PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 633/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de
Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude –
SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 184355 e CRC: AC46F973
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
712.575,29 (Setecentos e Doze Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Nove Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FUNDEB e Recursos do SUS, sendo
parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do
GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no montante de R$ 100.930,94 (Cem Mil,
Novecentos e Trinta Reais e Noventa e Quatro Centavos), referente a recursos advindos da
Transferência da União repassados pelo FNS conforme Portarias específicas nos Blocos de
Manutenção e Estruturação para a aplicação no Enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional – Coronavírus (COVID-19) é indispensável sua inclusão no Orçamento
Geral do Município neste Exercício de 2022, visando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente no montante de R$ 6.713,86 (Seis Mil, Setecentos e
Treze Reais e Oitenta e Seis Centavos), referente a recursos advindos da União, na forma de auxílio
financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), conforme LC 173/2020 é indispensável sua
inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022, visando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, o recebimento neste exercício de 2022 no montante de R$ 80.088,00
(Oitenta Mil e Oitenta e Oito Reais), referente a recursos advindos da Transferência da União
ID: 184355 e CRC: AC46F973
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repassados pelo FNS destinados para Atenção de Média e Alta Complexidade, conforme Portarias
específicas nos Blocos de Manutenção para a aplicação no Enfrentamento da Situação de Emergência
de Saúde Pública de Importância Nacional – Coronavírus (COVID-19) é indispensável sua inclusão no
Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022, visando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, o recebimento neste exercício de 2022 de parcelas mensais no valor de R$
1.476,78 (Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Oito Centavos) com previsão de
recebimento até o mês de dezembro no montante de R$ 17.721,36 (Dezessete Mil, Setecentos e Vinte
e Um Reais e Trinta e Seis Centavos), referente a recursos advindos da Transferência da União
repassados pelo FNS destinados para Assistência Farmacêutica, conforme Portarias específicas nos
Blocos de Manutenção para a aplicação no Enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde
Pública de Importância Nacional – Coronavírus (COVID-19) é indispensável sua inclusão no Orçamento
Geral do Município neste Exercício de 2022, visando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, a restituição de recursos de parcela não executada, conforme Ofício nº
23550/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD, Parecer nº 2726 e Demonstrativo de Débito – TCU (cópia em
anexo), no montante de R$ 10.348,44 (Dez Mil, Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e
Quatro Centavos) utilizando-se de Recursos Ordinários (Próprios), referente ao Convênio nº
299/DPCN/2016 – Plataforma +Brasil nº 827270/2016, celebrado entre a União por intermédio do
Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte – DPCN e o Município de Colorado do
Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Drenagem Profunda e Superficial
de Vias Urbanas do Município de Colorado do Oeste, há a necessidade e a obrigatoriedade da
restituição ao Órgão Concedente para a sua devida regularização, portanto é indispensável sua
inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
necessárias às demandas do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais, conforme segue
abaixo:
a) Na complementação de dotação orçamentária para despesa com aquisição de combustíveis e
manutenção de veículos da Frota desta Prefeitura Municipal;
b) Na complementação de dotação orçamentária para despesa com folha de pagamento dos
servidores à disposição desta Prefeitura Municipal;
c) Na complementação de dotação orçamentária para despesa com sentenças judiciais desta
Prefeitura Municipal;
d) Dentre outras despesas.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
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GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 184355 e CRC: AC46F973
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PROJETO DE LEI, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 496.772,69
(Quatrocentos e Noventa e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Nove Centavos),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 215.802,60 (Duzentos e
Quinze Mil, Oitocentos e Dois Reais e Sessenta Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Recursos advindos da Transferência da União repassados pelo FNS conforme Portarias
específicas nos Blocos de Manutenção e Estruturação para a aplicação no Enfrentamento da
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Situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional – Coronavírus (COVID19);
b) Recursos advindos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (COVID-19), conforme LC 173/2020.
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Recursos advindos da Transferência da União repassados pelo FNS destinados para Atenção
de Média e Alta Complexidade, conforme Portarias específicas nos Blocos de Manutenção
para a aplicação no Enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional – Coronavírus (COVID-19);
b) Recursos advindos da Transferência da União repassados pelo FNS destinados para
Assistência Farmacêutica, conforme Portarias específicas nos Blocos de Manutenção para a
aplicação no Enfrentamento da Situação de Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional – Coronavírus (COVID-19).
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 184355 e CRC: AC46F973
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 55 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 11.463,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 64 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 6.065,89
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 240 3.3.90.95 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 370 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 422 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 347 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 361 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 8.000,00
101.528,89
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 34 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
ID: 184355 e CRC: AC46F973
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 55 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 7.923,89
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 64 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 11.934,11
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 69 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.932,99
70 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.567,01
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 90 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
Família e do Trabalho 0 SDDR 20.800,00
04.01.08.243.0025.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 117 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 181 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.355,94
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 228 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 39.729,86
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 309 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.000,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 370 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 51.000,00
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 277 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
PNAEF 1001 IDMDE 17.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 446 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 361 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 202.000,00
395.243,80
496.772,69
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
*Recursos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 184355 e CRC: AC46F973
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 49 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 7.463,00
53 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.000,00
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 60 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 1.000,00
61 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
62 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.065,89
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 235 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 60.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 367 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 421 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 1.000,00
07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 348 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 369 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.540 TFUNDEB-ITI
1070 IPAPRPEBEE 1.000,00
645 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 7.000,00
101.528,89
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 68 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 44 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 500,00
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 45 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
46 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 42 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
03.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 43 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.858,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
*Recursos do FUNDEB
ID: 184355 e CRC: AC46F973
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 74 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Família e do Trabalho 0 SDDR 5.000,00
76 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.243.0005.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 108 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
04.01.08.243.0022.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 109 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.800,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 180 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.355,94
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 260 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
(Acessibilidade) 0 SDDR 10.000,00
06.01.26.782.0009.1.018 Construções de Galerias, Pontes e Bueiros 250 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 222 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.086,00
223 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
224 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.035,64
06.01.04.122.0010.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 226 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 4.608,22
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 379 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.000,00
380 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.000,00
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 291 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 13.000,00
292 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 3.000,00
07.01.12.361.0014.1.029 Construção e Obras de Melhoria de Quadras Poliesportivas nas Escolas 341 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Municipais 1001 IDMDE 3.000,00
07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 348 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
349 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.000,00
07.01.12.361.0013.2.057 Atividades do Atendimento Educacional Especializado - AEE 336 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 9.000,00
07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte 425 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Escolar 0 SDDR 18.000,00
ID: 184355 e CRC: AC46F973
428 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
0 SDDR 12.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.031 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Módulo Esportivo 456 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 287 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 50.000,00
289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 100.000,00
07.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 381 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 9.000,00
382 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 19.000,00
07.01.12.365.0012.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 398 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 3.000,00
07.01.12.361.0013.2.057 Atividades do Atendimento Educacional Especializado - AEE 337 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 19.000,00
338 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 9.000,00
339 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 3.000,00
395.243,80
496.772,69
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 732 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.2.602 TFFRSUSPGFDecorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS-COVID
0 SDDR 107.644,80
107.644,80
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 733 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.602 TFFRSUSPGFDecorrente do Coronavírus (COVID-19) Gratuita BMASPS-COVID
0 SDDR 17.721,36
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 734 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.602 TFFRSUSPGFDecorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS-COVID
0 SDDR 80.088,00
97.809,36
*Recursos do FUNDEB
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
TOTAL
*Recursos do SUS
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
TOTAL
ID: 184355 e CRC: AC46F973
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 735 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.348,44
10.348,44
215.802,60
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 227 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.348,44
10.348,44
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 184355 e CRC: AC46F973
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 184355
7D4552C2C12943A94F0D74828C0CE755
AC46F973
MD5:
CRC:
SHA256: C52971868BF7F08D379174B9E57F7AE3237855C5A87FC6B6499FCE6B293454CC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
633
Identificação/Número
23/09/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 23/09/2022 11:49:57 Finalização: 23/09/2022 11:52:25
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 23/09/2022 11:51:00
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 23/09/2022 11:51:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 23/09/2022 12:09:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 184355 e o CRC AC46F973.
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