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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaVimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLORADO DO OESTE – CMECOL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Proposição aprovada — Matéria aprovada
2019-07-01 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019.
2019-06-17 Parecer favorável da comissão B Projeto aprovado em 1ª votação e encaminhado para 2ª votação.
2019-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposta encaminhada a Comissão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-02T07:37:06.097173-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2019-06-19T10:19:42.357410-04:00 Adiada 8 0 0
2019-06-04T08:13:31.325013-04:00 Adiada 0 0 1

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 219/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 30 de maio de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE COLORADO DO OESTE – CMECOL.
 Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROPOSTA DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
COLORADO DO OESTE – CMECOL, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação 
dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a necessidade de algumas correções que são de 
fundamental importância para que possamos regularizar a situação do Conselho Municipal de 
Educação – CMECOL, junto à Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste;
CONSIDERANDO, que não é viável que o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB faça parte de uma Câmara 
compondo o Conselho Municipal de Educação – CMECOL, pelo motivo óbvio que já é um conselho 
constituído e distinto, sendo um conselho colegiado que tem como função principal acompanhar e 
controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera
municipal, não sendo uma nova instância de controle, mas sim de representação social.
CONSIDERANDO, que o § 6º do artigo 204 trata erroneamente sobre a 
elaboração do Estatuto quando o correto é a elaboração do Regimento;
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa compreensão e 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município. 
 
 
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA 
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLORADO DO OESTE – CMECOL.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 44, da Lei Orgânica do 
Município de Colorado do Oeste – RO propõe a seguinte alteração na LOM;
 EMENDA:
 Art. 1º - Altera o inciso II, do § 2º, do artigo 204, da Lei Orgânica do 
Município de Colorado do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “II – Câmara de Gestão do Sistema, Orçamento e Financiamento.”
 Art. 2º - Exclui o § 3º, do artigo 204, da Lei Orgânica do Município de 
Colorado do Oeste.
 Art. 3º - Altera o § 6º, do artigo 204, da Lei Orgânica do Município de 
Colorado do Oeste, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “§ 6º - O Conselho elaborará o Regimento, que deverá ser aprovado pelo 
voto de 2/3 (dois terços) dos membros titulares.”
 Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE MAIO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito

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