16/12/2022
Projeto de Lei 01 de 15/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 206646 e CRC: E2FEB873). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 823/2022/GAB
Colorado do Oeste - RO, 15 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que ADOTA A EDUCAÇÃO
EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 1.305, de 25 de junho
de 2014, que assim diz: Oferecer educação em tempo integral em no mínimo, 50% das escolas públicas.
CONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Municipal de Educação - Lei Municipal nº 1.857, de 08 de
junho de 2015, que assim dispõe: Oferecer educação em tempo integral gradativo em no mínimo, 70% das
escolas públicas até o décimo ano de vigência deste plano, de forma a atender pelo menos, 80% dos
alunos da educação básica.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa
Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município
quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados em
Escola Pública da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de contribuir para a formação plena do
estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.
Art. 2º A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias,
perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas em todo o período,
que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em
outros espaços educacionais.
§1º A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais,
desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II - 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser
distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para serem ministradas por docentes,
visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por
professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;
III - 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e
relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola.
§2º A escola poderá optar por atender 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais,
desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
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II - 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais com atividades complementares, devendo ser
distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 4 (quatro) horas para serem ministradas por docentes,
visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por
professores, estagiários, monitores, agentes culturais ou prestadores de serviços;
III - 1 (uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e
relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola.
Art. 3º O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do
conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem,
experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente,
promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.
Art. 4º Os princípios e os referenciais curriculares da Escola em Tempo Integral deverão tomar por
base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n. 9394/1996, as Diretrizes Curriculares
Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas
adequações.
§1º Caberá às equipes de cada Unidade Escolar, de acordo com sua realidade, a elaboração do
currículo e suas adequações.
§2º As escolas que passarem a atender em Tempo Integral deverão alterar os seus Regimentos
Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitar Autorização de Funcionamento junto ao Conselho
Municipal de Educação.
Art. 5º Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o
desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e
cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e
educadores, a família e a comunidade local.
Art. 6º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob
orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de
parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 7º Nas escolas que adotarem o atendimento em Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente,
deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às
sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.
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Art. 8º A adoção do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do
município Colorado do Oeste, observando as metas da Lei nº 1.857, de 08 de junho de 2015.
Art. 9º Nas escolas que já ofertam parcialmente a Educação em Tempo Integral, o objetivo será a
ampliação de forma progressiva do número de turmas a serem atendidas.
Art. 10 A Mantenedora, através da Secretaria Municipal de Educação, assegurará progressivamente,
que o atendimento na Escola em Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado,
objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.
Art. 11 O atendimento em Tempo Integral passa a denominar-se Projeto SEMEAR.
Parágrafo Único. As escolas que ofertarem Educação em Tempo Integral deverão ser identificadas
com o nome do Projeto SEMEAR em local visível.
Art. 12 Ficam criadas as funções de Facilitadores que serão responsáveis pela realização das
seguintes oficinas:
I - Facilitador em Esporte;
II - Facilitador em Educação Ambiental e Práticas de Desenvolvimento Sustentável;
III - Facilitador de Saberes em Arte;
IV - Facilitador em Educação Financeira e Fiscal;
V - Facilitador em Projeto de Vida e Educação para a Cidadania;
VI - Facilitador em Cultura Digital;
§1º A gestão municipal poderá contratar facilitadores para realização das oficinas.
§2º Os facilitadores receberão uma bolsa de ajuda de custo no valor de meio salário mínimo.
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Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
Orçamento Municipal Vigente.
Art. 14 O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei por meio de Decreto,
caso necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 15 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 15/12/2022 às
10:47, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
206646 e o código verificador E2FEB873.
Docto ID: 206646 v1