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materia nº 2713/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T10:50:27.420146-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 824/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 16 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar, com a finalidade 
de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 207567 e CRC: 2016973D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta 
Mil Reais), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), através de “Transposição” por Anulação 
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade 
de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Celebração do TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2022/PGM, no valor de R$ 
30.000,00 (Trinta Mil Reais), que entre si celebram o Município de Colorado do Oeste – RO, por 
intermédio do Departamento de Gestão do Trânsito, Transporte, Mobilidade, Segurança e Fiscalização 
– DGTRAM, de um lado e do outro o Estado de Rondônia, por intermédio da Polícia Militar do Estado 
de Rondônia – PMRO, tendo como objeto do presente instrumento: a delegação de competência da 
Autoridade Municipal de Trânsito sob as vias do Município de Colorado do Oeste à Polícia Militar do 
Estado de Rondônia, através da 3ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar, para desempenho das 
atividades de fiscalização de trânsito e rodoviário municipal, autuação das infrações de trânsito e 
adoção de medidas administrativas, no âmbito territorial do Município de Colorado do Oeste, conforme 
os artigos 23, inciso III; 24, inciso VI; 269, ressalvados os incisos X e XI e, 280, § 4º, todos do Código 
de Trânsito Brasileiro e legislação correlata e conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio em 
Anexo.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 207567 e CRC: 2016973D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000,00 (Trinta Mil 
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 207567 e CRC: 2016973D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.06.181.0002.2.077 Firmar Convênios e Parcerias com Órgãos de Segurança Pública 35 3.3.30.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Estadual e Federal no Município 0 SDDR 30.000,00
 30.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 24 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
 30.000,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 207567 e CRC: 2016973D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 207567
F552172CFE31DA898FC8F9B05D79116E
2016973D
MD5:
CRC:
SHA256: 9E644961EE530185B61BC246930D4C5A6543F75937D071C452DBA3770F2A4240
Projeto de Lei
Tipo do Documento
824
Identificação/Número
16/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/12/2022 10:58:42 Finalização: 16/12/2022 11:05:00
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/12/2022 11:02:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 16/12/2022 11:02:56
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 16/12/2022 11:21:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 207567 e o CRC 2016973D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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