PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 736/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 18 de novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Infraestrutura – SEMINFRA e de Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198493 e CRC: F7941D65
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
648.942,55 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e
Cinco Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo
parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO
PREFEITO e das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA e de Educação e Cultura –
SEMEC, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no montante de R$ 33.856,12 (Trinta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis
Reais e Doze Centavos), referente ao Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município
de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta
em Via Urbana, localizada nos Trechos: Trecho 1: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Castanheira e
Cabriúva, Trecho 2: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Buritis e Açaí, com extensão de 246,89 e área
total de 1.809,12 m², torna-se obrigatório e necessário sua devolução ao Órgão Concedente para a sua
devida regularização.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado ente o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste/RO, no
montante de R$ 528.745,57 (Quinhentos e Vinte e Oito Mil, Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e
Cinquenta e Sete Centavos), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.340,86 (Cinco Mil, Trezentos e
Quarenta Reais e Oitenta e Seis Centavos), tendo como Objeto: a transferência obrigatória de
recursos do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela
CONCEDENTE, para o CONVENENTE, objetivando a execução direta do serviço de recuperação de
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52,00Km de estradas vicinais do Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias
em anexo).
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às despesas
necessárias às demandas do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198493 e CRC: F7941D65
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 568.942,55 (Quinhentos e
Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), necessário
para a “suplementação e inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta
Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio SICONV nº 864906/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN e o Município de Colorado do Oeste –
RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica com Meio Fio e Sarjeta em Via Urbana,
ID: 198493 e CRC: F7941D65
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GABINETE DO PREFEITO
localizada nos Trechos: Trecho 1: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Castanheira e Cabriúva,
Trecho 2: Avenida Rio Madeira entre as Ruas Buritis e Açaí, com extensão de 246,89 e área
total de 1.809,12 m². Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos
bancários de aplicação financeira.
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado ente o Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste/RO, tendo como
Objeto: a transferência obrigatória de recursos do Fundo para Infraestrutura de
Transporte e Habitação – FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o CONVENENTE,
objetivando a execução direta do serviço de recuperação de 52,00Km de estradas vicinais do
Município, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 198493 e CRC: F7941D65
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 80.000,00
80.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 654 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 33.856,12
33.856,12
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 756 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 400.000,00
757 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 128.745,57
528.745,57
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 758 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
**Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio SICONV nº 864906/2018
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos de Convênios
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 198493 e CRC: F7941D65
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 759 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.2.500 RNVITI
0 SDDR 5.340,86
6.340,86
568.942,55
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 673 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 5.340,86
6.340,86
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
**Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
ID: 198493 e CRC: F7941D65
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 198493
8A0599ABDCB5F7CC4C1B5BF95EA79DC5
F7941D65
MD5:
CRC:
SHA256: 350A5605A028449EFF91C82EB68F3989E7F02CFD5A07643D5843C62B2653E156
Projeto de Lei
Tipo do Documento
736
Identificação/Número
18/11/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 18/11/2022 13:12:19 Finalização: 18/11/2022 13:14:35
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 18/11/2022 13:13:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 18/11/2022 13:13:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 18/11/2022 15:05:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 198493 e o CRC F7941D65.
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