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materia nº 2686/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-26 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-26T10:23:07.532170-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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22/09/2022
Projeto de Lei 02 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 183953 e CRC: BFD7AEAB). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 630/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste - RO, 22 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022,
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO
DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
22/09/2022
Projeto de Lei 02 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 183953 e CRC: BFD7AEAB). 2/4
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022, DISPONDO
SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO DE
CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Assistência de Colorado do Oeste ressalta a importância das políticas para
atenção a primeira infância a qual foi reconhecida no Brasil pela Lei nº 13.257/2016, marco legal da
Primeira Infância. O programa é Coordenado e cofinanciado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário-MDSA e articula ações intersetoriais nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
direitos humanos e direitos das crianças e dos adolescentes, dentre outras. Tem como prioridade as
gestantes, crianças de até 03 (três) anos beneficiárias do Bolsa Família, crianças de até 06 (seis) anos
beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC, e crianças de até 06 (seis) anos afastadas do
convívio familiar em razão de aplicação de medida de proteção prevista.
Cabe salientar que o Município foi contemplado com a Adesão ao Programa para atender o total de
100 (cem) famílias que se enquadram no perfil do programa e que, para manutenção do programa, o
Município irá receber o valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo para despesas
com os visitadores sociais e Coordenador do Programa, bem como despesas com capacitação e materiais
necessários para o programa.
Nesse sentido, foi apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores, por meio da Lei nº 2.195, de
18 de março de 2020.
A adequação da Lei se faz necessária, visto que as visitas domiciliares realizadas pelas Agentes
Sociais desde a instituição do programa, em 30 de março de 2020, são efetivadas, entretanto, o tempo de
duração de cada visita não corresponde aos parâmetros do Programa, conforme seu manual de gestão
(MG, p. 37 - [...] cada visita domiciliar seja realizada por um período de, aproximadamente, 45 minutos para
cada indivíduo atendido no grupo familiar. [...]
Para que se atenda a esse quesito do Manual de Gestão do PCF, se faz necessária a contratação de
mais um visitador. Assim, necessária a adequação na Lei para a inclusão da carga horária de 30
horas/semanais para o cargo de Agente Social, tendo em vista a meta de 100 indivíduos, conforme cita o
Manual de Gestão (pg 14: Meta aceita=100; nº de visitadores=4; carga horária de Referência:
30h/semanais); limite de pessoas acompanhadas por visitador= 25).
Ressalta-se, ainda, que, o programa será mantido enquanto obtiver o incentivo financeiro do
Governo Federal, na forma prevista em Lei, bem como que a nomeação será efetivada após a posse dos
eleitos, em respeito à Lei nº 9.504/1997.
22/09/2022
Projeto de Lei 02 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 183953 e CRC: BFD7AEAB). 3/4
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de setembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 2.364, DE 18 DE MARÇO DE 2022,
DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NA REESTRUTURAÇÃO
DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO 
LEI:
Art. 1º - O item 15 do inciso VI do Anexo II da Lei nº 2.364, de 18 de março de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO II
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO
TRABALHO
15 Agente Social Agente
Social
04 Cargo de
Provimento em
Comissão
CPC
XIII
R$
110,00
R$
1.200,00
. Art. 2º - A nomeação para o novo Cargo de Provimento em Comissão, caso houver, será efetivada
após a posse dos eleitos, em obediência à Lei nº 9.504/1997.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Á Ã Ê
22/09/2022
Projeto de Lei 02 de 22/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 183953 e CRC: BFD7AEAB). 4/4
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ, 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/09/2022 às
10:11, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
183953 e o código verificador BFD7AEAB.
Docto ID: 183953 v1

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