PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº 224/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 4 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre a PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM
LOCAL QUE ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES
DE 18 ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
Atenciosamente,
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE JUNHO DE 2019.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo sobre a PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOCAL QUE
ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS
DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a necessidade da desmistificação da ideia de que o
narguilé é inofensivo;
CONSIDERANDO, que o uso do tabaco continua sendo responsável por 90%
(noventa por cento) dos casos de câncer no país;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 8.609, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), em seu artigo 243, indica que tanto a utilização
quanto o fornecimento, de forma onerosa ou não, de qualquer substância que possa causar
dependência física ou química, gera penalidade de detenção, de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos e
multa, pois, o menor, está resguardado por Lei ao zelo, manutenção e cuidado do Estado;
CONSIDERANDO, que o fumo utilizado no narguilé contém as mesmas
substâncias tóxicas do tabaco, por exemplo, nicotina, alcatrão, monóxido de carbono, que tira o
oxigênio das células, e sua fumaça contêm ativos aromatizantes e substâncias nocivas do carvão.
CONSIDERANDO, que o narguilé é mais nocivo para quem aspira, a
temperatura queima as células do pulmão e deixando o consumidor do produto mais vulnerável a
doenças.
CONSIDERANDO, que o Instituto Nacional do Câncer – INCA, afirma que o
uso de narguilé está associado ao desenvolvimento de câncer de pulmão, doenças respiratórias,
doenças bucais, infartos, disfunção erétil, entre outros problemas.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
CONSIDERANDO, que a Organização Mundial de Saúde (OMS) esclarece
que, além de diversas essências, o preparo para o uso de narguilé apresenta 04 (quatro) vezes mais
nicotina, 11 (onze) vezes mais monóxido de carbono e 100 (cem) vezes mais alcatrão do que o cigarro
comum.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a
valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei em questão.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE JUNHO DE 2019.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 4 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE NARGUILE E/OU ARGUILE EM LOCAL QUE
ESPECIFICA, BEM COMO A VENDA DO MESMO E SEUS INSUMOS AOS MENORES DE 18 ANOS
DE IDADE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso do Narguilé e/ou Arguile em locais públicos abertos ou
fechados, bem como a venda do mesmo, essências e complementos para sua utilização aos menores
de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Único – Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais
públicos, ruas e logradouros, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas e
suas proximidades num raio de 150 (cento e cinquenta) metros de seu perímetro, bibliotecas, espaços
de exposições, estacionamentos de repartições públicas e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
Art. 2º - Fica proibido o uso do Narguilé e/ou Arguile em locais de uso coletivo privado,
total ou parcialmente fechado, onde haja permanência ou circulação de pessoas, bem como a venda
do mesmo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Parágrafo Único – Compreendem-se como ambientes de uso coletivo privado, dentre
outros, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas, cinemas, hotéis, supermercados e similares,
ambientes de trabalho, cultura, esporte e lazer, áreas comuns de estacionamentos.
Art. 3º - Fica autorizado o uso do Narguilé e/ou Arguile em tabacarias e congêneres
com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de menores
de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 4º - O responsável por local previsto no artigo 3º deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista a conduta
coibida, de imediata retirada do local e se necessário, mediante auxílio de força policial.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
5
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Parágrafo Único – Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o
fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade
que comprove a maioridade do comprador.
Art. 5º - Os estabelecimentos que comercializam o Narguilé e/ou Arguile deverão fixar
aviso facilmente visualizável quanto à proibição do uso em locais públicos ou de concentração e
aglomeração de pessoas, bem como sobre a proibição da venda a menores de 18 (dezoito) anos de
idade.
Art. 6º - Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o descumprimento desta Lei sujeitará os infratores
as seguintes sanções:
I – apreensão e guarda do aparelho de Narguilé e/ou Arguile, pela autoridade competente, sendo que a
devolução do mesmo aos infratores ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso
II deste artigo.
II – multa de 05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal – UPF vigente do Município aos que infringirem a
proibição estabelecida no artigo 1º desta Lei.
III – multa de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal – UPF vigente do Município para reincidência;
IV – multa de 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal – UPF vigente do Município aos estabelecimentos de
que trata o artigo 3º, que descumprirem a proibição de venda a menores de 18 (dezoito) anos de idade;
V – em caso de reincidência do disposto no inciso anterior, aplica-se multa de 50 (cinquenta) Unidades
Padrão Fiscal – UPF vigente do Município e a sanção de cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no inciso I no prazo de 90
(noventa) dias implicará na destruição dos bens apreendidos que deverá ser executada na presença da
autoridade sanitária.
Art. 7º - O Conselho Tutelar será comunicado em qualquer tempo acerca de menores
de idade flagrados em locais público ou privado fazendo o indevido uso do Narguilé e/ou Arguile.
Art. 8º - O proprietário do estabelecimento comercial poderá ser responsabilizado no
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
6
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
caso de não levar ao conhecimento do Conselho Tutelar ou outra autoridade competente acerca do
descumprimento desta Lei.
Art. 9º - A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei, bem
como as demais questões pertinentes a esta Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo em até
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Fica instituída a Campanha Permanente sobre os Malefícios do Uso do
Cachimbo do Tipo Narguilé no Município de Colorado do Oeste – RO.
Art. 11 - A campanha terá por finalidade informar, sensibilizar e conscientizar a
sociedade, principalmente adolescentes e jovens, quanto aos malefícios causados pelo uso do
cachimbo do Tipo Narguilé ou assemelhados.
Art. 12 - Para os fins desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover a
realização de ações educativas junto à população em geral, inclusive nos estabelecimentos das redes
pública e privada de ensino.
Art. 13 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a forma de participação das
Secretarias Municipais, em cooperação com o Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na coordenação e realização dos eventos da Campanha sobre os Malefícios
do uso do Cachimbo do Tipo Narguilé.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias das Secretarias Municipais envolvidas, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 4 DE JUNHO DE 2019.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal