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materia nº 2700/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id583

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-05 Proposição aprovada F —
2022-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-11-28 Proposição distribuída às comissões L —
2022-11-28 Proposição apresentada em Plenário L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-05T09:53:14.331287-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

22/11/2022
Projeto de Lei 01 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 198568 e CRC: 438DC2E1). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
740/2022/GAB 
Colorado do Oeste RO, 21 de Novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
22/11/2022
Projeto de Lei 01 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 198568 e CRC: 438DC2E1). 2/6
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
PROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, a necessidade de patrocínio individual de atletas de potencial do município de
Colorado do Oeste/RO.
CONSIDERANDO, que os beneficiário são atletas de alto rendimento que obtêm bons resultados
em competições de sua modalidade.
CONSIDERANDO, que o programa garante condições mínimas para que o atleta se dedique ao
treinamento e a competições de sua modalidade. 
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração
de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de Novembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
22/11/2022
Projeto de Lei 01 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 198568 e CRC: 438DC2E1). 3/6
PROJETO DE LEI, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
 
 CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA, com o objetivo de realizar projetos
esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de
Colorado do Oeste em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS
MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA ATLETA conceder aos atletas amadores incentivos em
dinheiro, cujo valor será fixado em R$ 700,00 (setecentos reais), podendo ser pago mensalmente
ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art.3º - A BOLSA ATLETA será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar
durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma
determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
Art. 4º São Modalidades de BOLSA ATLETA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado até o 3º (terceiro) lugar em ranking
Estadual, dando-se preferência àquele que integrar a seleção Coloradense;
b) Coletiva: concedida à atletas que pertencem seleção do Município de Colorado do Oeste, e
que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
22/11/2022
Projeto de Lei 01 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 198568 e CRC: 438DC2E1). 4/6
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam
atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
d) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino
público ou privado.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA ATLETA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os
beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga
Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Colorado do Oeste,
exceto os atletas que pleitearem a Bolsa Atleta Estudantil;
III Estar em plena atividade esportiva;
IV Não receber salário de entidade de prática desportiva;
V Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter
participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior
àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta;
VI O atleta estudante que pleitear a Bolsa Atleta Estudante comprovar que está matriculado em
instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser
reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar,
comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VII Anuência dos responsáveis pelo menor que aderir ao Programa;
VIII Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta;
IX Comprometer-se a representar o Município de Colorado do Oeste, em sua modalidade e
categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que
convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE e, na
omissão desta, pelo CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER COMUDES;
X Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de
apresentar Certidão Criminal Negativa;
XI Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos 03 (três) últimos
anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
XII Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE na
respectiva modalidade de sua atuação;
XIII Ceder os direitos de imagem ao Município de Colorado do Oeste usar, obrigatoriamente, em
seu uniforme, o brasão da cidade de Colorado do Oeste-RO;
22/11/2022
Projeto de Lei 01 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 198568 e CRC: 438DC2E1). 5/6
XIV Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que
especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no
calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE
BOLSA ATLETA
Art. 7º- Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa Atleta:
I Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, e como Órgão coordenador e operacional;
II Conselho Municipal do Desporto e Lazer - COMUDES, como Órgão deliberativo;
Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Esportes, Lazer e
Juventude, no prazo máximo de 10(dez) dias, que os encaminhará ao COMUDES para análise e
deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
I O valor do Bolsa Atleta, e a quantidade de Bolsas, serão informados através de Decreto anual
pelo executivo.
Parágrafo único. A inscrição de projeto esportivo deverá obedecer os prazos estipulados no
edital de convocação, lançado pela Secretaria de esportes, lazer, e juventude.
Art. 9º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
este retornará à Secretaria de Esportes, Laser e Juventude para operacionalização da Bolsa
Atleta.
Art. 10 - O COMUDES ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas
apresentado pelo beneficiado.
Art. 11 As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão por conta dos recursos
orçamentários da Secretaria Municipal de Esportes, lazer e juventude.
Art. 12 - Ficará a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude autorizada a conceder um
número limitado de bolsas com relatório indicativo apresentado pelo COMUDES, onde deverá
constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 13 O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado
e da União, desde que aprovado pelo COMUDES.
Art. 14 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos
com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte
urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, no
forma e condições estabelecidas pelo COMUDES.
Art. 15 - Caberá ao COMUDES apresentar proposta de normas e regras para concessão da
Bolsa-Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal .
Í
22/11/2022
Projeto de Lei 01 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 198568 e CRC: 438DC2E1). 6/6
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art 16 -. Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições
previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 14 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de Colorado do Oeste, por indisciplina ou a
seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único Ocorrendo o desligamento, o COMUDES comunicará de imediato à Secretaria
de Esportes e Turismo e convocará observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante
da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que
faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de Novembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
21/11/2022 às 08:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 198568 e o código verificador 438DC2E1.
Docto ID: 198568 v1

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