PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 590/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 8 de setembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”
dispondo sobre ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, previsto no
artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre Empréstimos Consignados em
Folha de Pagamento aos Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Colorado do Oeste – RO, alterada pela Lei nº 2.142, de 19 de junho de
2019.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 180238 e CRC: 98CBD27E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO
DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, previsto no artigo 3º, da Lei nº
2.003, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento
aos Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Colorado do Oeste – RO, alterada pela Lei nº 2.142, de 19 de junho de 2019, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o amparo legal mediante Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de
2022 (publicada no DOU em 4 de agosto de 2022), que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por
cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em
folha de pagamento.
CONSIDERANDO, que o acréscimo de 5% (cinco por cento) se faz necessário, haja vista a
sua relevância, pois diversas medidas foram tomadas para minimizar problemas financeiros da
população brasileira, devido à situação de crise financeira enfrentada em decorrência da pandemia
ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), bem como, proporcionar melhores condições aos servidores
públicos que necessitem de aporte financeiro, portanto, é impreterível que façamos a alteração no que
se refere à margem máxima permitida sobre a remuneração que é de 35% (trinta e cinco por cento),
sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por
meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, para
40% (quarenta por cento), sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para a amortização
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por
meio de cartão de crédito.
Pelos motivos expostos, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 180238 e CRC: 98CBD27E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA
A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO
NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE – RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º, da Lei nº
2.003, de 18 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 2.142, de 19 de junho de 2019, que será de 40%
(quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo Único – o disposto no caput deste artigo está fundamentado em conformidade com
a Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022 (publicada no DOU em 4 de agosto de
2022).
Art. 2º - Na hipótese da Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022 (publicada no
DOU em 4 de agosto de 2022), após o seu prazo legal de vigência, não se transformar em Lei, as
consignações contratadas dentro do prazo de vigência que ultrapassarem, isoladamente ou
combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto
no artigo 3º, da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, será observado o seguinte:
I – ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no artigo 1º desta Lei para as operações já
contratadas;
II – ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei nº
2.285, de 5 de maio de 2021.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 180238 e CRC: 98CBD27E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 180238
1DCA9610678829937DBA7BE4336A8614
98CBD27E
MD5:
CRC:
SHA256: D1938DFDC497381D49B5C61350D9AF48254F95FB0E7BC98AFA3D4B7DD8FB04EC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
590
Identificação/Número
08/09/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO
DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE – RO, ALTERADA PELA LEI Nº 2.142, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 08/09/2022 10:36:06 Finalização: 08/09/2022 10:39:04
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 08/09/2022 10:38:47
ASSUNTOS
ESTABELECIMENTO 08/09/2022 10:37:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 08/09/2022 11:35:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 180238 e o CRC 98CBD27E.
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