliativos.
Art. 32 Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes
licenças:
 
a) por motivo de doença em pessoa da família, precedida de exame por médico ou junta médica
oficial;
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) para o serviço militar;
d) para atividade política;
e) para Exercício de Mandato Eletivo;
f) para desempenho de mandato classista;
Art. 33 O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças:
22/09/2022
Minuta de Projeto de Lei Complementar 01 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 184018 e CRC: 03AC5530). 4/4
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
c) Licença para atividade política;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Julho
de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de Setembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/09/2022 às
10:21, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
184018 e o código verificador 03AC5530.
Docto ID: 184018 v1

open original →