25/10/2022
Projeto de Lei 01 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191935 e CRC: FB92DA79). 1/5
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº686/2022/GAB
Colorado do Oeste-RO, 24 de Outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa
de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI N°
2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A
REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
25/10/2022
Projeto de Lei 01 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191935 e CRC: FB92DA79). 2/5
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.375 DE 18 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, que no ato de elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei n° 2.375, de 18 de Abril de 2022, ouve um
equívoco erro material em alguns pontos, onde deve ser tratado como
Lei, e não como portaria ou decreto.
CONSIDERANDO a Lei DO SUAS 1.898, de 28 de
Dezembro de 2015.
CONSIDERANDO que existe a necessidade em âmbito local de
ser implantado o Setor de Vigilância Socioassistencial;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial se trata
de um serviço especializado para sistematização, análise e
disseminação de informações que gere conhecimento sobre as
25/10/2022
Projeto de Lei 01 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191935 e CRC: FB92DA79). 3/5
condições de vida da população, perfil das famílias e indivíduos,
usuários ou potenciais usuários da política de assistência social;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal Assistência
Social de Colorado do Oeste, tem interesse premente na implantação
do serviço de Vigilância Socioassistencial e seu acompanhamento
para subsidiar tecnicamente as tomadas de decisões de gestão e o
controle social, objetivando qualificar o atendimento dos serviços
socioassistenciais.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na
Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de Outubro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a RETIFICAÇÃO DA LEI N° 2.375 DE 18
DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DO
SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE/RO.
25/10/2022
Projeto de Lei 01 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191935 e CRC: FB92DA79). 4/5
LEI:
Art. 1º - Retifica o artigo 1°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE
2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por meio desta Lei as atribuições
do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo
fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos,
contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos
processos de planejamento, gestão e execução dos programas,
benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a
produção, sistematização e analise das informações
territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos
serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para
as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial.
Art. 2º - Retifica o artigo 6°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE
2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta das dotações próprias do orçamento,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Retifica o artigo 7°, da Lei 2.375 DE 18 DE ABRIL DE
2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 24 de Outubro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
25/10/2022
Projeto de Lei 01 de 24/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 191935 e CRC: FB92DA79). 5/5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
24/10/2022 às 10:08, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 191935 e o código verificador FB92DA79.
Docto ID: 191935 v1