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materia nº 2705/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-09 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-09T08:34:30.664998-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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06/12/2022
Projeto de Lei 02 de 01/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 202575 e CRC: 7159B08A). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 774/2022/GAB
Colorado do Oeste RO, 01 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS,
BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL,
INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DO INSS,
PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS, E/OU
PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
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Projeto de Lei 02 de 01/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 202575 e CRC: 7159B08A). 2/4
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de correção, complementação e fusão das Leis Municipais nº 1.575,
de 10 de Dezembro de 2010, e 2.179 de 30 de Dezembro de 2019, a fim de que disponha sobre a isenção
do imposto predial e territorial urbano IPTU, aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS,
pessoas de baixa renda, idosos, e portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou
portadores de doenças graves.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei Complementar e conclama aos
Nobres Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de Dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS,
BENEFICIÁRIOS DO INSS, PESSOAS DE BAIXA RENDA, IDOSOS, E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL,
INCLUINDO AUTISTAS, E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, pessoas de baixa
renda, idosos, e portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou portadores de
doenças graves, que preencherem os seguintes requisitos:
I- Sejam proprietários de um único imóvel, tanto requerente quanto seu cônjuge e filhos,
devendo nele residir;
II- Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos, exceto,
se comprovado que a renda auferida mensalmente não ultrapasse o valor de 02 (dois)
salários mínimos vigente;
III- Cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior à 02 (dois) salários mínimos,
vigente.
IV- Que não detenha débitos com o Município;
V- Comprovante de residência;
VI- Documentos pessoais;
VII- Certidão de casamento; (se houver)
VIII- Certidão de nascimento de filhos que residam no mesmo imóvel;
IX- Comprovante de inscrição no CADÚNICO;
X- No caso de portadores de deficiência, é necessário a apresentação de Laudos médico,
atualizados;
Art. 2º - Para fins dessa Lei, consideram-se doenças graves:
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I - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;
II - Alienação mental;
III - Cardiopatia grave;
IV - Cegueira;
V - Contaminação por radiação;
VI - Doença de Paget em estados avançados (Otite deformante);
VII - Doença de Parkinson;
VIII - Esclerose múltipla;
IX - Espondiloartrose anquilosante;
X - Fibrose cística (Mucoviscidose);
XI - Hanseníase ativa;
XII - Nefropatia grave;
XIII - Hepatopatia grave;
XIV - Neoplasia maligna
XV - Paralisia irreversível e incapacitante;
XVI - Tuberculose ativa;
XVII - Doença de Alzheimer.
XVIII - As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349 de 08 de
agosto de 1996, sendo estas: Doença Genética com manifestações clínicas graves, insuficiência
cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa,
cirrose hepática com sintomalogia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia,
miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor.
§1º Para a obtenção do benefício de que trata o caput deste artigo o contribuinte deve
requerê-lo junto ao Departamento de Dívida Ativa, munido das provas das condições estabelecidas
acima, até a data de 31 do mês de Dezembro do exercício anterior.
Parágrafo único. A data para protocolo de requerimento de isenção poderá excepcionalmente
ser alterada por meio de Decreto Municipal.
§2º Em caso de desemprego, deve-se apresentar cópia do último registro de contrato de
trabalho junto a Carteira de trabalho e Previdência Social CTPS.
§3º Atendidas as exigências constantes neste artigo, o Departamento de Dívida Ativa expedirá
Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, e por consequência o requerente estará
isento da taxa de coleta de lixo.
Art. 3º - A falta de apresentação de quaisquer dos documentos acima relacionados, ensejarão
declaração por parte do requerente justificando sua impossibilidade, cabendo a municipalidade o
julgamento sobre sua aceitação, complementação ou recusa do pedido.
Art. 4º - A isenção prevista nesta lei não gera direito adquirido e será revogada, de
ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições para
obtenção da mesma, cobrando-se os tributos devidos atualizados monetariamente, acrescidos dos
encargos moratórios, na forma estabelecida na legislação tributária municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 1.575
de 10 de Dezembro de 2010, e 2.179 de 30 de Dezembro de 2019.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de Dezembro de 2022.
06/12/2022
Projeto de Lei 02 de 01/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 202575 e CRC: 7159B08A). 4/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 01/12/2022 às 15:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 202575 e o código verificador 7159B08A.
Docto ID: 202575 v1

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