06/12/2022
Projeto de Lei 02 de 06/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 203396 e CRC: 506A268C). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 793/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 06 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a finalidade do parcelamento é quitar o débito e promover a suspensão de
sua exigibilidade (artigo 151, inciso VI, do CTN), não fazendo sentido que a dívida se perenize.
CONSIDERANDO que o Município possui aproximadamente o valor de 2.534.352,93 (dois milhões
quinhentos e trinta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em créditos
tributários a receber, os quais serão investidos em políticas públicas para a população, proporcionado uma
melhor qualidade de vida a todos.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 06 DE JUNHO DE 2014.
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 4º ao artigo 3º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014:
§ 4º. Excepcionalmente e mediante comprovação da impossibilidade de quitação em 03 (três) pelo
contribuinte, o vencimento da primeira parcela poderá ser fixado em até 15 (quinze) dias.
Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas acarretará o vencimento das
demais e a revogação do parcelamento, independentemente de comunicação prévia.
Art. 3º - O parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 1.790, de 06 de junho de 2014, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de reparcelamento, na forma do caput deste artigo, se a
dívida já foi objeto de parcelamentos anteriores revogados por duas vezes, consecutivas ou não.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 06/12/2022 às
12:25, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
203396 e o código verificador 506A268C.
Docto ID: 203396 v1