PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 700/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
8.742.790,42 (Oito Milhões, Setecentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Noventa Reais e Quarenta
e Dois Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios, Recursos
do FEAS e Recursos do FNAS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT e de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 22.787,30 (Vinte e Dois Mil, Setecentos e Oitenta e Sete Reais
e Trinta Centavos), referente ao Convênio nº 154/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia,
por meio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO,
tendo como Objeto: 1) Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de
manutenção corretiva (conserto) da máquina produtora de nitrogênio líquido, com a substituição
de peças e equipamentos, para o seu pleno funcionamento, 2) Aquisição de 03 (três) Botijões em
alumínio, super isolado a vácuo, para armazenagem e transporte de nitrogênio líquido com capacidade
de 50 litros, torna-se obrigatória e necessária sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida
regularização.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
necessárias às demandas do GABINETE DO PREFEITO e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT.
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 36.041,44 (Trinta e
Seis Mil, Quarenta e Um Reais e Quarenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FEAS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 38.741,83 (Trinta e Oito
Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 154/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como
Objeto: 1) Contratação de Empresa especializada para prestação de serviços de
manutenção corretiva (conserto) da máquina produtora de nitrogênio líquido, com a
substituição de peças e equipamentos, para o seu pleno funcionamento, 2) Aquisição de 03
(três) Botijões em alumínio, super isolado a vácuo, para armazenagem e transporte de
nitrogênio líquido com capacidade de 50 litros. Devolução de saldo remanescente com seus
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 139 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
Social - CREAS 0 SDDR 10.000,00
144 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
146 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.000,00
20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 119 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 1.541,44
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 130 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 500,00
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 132 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 4.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 23 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
16.041,44
36.041,44
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
TOTAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 121 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 15,02
122 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 384,95
123 3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 141,47
124 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 1.000,00
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 131 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 500,00
04.01.08.244.0006.2.013 Gestão dos Serviços do IGD/BF 135 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 4.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 40 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
16.041,44
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 752 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
Ambiente e Turismo 0 SDDR 22.787,30
22.787,30
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 753 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.500 RNVITI
Adolescente 0 SDDR 7.200,00
754 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 755 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 3.754,53
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
*Recursos do FNAS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 154/PGE-2021 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
TOTAL
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
15.954,53
38.741,83
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 173 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVITI
Adolescente Gratuita 0 SDDR 5.000,00
633 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 7.200,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 622 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 15,20
623 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 3.739,33
15.954,53
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
TOTAL
TOTAL GERAL
ID: 195127 e CRC: FDFA28C0
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 195127
876343F25DE13D2717DE8BEEB6324CEC
FDFA28C0
MD5:
CRC:
SHA256: 8D7F1DE78AC99444F71EF8D03420E5CCB6FBE0D9F95F2D9E786DF268F38C66FA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
700
Identificação/Número
03/11/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/11/2022 11:43:58 Finalização: 03/11/2022 11:46:36
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 03/11/2022 11:45:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 03/11/2022 11:45:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/11/2022 12:01:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 195127 e o CRC FDFA28C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.