PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 220/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 31 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de
Leis, “PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEMAS, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte
e Cinco Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, desta Administração
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, a necessidade urgente da contratação de uma empresa
especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, haja vista que anteriormente a
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS necessitava de 02 (duas) funcionárias para a
função de “Auxiliar de Serviços Gerais”, com a finalidade de atender à Casa de Abrigo de nosso
Município, que já se encontrava desfalcada, complicando ainda mais a situação, pelo motivo de que
uma das funcionárias entrou recentemente em Licença Maternidade e que atualmente necessita de
mais 02 (duas) funcionárias para a função de “Auxiliar de Serviços Gerais”, com a finalidade de
atender ao Centro Comunitário da Infância e Adolescência – CCIA I e ao Centro Comunitário da
Infância e Adolescência – CCIA II “Projeto Roda Moinho” de nosso Município. Cabe salientar que
se trata de um fato fortuito, portanto não há previsão orçamentária suficiente para dar cobertura à
referida despesa, sendo necessária sua “suplementação” no Orçamento Geral do Município.
CONSIDERANDO, a necessidade da construção de uma pilastra para a caixa d’água
da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, haja vista que a caixa d’água se
encontra instalada no forro do prédio e que por duas vezes já ocasionou transtornos e prejuízos à
Secretaria devido o transbordo ocorrido que acabou molhando equipamentos de informática, mobiliário
e documentos.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância
pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 31 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 31 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 25.000,00
(Vinte e Cinco Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que
trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Remanejamento” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 31 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMAS
04.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
04.01.08.122.0022.2008 Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 71 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 PRÓPRIO
0 SDDR 25.000,00
25.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHANATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMAF
03.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 64 9.9.99.99 Reserva de Contingência 100 PRÓPRIO
0 SDDR 25.000,00
25.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
TOTAL GERAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 31 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):