br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2693/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2693 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
native_id575

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T09:56:34.284004-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

21/10/2022
Projeto de Lei 01 de 20/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191250 e CRC: 762FB2EC). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 684/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 20 de Outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM
TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em Regime de Urgência, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de grande relevância pública.
21/10/2022
Projeto de Lei 01 de 20/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191250 e CRC: 762FB2EC). 2/5
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores;
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que INSTITUI O PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE
ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO O Novo Marco Legal do Saneamento Básico Lei 14.026/20 tem como um de
seus princípios fundamentais a universalização do acesso aos serviços de saneamento, em seus
quatro componentes: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem e manejo
de águas pluviais; e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento
obrigatório e indispensável para a efetivação desta política pública e o monitoramento dos
resultados alcançados. Para isto, através do Projeto Saber Viver, foi construído o presente Painel
de Indicadores de desempenho do Plano municipal de Saneamento Básico PMSB, a fim de
permitir o controle social pela população da execução do PMSB, de modo a aperfeiçoar e ampliar
a influência da sociedade no processo decisório em relação à definição de demandas e a
implementação e gestão dos serviços de Saneamento Básico nos municípios.
21/10/2022
Projeto de Lei 01 de 20/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191250 e CRC: 762FB2EC). 3/5
CONSIDERANDO O Projeto Saber Viver nasceu de uma parceria entre o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia (IFRO) com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa),
consistindo no desenvolvimento de pesquisa acerca das realidades regionais sobre saneamento
básico para assessorar 19 municípios de Rondônia na construção de seus PMSBs, através da
transferência de informações e tecnologias obtidas e desenvolvidas.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER:
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM
TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado a
articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a
gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o
território do município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, na
Lei Federal 12.305/2010, Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e da Lei Estadual nº
4.955, de 19 de janeiro de 2021.
Ú
21/10/2022
Projeto de Lei 01 de 20/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191250 e CRC: 762FB2EC). 4/5
Parágrafo Único. O executivo municipal, bem como os responsáveis listados no
PMSB, deverão cumprir com suas responsabilidades e atenderem ao planejamento estabelecido
conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços
de saneamento básico.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será
avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as
alterações, caso necessárias, à atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º. O executivo municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Colorado do Oeste no seu Plano
Plurianual.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverá ser
elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com as
diretrizes, metas e objetivos:
I das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio
Ambiente;
II dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes
dos
planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo,
poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia e de demais órgãos da União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 20 DE OUTUBRO DE 2022.
21/10/2022
Projeto de Lei 01 de 20/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191250 e CRC: 762FB2EC). 5/5
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/10/2022 às 09:13, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 191250 e o código verificador 762FB2EC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Comprovante 1 20/10/2022 191255
Docto ID: 191250 v1
ID: 191255 e CRC: EE510ABC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 191255
33B0ED84F150A341F874F5F3C8205AC4
EE510ABC
MD5:
CRC:
SHA256: F5270E9717C59F7E156A86EB0A3D8ACF2187D4C106CA6DEAE80A28D6964615F0
Comprovante
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
20/10/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PL - SANEAMENTO BÁSICO
Súmula/Objeto:
Usuário: Diandria Aparecida Fantuci Araujo Pereira
Criação: 20/10/2022 09:17:55 Finalização: 20/10/2022 09:19:11
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 20/10/2022 09:17:55
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 20/10/2022 09:17:55
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 01 20/10/2022 191250
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 21/10/2022 09:13:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 191255 e o CRC EE510ABC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →