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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 148, DE 31 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA O ART. 9º DA LEI N° 12.527, DE
NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA O SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E A OUVIDORIA
PARLAMENTAR.
GERCINO GARCIA SOBRINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE, tendo em vista o que estabelece o art. 45 da Lei 12.527, de 18 de
novembro de 2011, faço saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte
RESOLVE:
Art. 1° Fica criado o serviço de informação ao cidadão (SIC) no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e Ouvidoria Parlamentar.
Art. 2° O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará junto a Ouvidoria
Parlamentar, estando vinculado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° O procedimento de funcionamento do SIC será regulado pelas normas
contidas na Resolução nº 132, de 13 de agosto de 2018.
Art. 4º Compete a Ouvidoria Parlamentar:
I – receber, examinar e encaminhar aos setores operacionais da Câmara Municipal
as reclamações, as representações ou as sugestões de pessoas físicas ou jurídicas a respeito
de:
a) Funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara
Municipal;
b) Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades
fundamentais;
c) Ilegalidade;
d) Abuso de poder; e
e) Demais assuntos recebidos pelo serviço de informação ao cidadão(SIC);
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II - sugerir medidas para sanar violações de direitos, ilegalidades ou abuso de
poder;
III – encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior
esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do estado do Rondônia, Ministério Público ou outro
órgão competente;
IV - responder ao requerente quanto às providências tomadas pelo Poder
Legislativo Municipal sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse do mesmo;
e
V – encaminhar, se assim entender, aos demais Poderes, Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, Ministério Público reclamações ou representações de pessoas físicas ou
jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestem – se a respeito.
Parágrafo único. As reclamações, as representações ou as sugestões de pessoas
físicas ou jurídicas serão recebidas pela Ouvidoria Parlamentar desde que por escrito, por meio
eletrônico, ou por telefone, e estejam identificadas, sendo vedado o anonimato.
Art. 5º A ouvidoria será composta pelo Ouvidor- Geral e um encarregado pelo setor.
§ 1º O Ouvidor - Geral será o Presidente do Poder Legislativo Municipal; e
§ 2º O encarregado pelo setor será designado pelo Presidente do Poder Legislativo
dentre os servidores públicos efetivos.
Art. 6º O Ouvidor – Geral no exercício de suas funções poderá:
I – delegar a parte operacional ao encarregado do setor;
II – solicitar informações ou cópias de documentos a qualquer Poder, Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público e demais órgão da administração direta e
indireta ou setor da própria Casa Legislativa;
III – requerer ou promover diligências, quando cabíveis, que deverão ser
previamente comunicadas à Mesa Diretora;
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IV – quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pelo
ouvidor-geral, poderá responsabilizar a autoridade ou o servidor público responsável.
Art. 7º Em nenhuma hipótese, a Ouvidoria Parlamentar será transformada em
comissão de servidores públicos.
Art. 8º As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrências
da aplicação desta resolução serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste- RO, 31 de Maio de 2019.
Vereador Presidente da CMCO
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GERCINO GARCIA SOBRINHO
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