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Projeto de Lei 01 de 21/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 183861 e CRC: 7E54FD8D). 1/9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 628/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 21 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.195, DE 18 DE MARÇO
DE 2020, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.195, DE 18 DE MARÇO
DE 2020, QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
(PROGRAMA CRIANÇA FELIZ).
A Secretaria Municipal de Assistência de Colorado do Oeste ressalta a importância das políticas
para atenção a primeira infância a qual foi reconhecida no Brasil pela Lei nº 13.257/2016, marco legal da
Primeira Infância. O programa é Coordenado e cofinanciado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário-MDSA e articula ações intersetoriais nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes, dentre outras. Tem como prioridade as
gestantes, crianças de até 03 (três) anos beneficiárias do Bolsa Família, crianças de até 06 (seis) anos
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, e crianças de até 06 (seis) anos afastadas do
convívio familiar em razão de aplicação de medida de proteção prevista.
Cabe salientar que o Município foi contemplado com a Adesão ao Programa para atender o total de
100 (cem) famílias que se enquadram no perfil do programa e que, para manutenção do programa, o
Município irá receber o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo para despesas
com os visitadores sociais e Coordenador do Programa, bem como despesas com capacitação e materiais
necessários para o programa.
Nesse sentido, foi apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei nº 2.195, de
18 de março de 2020.
A adequação da Lei se faz necessária, visto que as visitas domiciliares realizadas pelas Agentes
Sociais desde a instituição do programa, em 30 de março de 2020, são efetivadas, entretanto, o tempo de
duração de cada visita não corresponde aos parâmetros do Programa, conforme seu manual de gestão
(MG, p. 37 - [...] cada visita domiciliar seja realizada por um período de, aproximadamente, 45 minutos para
cada indivíduo atendido no grupo familiar. [...]
Para que se atenda a esse quesito do Manual de Gestão do PCF, se faz necessária a contratação
de mais um visitador. Assim, necessária a adequação na Lei para a inclusão da carga horária de 30
horas/semanais para o cargo de Agente Social, tendo em vista a meta de 100 indivíduos, conforme cita o
Manual de Gestão (pg 14: Meta aceita=100; nº de visitadores=4; carga horária de Referência:
30h/semanais); limite de pessoas acompanhadas por visitador= 25).
Ressalta-se, ainda, que, o programa será mantido enquanto obtiver o incentivo financeiro do
Governo Federal, na forma prevista em Lei.
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Pelo exposto, considerando os motivos acima apresentados, esperamos contar com a valiosa
colaboração e sensibilidade de Vossas Excelências na apreciação e aprovação da matéria em discussão.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.195, DE 18 DE MARÇO DE 2020,
QUE INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ).
LEI:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.195, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
Cargo: Agente Social, NÍVEL MÉDIO
1. Descrição Sintética: Planejar e realizar a visitação às famílias do programa em conformidade com o
método CCD, e com apoio e acompanhamento do Supervisor, observando os protocolos de visitação e
fazendo os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas, consultando e
recorrendo ao Supervisor sempre que necessário, registrando as visitas em formulário próprio, bem como
identificando e discutindo com o correspondente Supervisor as demandas e situações que requeiram
encaminhamentos para a rede SUAS, visando sua efetivação.
2. Atribuições:
I - planejar e realizar a visitação às famílias do programa, observando os protocolos de visitação e fazendo
os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
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II - desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e
garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social
e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;
III - desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re) construção da autonomia,
autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias,
contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações
intergeracionais;
IV - assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
V - apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
VI - atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
VII - apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a
privacidade das informações;
VIII - apoiar e participar do planejamento das ações;
IX - organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e,
ou, na comunidade;
X - acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
XI - apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;
XII - apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a
prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação
das ações das Unidades socioassistenciais;
XIII - apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
XIV - apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
XV - apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos
para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento
Individual e, ou, familiar;
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XVI - apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos,
benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao
trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
XVII - apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
XVIII - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas participar das
reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e
resultado;
XIX - desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e
comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;
XX - apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;
XXII - informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva
e serviços de intermediação de mão de obra;
XXIII - acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros
periódicos;
XXIV - apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.
XXV - observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela Supervisão;
XXVI - reunir-se periodicamente com a Supervisão do programa e profissionais da secretaria para o
planejamento de atividades e discussão de problemas;
XXVII - zelar pelo material sob sua responsabilidade e eventualmente executar serviços de manutenção
diária na unidade a que pertence;
XXVIII - colaborar e participar de festas, eventos comemorativos, feiras e demais atividades extras
promovidas na unidade em que estiver lotado ou promovidas pela secretaria;
3. Requisitos para provimento:
I - idade mínima de 18 anos;
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II - ensino médio completo.
4. Quantidade e carga horária semanal: 04 (quatro) vagas para 30 (trinta) horas/semanais; 03 (três) vagas
para 40 (quarenta) horas/semanais.
5. Salário/vencimento básico: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Cargo: Coordenador do Programa, NÍVEL SUPERIOR
1. Descrição Sintética: operacionalizar o Programa Primeira Infância no SUAS, por meio da organização
das atividades das suas instâncias decisórias e técnicas, da articulação entre os parceiros das políticas
setoriais locais e da disseminação das decisões e encaminhamentos realizados nessas esferas.
2. Atribuições típicas:
I - figurar como ponto de apoio do Visitar Social, apoiando o trabalho das visitas, orientando e estimulando
as reflexões conjuntas acerca das demandas provenientes das famílias atendidas;
II - fazer a interlocução do programa com as instâncias de gestão, notadamente o Comitê Gestor e a
Coordenação do programa no âmbito do Estado;
III - articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo
Técnico Municipal e apoiar seus trabalhos;
IV - coordenar procedimentos para regulamentação do Programa em seu âmbito;
V - disponibilizar orientações e outros materiais sobre o Programa adicionais àqueles disponibilizados pela
Coordenação Nacional e Estadual, quando necessário;
VI - manter permanente articulação com as áreas que integram o Programa em âmbito local, com Comitê
Gestor e com o Grupo Técnico Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de
esforços;
VII - manter articulação com o Comitê Gestor Municipal visando à elaboração do Plano de Ação do
programa em seu âmbito;
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VIII - coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o Programa, visando à implantação
do Plano de Ação e o monitoramento das ações de responsabilidade do Município;
IX - articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e das demais áreas que integram o
Programa em âmbito local para a realização de seminários intersetoriais e outras ações de mobilização;
X - divulgar o programa em âmbito local para a rede e para as famílias;
XI - mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao
Programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro
Único e do Bolsa Família e outros;
XII - acompanhar a implantação das ações do Programa de sua responsabilidade, considerando, dentre
outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas e para a elaboração do Plano de
Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional;
XIII - coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes
políticas e contemplando, necessariamente, aquelas que versem sobre o público prioritário;
XIV - apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas
domiciliares, apoiar os trabalhos do Comitê Gestor e a busca ativa;
XV - articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares
(visitadores e supervisor) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente
desenvolvidas pelo Estado/União;
XVI - apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a
capacitação dos supervisores e visitadores;
XVII - planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e educação
permanente;
XVIII - assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de
acordo com diretrizes nacionais.
XIX - executar outras atribuições afins.
XX - dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que
possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito
Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar,
antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como
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de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na
direção do veículo;
XXI - desempenhar outras atribuições afins.
3. Requisitos para provimento:
I - servidor público municipal;
II - ensino superior completo, com experiência na área social, preferencialmente no trabalho com famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social; Conhecimentos e experiências em gestão pública e
coordenação de equipes; Conhecimento da legislação referente à política de assistência social, de direitos
sociais e de defesa de direitos; Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, de políticas públicas
e de defesa de direitos do território e da cidade; Habilidade para comunicação, mediação de conflitos,
planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
4. Carga horária semanal: 20 (vinte) horas/semanais.
5. Salário/vencimento básico: R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais).
6. Quantidade: 01 (uma) vaga.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 21/09/2022 às
16:33, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
183861 e o código verificador 7E54FD8D.
Docto ID: 183861 v1