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materia nº 2715/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
native_id603

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-21 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-21T09:39:31.305398-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

21/12/2022
Projeto de Lei 01 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 208421 e CRC: 69BB023F). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 826
/2022/GAB 
 
Colorado do Oeste RO, 20 de Dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
Õ
21/12/2022
Projeto de Lei 01 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 208421 e CRC: 69BB023F). 2/3
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o aumento do valor do salário mínimo para o ano de 2023, e que o
valor total de 02(dois) salários mínimos para aplicar como base de isenção, gerará uma queda brusca
na arrecadação municipal, faz-se necessário a redução do valor, que será considerado como baixa
renda, para fins de isenção de imposto.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de Dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI:
O artigo 1º; II e III; da Lei nº 2.439 de 09 de Dezembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, pessoas de
baixa renda, idosos, e portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou portadores de
doenças graves, que preencherem os seguintes requisitos:
II - Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos,
exceto, se comprovado que a renda auferida mensalmente não ultrapasse o valor de 01 (um) salário
mínimo vigente;
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III Cuja renda per capita familiar seja igual ou inferior à 01 (um) salário mínimo, vigente.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 20 de Dezembro de 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 20/12/2022
às 09:59, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o
ID 208421 e o código verificador 69BB023F.
Docto ID: 208421 v1

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