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materia nº 2710/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição aprovada A —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T11:16:12.192275-04:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 810/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL e das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de 
Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta 
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 206520 e CRC: F306D147
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
2.897.615,84 (Dois Milhões, Oitocentos e Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Quinze Reais e Oitenta e 
Quatro Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios, Recursos 
do FNAS e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º 
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência, Transposição e 
Remanejamento” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da CÂMARA MUNICIPAL e das 
Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no montante de R$ 164.091,48 (Cento e Sessenta e Quatro Mil, Noventa e Um 
Reais e Quarenta e Oito Centavos), referente ao Convênio SICONV nº 882801/2019, celebrado entre 
a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, torna-se obrigatório e 
necessário sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, os rendimentos bancários de aplicação financeira referente ao Termo de 
Adesão nº 011/PGE/2022 – Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir”, 
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação –
SEDUC/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 13.667,14 (Treze Mil, 
Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Catorze Centavos), torna-se necessário e obrigatório sua 
inclusão no Orçamento Geral do Município para a sua devida aplicação.
ID: 206520 e CRC: F306D147
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, haja vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere à demanda 
das Secretarias Municipais, desta Administração Municipal, visando com isso, cumprir com nossos 
compromissos e deveres com os Servidores e Credores.
a) Na complementação de Dotação Orçamentária para atender às despesas necessárias ao 
fechamento das Folhas de Pagamento referentes aos meses de dezembro e 13º Salário das 
Secretarias Municipais de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA;
b) Na complementação de Dotação Orçamentária para atender às despesas necessárias ao 
fechamento do pagamento do Transporte Escolar, referente aos meses de novembro de 
dezembro de 2022, atendendo assim à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
c) Dentre outras despesas.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 206520 e CRC: F306D147
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.538.652,82 (Dois
Milhões, Quinhentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Dois 
Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Termo de Adesão nº 011/PGE/2022 – Programa Estadual de Transporte Escolar 
Compartilhado “Ir e Vir”, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria 
de Estado da Educação – SEDUC/RO e o Município de Colorado do Oeste – RO.
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência, Transposição e Remanejamento”
por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos do SUS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso 
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 358.963,02 (Trezentos e 
ID: 206520 e CRC: F306D147
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Cinquenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Dois Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio SICONV nº 882801/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da 
Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação 
Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas. Devolução de saldo remanescente
com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 206520 e CRC: F306D147
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 359 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 200.000,00
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 327 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 550.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 509 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 49.922,53
514 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 4.800,00
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 516 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 87.186,59
518 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 12.971,27
09.01.10.301.0018.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 489 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 3.683,33
490 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 10.800,00
09.01.10.301.0025.2.068 Atividades do Programa de Saúde da Família - PSF 522 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 49.151,36
09.01.10.301.0025.2.070 Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 528 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 202.604,47
532 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 20.500,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 549 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 322.125,50
551 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 85.484,29
553 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 194.680,97
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 206520 e CRC: F306D147
09.01.10.305.0025.2.074 Atividades da Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental 577 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 14.618,15
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 330 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 13.667,14
 1.822.195,60
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 21.000,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 370 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.691,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0022.2.001 Atividades Legislativas 3 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
4 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
6 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 65 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 376,22
66 3.2.90.22 Outros Encargos Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 66,74
67 4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 163,84
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.039 Recuperação e Manutenção de Galerias, Pontes e Bueiros 251 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 18.657,67
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 359 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.000,00
370 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 40.809,00
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 411 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 7.233,33
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 509 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 43.529,83
**Termo de Adesão nº 011/PGE-2022 - Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir"
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 206520 e CRC: F306D147
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 549 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 550 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.600 TFFRSUSPGF -
Emergencial e Hospitalar" BMASPS
0 SDDR 12.626,57
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 359 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 377.324,14
07.01.12.365.0025.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 407 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.600,86
07.01.12.365.0025.2.046 Atividades da Educação Infantil (Creche) 422 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.500,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 549 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 102.878,02
 716.457,22
 2.538.652,82
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 309 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 21.000,00
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 356 3.1.90.04 Contratação Por Tempo de Serviço 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 20.691,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0001.1.001 Aquisição de Veículos Leves para o Legislativo 1 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 58 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 606,80
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 265 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do SUS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 206520 e CRC: F306D147
07.01.12.361.0025.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 350 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 18.000,00
351 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 6.700,00
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 277 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
PNAEF 1001 IDMDE 27.000,00
07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 347 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 19.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0022.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 498 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 12.018,28
679 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 31.511,55
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Pscicossocial - CAPS I 559 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVI
Gratuita 1002 IDASPS 1.000,00
09.01.10.303.0017.2.073 Atividades do Centro de Assistência Pscicossocial - CAPS I 558 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 7.626,57
561 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.600 TFFRSUSPGF -
BMASPS
0 SDDR 5.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 183 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 17.000,00
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 192 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 40.000,00
196 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 209 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.1.500 RNVITI
Gratuita 0 SDDR 5.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 230 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 150.000,00
06.01.04.122.0023.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 234 3.1.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 235 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 24.000,00
236 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
237 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 12.000,00
238 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
239 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 6.000,00
240 3.3.90.95 Indenização Pela Execução de Trabalhos de 0.1.500 RNVITI
*Recursos do SUS
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 206520 e CRC: F306D147
Campo 0 SDDR 66.000,00
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos Rodoviários 262 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 50.000,00
06.01.26.782.0010.2.037 Recuperação Asfáltica e Operação Tapa Buracos em Vias Urbanas 264 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 94.500,00
265 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.803,02
 716.457,22
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
04.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 654 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 164.091,48
 164.091,48
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 728 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 7.770,00
09.01.10.122.0025.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 721 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 0.1.500 RNVI
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 1002 IDASPS 183.701,54
 191.471,54
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 762 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 3.400,00
 3.400,00
 358.963,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 125 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 3.400,00
 3.400,00
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio SICONV nº 882801/2019 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 206520 e CRC: F306D147
Vice-Prefeito
JOÃO BATISTA PEREIRA
ID: 206520 e CRC: F306D147
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 206520
7254567F561BCD20F82C26E001C1C604
F306D147
MD5:
CRC:
SHA256: B4A034CBB4DE612D53EC73B93FE8DC3B827C496BE77DFE8C521D53CCABE1BF45
Projeto de Lei
Tipo do Documento
810
Identificação/Número
15/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 15/12/2022 08:20:13 Finalização: 15/12/2022 08:23:00
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 15/12/2022 08:21:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 15/12/2022 08:21:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 15/12/2022 08:26:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 206520 e o CRC F306D147.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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