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materia nº 2698/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2698 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
native_id581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição rejeitada pelo Plenário A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T10:12:30.330637-04:00 Rejeitada 4 6 0

Documents (1)

texto original #

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10/11/2022
Projeto de Lei 01 de 10/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 196436 e CRC: DE2F4619). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
718/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste RO, 10 de Novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE
JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE/RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, tendo em vista que foi implementado o manual de estágio probatório no município de Colorado do
Oeste, com o fim de avaliar nossos servidores.
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a Lei n° 1.998 de 14 de julho de 2017, para não haver divergência quanto
a permuta de servidores em estágio probatório.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal conta com a
valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
10/11/2022
Projeto de Lei 01 de 10/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 196436 e CRC: DE2F4619). 2/2
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de Novembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
LEI:
Art. 1º - O §3º do artigo 7º da Lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º §3º - É permitido a permuta de servidor em período de estágio probatório, desde que tenha
passado pelo segundo período de avaliação 18º mês e atingido nota igual ou superior a 7 (sete), de acordo com
o manual de estágio probatório do Município, ficando obrigatoriamente a cessionária responsável por proceder
as avaliações do estágio probatório e encaminhar ao Município de origem do servidor.
 
Art. 2º - O inciso I do §3º do artigo 7º da lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º §3º I O servidor em estágio probatório, desde que cumprido o segundo período de avaliação e
obtido nota igual ou superior a 7 (sete), poderá ser permutado com outro servidor que seja efetivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Julho de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de Novembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/11/2022 às 09:58, horário de Colorado do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 196436 e o código verificador DE2F4619.
Docto ID: 196436 v1

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