PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº 773 /2022/GAB
Colorado do Oeste – RO, 01 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE PREVÊ A INSTITUIÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 202570 e CRC: 96A497D9
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE PREVÊ A INSTITUIÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, tendo em vista que houve mudança de concessionária fornecedora de
energia elétrica para o Município, faz-se necessário a alteração da Lei municipal.
CONSIDERANDO, tendo em vista que, Renunciar à receita é deixar de receber valores que
poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas
públicas, daí a necessidade de serem limitadas, para que sejam realizadas apenas quando necessárias ao
interesse público.
CONSIDERANDO, tendo em vista que os valores de contribuição de taxa de iluminação pública
não alcançam o valor estipulado pelo convênio para a concessão de fornecimento de energia elétrica pela
ENERGISA, ao Município, é necessário a atualização de valores constante no anexo da Lei 1.091 de 30 de
Dezembro de 2002, a fim de se evitar a caracterização de renúncia de receita pelo ente público.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de Dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE PREVÊ A INSTITUIÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE.
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1.091 de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública no Município de Colorado do Oeste, sobre os imóveis edificados residenciais urbanos,
imóveis comerciais, imóveis industriais, poder público/serviço público, e imóveis residenciais rurais,
situados nos logradouros servidos pela rede elétrica, com iluminação pública.
Art. 2º - O artigo 3º da lei 1.091 de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é de
competência exclusiva do Município, mediante Convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Colorado do Oeste e a ENERGISA S/A.”
Art. 3º - O artigo 4º da lei 1.091 de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Mensalmente a ENERGISA recolherá em nome da Prefeitura Municipal, o montante
arrecadado, e o repassará a Prefeitura Municipal, através de estabelecimento de crédito escolhido em comum
acordo.”
Art. 4º - O artigo 6º da lei 1.091 de 30 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, valores a serem cobrados nas
contas de Energia Elétrica, relativos a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo primeiro. Os valores de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em kw/h, conforme a tabela do Anexo I, que é parte
integrante desta lei.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de Dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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ANEXO I
CÁLCULO DA COSIP
IMÓVEL EDIFICADO RESIDENCIAL URBANO, COM CONSUMO DE:
KWH/MÊS QTDE 10/2022 1º VALOR VALOR TOTAL
DE 01 A 30 247 0,00 0,00
DE 31 A 50 513 0,00 0,00
DE 51 A 100 963 5,50 5.296,50
DE 101 A 200 1940 9,00 17.460,00
DE 201 A 300 1010 13,50 13.635,00
DE 301 A 400 489 21,50 10.513,50
DE 401 A 500 278 27,00 7.506,00
DE 501 A 600 113 32,00 3.616,00
DE 601 A 700 68 38,00 2.584,00
DE 701 A 800 29 42,00 1.218,00
DE 801 A 900 27 46,00 1.242,00
DE 901 A 1.200 26 51,00 1.326,00
DE 1.201 A 1.500 10 70,00 700,00
ACIMA DE 1.500 9 110,00 990,00
5722
VALOR TOTAL 66.087,00
IMÓVEL COMERCIAL, COM CONSUMO DE:
KWH/MÊS QTDE 10/2022 1º VALOR VALOR TOTAL
DE 01 A 30 20 5,00 100,00
DE 31 A 50 55 7,50 412,50
DE 51 A 100 99 12,00 1.188,00
DE 101 A 200 72 19,00 1.368,00
DE 201 A 300 45 25,00 1.125,00
DE 301 A 400 37 30,50 1.128,50
DE 401 A 500 33 36,00 1.188,00
DE 501 A 600 22 40,00 880,00
DE 601 A 700 10 45,00 450,00
DE 701 A 800 10 55,00 550,00
DE 801 A 900 11 70,00 770,00
DE 901 A 1.200 21 80,00 1.680,00
DE 1.201 A 1.500 15 95,00 1.425,00
ACIMA DE 1.500 52 150,00 7.800,00
502
VALOR TOTAL 20.065,00
ID: 202570 e CRC: 96A497D9
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IMÓVEL INDUSTRIAL, COM CONSUMO DE:
KWH/MÊS REFERENCIA
QTDE 10/2022
1º VALOR VALOR TOTAL
DE 01 A 30 5 5,00 25,00
DE 31 A 50 5 7,50 37,50
DE 51 A 100 10 15,00 150,00
DE 101 A 200 3 21,00 63,00
DE 201 A 300 1 28,00 28,00
DE 301 A 400 4 35,00 140,00
DE 401 A 500 1 39,50 39,50
DE 501 A 600 3 42,00 126,00
DE 601 A 700 2 50,00 100,00
DE 701 A 800 1 58,00 58,00
DE 801 A 900 70,00 0,00
DE 901 A 1.200 4 90,00 360,00
DE 1.201 A 1.500 1 110,00 110,00
ACIMA DE 1.500 6 180,00 1.080,00
46
VALOR TOTAL 2.317,00
IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL, COM CONSUMO DE:
KWH/MÊS QTDE 10/2022 1º VALOR VALOR TOTAL
DE 01 A 30 51 0,00 0,00
DE 31 A 50 325 0,00 0,00
DE 51 A 100 197 3,50 689,50
DE 101 A 200 429 6,00 2.574,00
DE 201 A 300 318 7,50 2.385,00
DE 301 A 400 204 8,50 1.734,00
DE 401 A 500 106 9,00 954,00
DE 501 A 600 67 10,00 670,00
DE 601 A 700 30 12,00 360,00
DE 701 A 800 22 15,00 330,00
DE 801 A 900 16 20,00 320,00
DE 901 A 1.200 23 25,00 575,00
DE 1.201 A 1.500 5 32,50 162,50
ACIMA DE 1.500 9 55,00 495,00
1802
VALOR TOTAL 11.249,00
ID: 202570 e CRC: 96A497D9
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PODER PÚBLICO/SERVIÇO PÚBLICO
KWH/MÊS QTDE 10/2022 1º VALOR VALOR TOTAL
DE 01 A 30 1,20 0,00
DE 31 A 50 2,10 0,00
DE 51 A 100 5 5,00 25,00
DE 101 A 200 3 6,50 19,50
DE 201 A 300 12,00 0,00
DE 301 A 400 2 13,00 26,00
DE 401 A 500 2 19,00 38,00
DE 501 A 600 1 22,00 22,00
DE 601 A 700 5 27,00 135,00
DE 701 A 800 2 30,00 60,00
DE 801 A 900 2 40,00 80,00
DE 901 A 1.200 10 50,00 500,00
DE 1.201 A 1.500 3 90,00 270,00
ACIMA DE 1.500 30 160,00 4.800,00
65
VALOR TOTAL 5.975,50
IMÓVEL NÃO EDIFICADO:
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL POR ZONA
FISCAL
1º VALOR VALOR TOTAL
Zona Fiscal 1 40,00
Zona fiscal 2 35,00
Zona Fiscal 3 22,00
Zona Fiscal 4 17,00
Zona Fiscal 5 13,00
Zona Fiscal 6 10,00
Zona Fiscal 7 7,00
VALOR TOTAL
Residencial 66.087,00
Comercial 20.065,00
Industrial 2.317,00
Rural 11.249,00
Poder Público/Serviço Público 5.975,50
Não Edificado
Total Geral 105.693,50
Obs: os valores referente aos imóveis não edificados
serão cobrados no IPTU de cada exercício.
ID: 202570 e CRC: 96A497D9
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 29 de Novembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 202570 e CRC: 96A497D9
04.391.512/0001-87
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Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 202570
F9A81D49BF5FD239176E52CEBBC38693
96A497D9
MD5:
CRC:
SHA256: 5A9E520473D13F40A38E3D7959AE092DAAA6066B5C5C7474B83AC0E2DACADD1C
Projeto de Lei
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
01/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PL - COSIP
Súmula/Objeto:
Usuário: Diandria Aparecida Fantuci Araujo Pereira
Criação: 01/12/2022 11:52:17 Finalização: 01/12/2022 11:54:14
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 01/12/2022 11:53:29
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/12/2022 11:53:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 01/12/2022 15:07:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 202570 e o CRC 96A497D9.
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