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materia nº 2714/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id602

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T09:38:40.295697-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 827/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 20 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de 
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e 
Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
763.466,67 (Setecentos e Sessenta e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e 
Sete Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo 
parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), 
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte 
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e 
parte através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO 
PREFEITO e das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e
de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal, 
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o 1º Termo Aditivo do Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO, 
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura –
SEAGRI e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 217.600,00 (Duzentos e 
Dezessete Mil e Seiscentos Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 70.071,69 (Setenta Mil, 
Setenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) 
Triturador de Troncos e Galhos e 01 (um) Veículo Novo (Zero Km), conforme Plano de Trabalho e 
1º Termo Aditivo do Convênio (cópias em anexo). Cabe salientar que parte do Objeto do referido 
Convênio já foi adquirido, sendo sua sobra financeira autorizada pelo Órgão Concedente a ser aplicada 
na aquisição de 01 (um) Veículo Novo (Zero Km).
CONSIDERANDO, que o GABINETE DO PREFEITO e a Secretaria de Administração, 
Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, não dispõe de Veículo Caminhonete para o atendimento da 
considerável demanda de ambos, principalmente no que se refere ao atendimento no deslocamento do 
Exmo. Prefeito Municipal, do Ilmo. Assessor Especial da SEMPLAFIN e demais Servidores em viagem 
a serviço desta municipalidade e/ou para capacitação, tendo que se deslocar com veículo emprestado 
de outras Secretarias Municipais, atualmente torna-se compreensível e necessária à aquisição de 02 
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(dois) Veículos, sendo 01 (uma) Caminhonete e 01 (um) SUV Utilitário, com a finalidade de suprir a 
referida situação.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 404.400,00
(Quatrocentos e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), necessário para o “reforço” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 359.066,67 (Trezentos e 
Cinquenta e Nove Mil, Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) 1º Termo Aditivo do Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO, celebrado entre o Estado de 
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de 01 (um) Triturador de Troncos 
e Galhos e 01 (um) Veículo Novo (Zero Km), conforme Plano de Trabalho e 1º Termo Aditivo 
do Convênio. Cabe salientar que parte do Objeto do referido Convênio já foi adquirido, sendo 
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
sua sobra financeira autorizada pelo Órgão Concedente a ser aplicada na aquisição de 01 (um) 
Veículo Novo (Zero Km).
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 404.400,00
 404.400,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 597 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 42.718,31
 42.718,31
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.121.0008.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 763 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 281.200,00
 281.200,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 720 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 35.148,36
 35.148,36
**Contrapartida referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO/INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
TOTAL
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
 359.066,67
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.608.0007.2.028 Atividades do Viveiro Municipal 219 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.994,20
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 213 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 27.154,16
 35.148,36
**Disponibilidade orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 252/PGE/2021/SEAGRI-RO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
ID: 208565 e CRC: E261E8F2
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 208565
271076BA886FED6CDF8F5E714E250408
E261E8F2
MD5:
CRC:
SHA256: 91CBA4F32E787ABAECA8725473FD2584CFFEEF635365409192DFD913DCB772A5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
827
Identificação/Número
20/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 20/12/2022 12:08:19 Finalização: 20/12/2022 12:10:17
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 20/12/2022 12:09:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 20/12/2022 12:09:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 20/12/2022 12:11:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 208565 e o CRC E261E8F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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