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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id597

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T10:56:53.314050-04:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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16/12/2022
Projeto de Lei Complementar 02 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206764 e CRC: 866716F9). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 825/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 15 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre a INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA
DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
16/12/2022
Projeto de Lei Complementar 02 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206764 e CRC: 866716F9). 2/4
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 051, de 21 de dezembro
de 2009, dispôs que permaneceriam em vigor as leis específicas e decretos regulamentares e Tabelas, não
mencionados na lei, até que fossem confeccionados os seus substitutos, com o escopo de se evitar
eventual prejuízo à Fazenda Municipal.
CONSIDERANDO que este Município utiliza, atualmente, a Tabela para Cobrança da Taxa de
Licença para Execução de Obra constante da Lei Complementar nº 009, de 17 de dezembro de 1999.
CONSIDERANDO que os valores dispostos na tabela para cobrança da Taxa de Licença para
Execução de Obra da Lei Complementar nº 009, de 17 de dezembro de 1999, estão defasados e
necessitam de reajuste.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Õ Ã
16/12/2022
Projeto de Lei Complementar 02 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206764 e CRC: 866716F9). 3/4
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI:
Art. 1º Acrescenta ao Código Tributário Municipal a nova Tabela para Cobrança da Taxa de Licença
para Execução de Obra com a seguinte redação:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Unidade Padrão Fiscal
ITEM LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
%
01 Edificações em alvenaria
a-1 Aprovação de projeto residencial e hospitalar por m2 de área 0,05
a-2 Aprovação de projeto comercial e industrial até 5.000 m2 0,05
a-3 Aprovação de projeto comercial e industrial c/mais de 5.000
m2
0,03
b Pela substituição de projeto, por m2 0,02
c Demais casos, por m2 0,03
02 Reformas, reparos e demolições de construções, por m2 0,02
03 Instalações de elevadores, por unidade 6,00
04 Diretrizes para construção (consulta prévia) 0,80
05 Diretrizes para loteamento 3,00
06 Aprovação de loteamento, por m2 0,010
07 Subdivisão e unificação por metro linear de perímetro da área
incorporada ou desmembrada
0,02
08
8.1
8.2
Vistoria topográfica nos loteamentos, desmembramentos e
unificações, por metro linear de testada
Alinhamento, subdivisão e incorporações de lotes urbanos,
por metro linear de testada.
Alinhamento de chácaras regularizadas, e outras áreas
localizadas no perímetro urbano por metro linear de testada
0,010
0,015
0,008
09 ISS Imposto sobre serviço mão-de-obra residencial e
hospitalar
ISS Imposto sobre serviço mão-de-obra comercial e industrial
0,06
9.1 ISS Imposto sobre o valor de mão de obra por Unidade
Padrão fiscal m2 no valor de R$ 19,54
9.1.1 Residencial
9.1.1.1 Madeira 0,02
9.1.1.2 Alvenaria 0,04
9.2 Comercial e Industrial
9.2.1 Madeira 0,03
9.2.2 Alvenaria 0,04
10 Licença de construção posto, barracões e galpões por m2
10.1 Posto de lubrificação 70% UPF
10.1.1 Madeira 0,01
10.1.2 Alvenaria 0,03
10.1.3 A conservar 0,04
16/12/2022
Projeto de Lei Complementar 02 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206764 e CRC: 866716F9). 4/4
10.2 Barracões 50% UPF
10.2.1 Madeira 0,02
10.1.2 Alvenaria 0,03
10.1.3 A conservar 0,04
10.3 Galpões 30% UPF
10.3.1 Madeira 0,02
10.3.2 Alvenaria 0,03
10.3.3 A conservar 0,04
11 Construção residencial e hospitalar por unidade 0,80
11.1 Construção comercial e industrial até 5.000m2. 1,00
11.2 Construção comercial e industrial c/ mais de 5.000m2. 1,50
12 Carta de habite-se até 100m² 1,50
12.1 Carta de habite-se de 101 a 200m² 2,0
12.2 Carta de habite-se acima de 200m² 3,0
OBS: Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a cobrança será por unidade de
residência, obedecendo o critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogando-se a Tabela para
Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obra da Lei Complementar nº 009, de 17 de dezembro de
1999.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/12/2022 às
11:54, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
206764 e o código verificador 866716F9.
Docto ID: 206764 v1

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