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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-09 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-09T08:34:17.128272-04:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Plenária aprovou e, ela
promulga o seguinte.
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - INCLUI o ANEXO VII que trata das Tabelas de Vencimentos das Progressões 
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, na Lei Complementar nº 041, de 
11 de agosto de 2008, que irá vigorar com a seguinte redação, conforme consta nesta Lei.
Art. 2º - INCLUI o ANEXO VIII que trata da Tabela das Progressões dos Servidores 
Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, na Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 
2008, que irá vigorar com a seguinte redação, conforme consta nesta Lei.
Art. 3º - ALTERA o artigo 9º, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - O Poder Legislativo organizará as Tabelas de Vencimentos observando os 
seguintes critérios:
§ 1º - O Servidor Efetivo terá direito a progressão por antiguidade e merecimento a partir 
de 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, ou seja, após os 03 (três) anos obrigatórios 
de estágio probatório;
§ 2º - A progressão funcional dos Servidores Efetivos, de uma para outra referência, dar￾se-á com interstício necessário de 02 (dois) em 02 (dois) anos, relativo à última progressão.
§ 3º - Cada Nível de carreira constituirá uma linha de progressão nas referências de 1 a 
16 na forma estabelecida nas Tabelas constantes do ANEXO VII desta Lei, com a indicação dos 
valores devidos a título de vencimento a cada referência.
§ 4º - A progressão horizontal dar-se-á após 02 (dois) anos de efetivo exercício na carreira, 
mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 4% (quatro por 
cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de Vencimentos do 
ANEXO VII da referida Lei. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
§ 5º - A progressão vertical dar-se-á a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira, 
mediante avaliação de desempenho, ficando a devida razão no percentual de 12% (doze por 
cento), incidente sobre o vencimento básico, conforme consta nas Tabelas de Vencimentos 
constantes do ANEXO VII da referida Lei.”
Art. 4º - ALTERA o artigo 10, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - A avaliação de desempenho será apurada em Boletim de Avaliação de 
Desempenho Funcional, requerido pelo Servidor no prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o 
biênio de aquisição da progressão por merecimento que trata o artigo 9º desta Lei, e analisada 
pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara, que a coordenará, observadas as normas 
estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos 
funcionais do Servidor.
§ 1º - O Boletim a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido anualmente 
pela Presidência da Câmara até o dia 31 de dezembro de cada ano, objetivando a aplicação dos 
institutos da progressão definidos nesta Lei.
§ 2º - O Boletim de Avaliação de Desempenho apontará:
I – Assiduidade: Frequência e permanência no local de trabalho;
II – Pontualidade: Cumprimento do horário de trabalho;
III – Cooperação: Aptidão para contribuir e auxiliar os colegas no desempenho de trabalho, 
reuniões, envolvimento nas atividades internas;
IV – Responsabilidade: Capacidade de zelar pelos bens materiais e patrimônio público;
V – Disciplina: Manter-se atualizado quanto às mudanças das legislações.
§ 3º - Os itens descritos no parágrafo anterior terão peso 20 (vinte) pontos cada, chegando 
ao total de 100 (cem) pontos possíveis.
§ 4º - A progressão por antiguidade e merecimento será aferida pelo tempo de serviço e 
por Avaliação de Desempenho Funcional, através da soma dos graus atribuídos ao Servidor no 
Boletim de Avaliação de Desempenho Funcional pelo Diretor Geral e pelo Presidente da Câmara.
§ 5º - O Servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei passará 
automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a 
anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão de antiguidade e 
merecimento.
§ 6º - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o Servidor permanecerá no 
padrão de vencimento em que se encontra, podendo o mesmo interpor recurso no prazo de 10 
(dez) dias a contar da apresentação da avaliação realizada.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
§ 7º - Caso o Servidor não obtenha êxito em seu recurso, deverá cumprir novo interstício 
de efetivo exercício nesse padrão, conforme estabelece esta Lei, para efeito de nova apuração de 
progressão de antiguidade e merecimento, conforme o caso.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 6 de dezembro de 2022.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
J U S T I F I C A T I V A
Nobres Vereadores (a)!
O presente Projeto de Lei Complementar visa uma revisão necessária na Lei 
Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação 
que compõem o Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, Estrutura 
Administrativa e Quadro de Pessoal Civil, e dá outras providências, com o exclusivo e único intuito 
de garantir os direitos aos Servidores desta Casa de Leis.
Esta revisão na referida Lei, torna-se necessária, haja vista que há a previsão 
da progressão dos Servidores da Câmara Municipal, mas a Lei em vigor é omissa no que diz 
respeito aos institutos obrigatórios para a concessão da devida progressão, bem como não consta 
a Tabela de Vencimentos das progressões dos Servidores.
Com esta revisão da referida Lei e com a inclusão das Tabelas de Vencimentos 
de progressões, os direitos dos Servidores estáveis desta Casa de Leis, estarão resguardados, 
podendo desta forma calcular as progressões conforme nível de carreira e referência, respectiva.
Câmara Municipal de Colorado do Oeste – RO, 6 de dezembro de 2022.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
 1.502,00 1.562,08 1.624,56 1.689,55 1.757,13 1.967,98 2.046,70 2.128,57 2.213,71 2.302,26 2.394,35 2.681,67 2.788,94 2.900,50 3.016,52 3.137,18
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
 1.580,00 1.643,20 1.708,93 1.777,29 1.848,38 2.070,18 2.152,99 2.239,11 2.328,67 2.421,82 2.518,69 2.820,94 2.933,77 3.051,12 3.173,17 3.300,10
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
 3.370,00 3.504,80 3.644,99 3.790,79 3.942,42 4.415,51 4.592,13 4.775,82 4.966,85 5.165,53 5.372,15 6.016,81 6.257,48 6.507,78 6.768,09 7.038,81
Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, 6 de dezembro de 2022.
 MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA 
 Vereador Presidente da CMCO Vereadora Vice-Presidente da CMCO
 WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA FÁBIO DA SILVA SOUZA 
 Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO
GRUPO DE VENCIMENTO "B" - NÍVEL MÉDIO
GRUPO DE VENCIMENTO "C" - NÍVEL SUPERIOR - CONTROLADOR INTERNO
ANEXO VII
GRUPO DE VENCIMENTO "A" - NÍVEL BÁSICO E FUNDAMENTAL
TABELAS DE VENCIMENTOS (PROGRESSÃO)
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PALÁCIO "VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO"
Tabela VC 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
Progressão Ano
ANO POSSE
2002 Est. Prob. 2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032
2003 ATE 05.03.2003 2005 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033
2003 APÓS 05.03.2003 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034
2004 Est. Prob. 2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035
2005 Est. Prob. 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036
2006 Est. Prob. 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037
2007 Est. Prob. 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038
2008 Est. Prob. 2011 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039
2009 Est. Prob. 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040
2010 Est. Prob. 2013 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041
2011 Est. Prob. 2014 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042
2012 Est. Prob. 2015 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043
2013 Est. Prob. 2016 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044
2014 Est. Prob. 2017 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045
2015 Est. Prob. 2018 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046
2016 Est. Prob. 2019 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047
2017 Est. Prob. 2020 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048
2018 Est. Prob. 2021 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049
2019 Est. Prob. 2022 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050
2020 Est. Prob. 2023 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051
2021 Est. Prob. 2024 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2052
2022 Est. Prob. 2025 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2053
2023 Est. Prob. 2026 2028 2030 2032 2034 2036 2038 2040 2042 2044 2046 2048 2050 2052 2054
2024 Est. Prob. 2027 2029 2031 2033 2035 2037 2039 2041 2043 2045 2047 2049 2051 2053 2055
 Vereador 1º Secretário da CMCO Vereador 2º Secretário da CMCO
TABELA DE PROGRESSÃO
ANO DE PROGRESSÃO
Câmara Municipal de Colorado do Oeste - RO, 6 de dezembro de 2022
 MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES MARIA MARLÚCIA DE ALMEIDA 
 Vereador Presidente da CMCO Vereadora Vice-Presidente da CMCO
 WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA FÁBIO DA SILVA SOUZA 
PALÁCIO "VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO"
ANEXO VIII
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO

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