br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
native_id601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-19T10:51:13.204509-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
SENHOR JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, CONFORME 
ART. 62, §3º E §5º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na 
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do 
Oeste - RO autorizado ao gozo de férias anuais no período de 02 de Janeiro a 31 de Janeiro de 
2023, conforme solicitado.
§1º Enquanto durar o período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o cargo de 
Prefeito Municipal devendo ser empossado para o mesmo.
§2º Ao fim do período de férias, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar 
anterior ao afastamento.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 15 de dezembro de 2022.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 62, e parágrafos 
disciplinam a concessão de férias ao Prefeito Municipal, objeto dessa proposição.
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a
finalidade de autorizar as férias do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Prefeito para 
o Vice-Prefeito para, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta 
matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 15 de dezembro de 2022.
__________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA
Vereadora Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 2° Secretário da CMCO

open original →