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materia nº 2706/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-09 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-09T08:34:45.569682-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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06/12/2022
Projeto de Lei 01 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 203393 e CRC: BCF13595). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 792/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste - RO, 06 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
06/12/2022
Projeto de Lei 01 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 203393 e CRC: BCF13595). 2/4
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei Municipal nº 1.690, de 05 de outubro de
2012, à Consolidação das Leis do Trabalho.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI:
06/12/2022
Projeto de Lei 01 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 203393 e CRC: BCF13595). 3/4
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º - A remuneração dos contratados nos termos desta lei será o de iniciante na tabela de salário
da categoria a que pertencer o contratado, bem como que só poderá ser recontratado após um período de
01 (um) ano do encerramento do contrato anterior.
Art. 2º O caput do artigo 9º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º - A rescisão do contrato de trabalho poderá ocorrer:
I - A pedido do empregado(a), devendo comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II - Necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa;
III - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
IV - Insuficiência de desempenho, apurada em relatório circunstanciado emitido pela Secretaria
Municipal de lotação do contratado;
V - Extinção do Programa Federal que enseja a contração de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, ou de outro que venha a substituí-lo;
VI - A qualquer momento, por interesse da Administração Pública, devendo comunicar com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
VII - Inadimplemento das demais obrigações impostas pelo empregador contratante pela Legislação
Trabalhista, que a suprirá, no que for omisso.
Art. 3º - Ficam revogados o §1º e §2º do artigo 9º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de dezembro de 2022.
06/12/2022
Projeto de Lei 01 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 203393 e CRC: BCF13595). 4/4
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/12/2022 às
12:25, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
203393 e o código verificador BCF13595.
Docto ID: 203393 v1

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