texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 219/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 30 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE COLORADO DO OESTE – CMECOL.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
COLORADO DO OESTE – CMECOL, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação
dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a necessidade de algumas correções que são de
fundamental importância para que possamos regularizar a situação do Conselho Municipal de
Educação – CMECOL, junto à Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste;
CONSIDERANDO, que não é viável que o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB faça parte de uma Câmara
compondo o Conselho Municipal de Educação – CMECOL, pelo motivo óbvio que já é um conselho
constituído e distinto, sendo um conselho colegiado que tem como função principal acompanhar e
controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera
municipal, não sendo uma nova instância de controle, mas sim de representação social.
CONSIDERANDO, que o § 6º do artigo 204 trata erroneamente sobre a
elaboração do Estatuto quando o correto é a elaboração do Regimento;
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa compreensão e
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLORADO DO OESTE – CMECOL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 44, da Lei Orgânica do
Município de Colorado do Oeste – RO propõe a seguinte alteração na LOM;
EMENDA:
Art. 1º - Altera o inciso II, do § 2º, do artigo 204, da Lei Orgânica do
Município de Colorado do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Câmara de Gestão do Sistema, Orçamento e Financiamento.”
Art. 2º - Exclui o § 3º, do artigo 204, da Lei Orgânica do Município de
Colorado do Oeste.
Art. 3º - Altera o § 6º, do artigo 204, da Lei Orgânica do Município de
Colorado do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º - O Conselho elaborará o Regimento, que deverá ser aprovado pelo
voto de 2/3 (dois terços) dos membros titulares.”
Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
open original →